poder regulamentar no ctb
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Acórdão N° 0712052-48.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/02/2021
... de profissão, bem como por instituir exigências que extrapolam o poder delegado ao ... Município ... Acrescenta que o inciso II do art. 16, ao ... nº 18.602/2019, que foi editado pelo Prefeito Municipal para regulamentar a Lei nº 5.324/2018. Assim, pretende a ... declaração de ...
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ... ora impugnado ... II – ... – As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam ... regras de conteúdo meramente regulamentar, ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; ... I — ter acesso gratuito a programas de formação e ... ) deve ser analisada à luz dos dispositivos legais que buscam regulamentar, quais sejam, os arts. 168, inciso § 7º, da CLT e 148-A, § 1º, do CTB, ...
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Acórdão nº 2004.33.00.012449-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Agosto de 2005
... 1. Ao poder concedente incumbe aplicar as penalidades regulamentares e contratuais ... 2. O Dec. 2.521/98 (art. 83) veio regulamentar, entre outras, as formas de penalidades por atos contrários às leis que ...
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Vagas especiais de estacionamento
... se as atribuições, nas vias urbanas, de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito (inciso II), e de implantar, manter e operar o ... ços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente), como, por exemplo, táxi ou veículo de transporte escolar; ...
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Organização Sindical
... legais da classe integral dos homens de trabalho e, como tais, poder ser consultados em todosȱosȱassuntosȱdaȱproęssãoǯ ... f) os ... 626, de 12 de fevereiro de 1974, seguiu nossa tradição de regulamentar o que não exigia nemȱacréscimoȱnemȱaclaramentoDZ ...
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Acórdão nº 1.0702.02.006507-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - LIMINAR - PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO - ALTERAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN - AFRONTA AO ART. 147, §2° DO CTB - PRAZO DE CINCO ANOS - REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.- A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a que esteja subordinada, sob pena de violação ao
... - A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a que esteja subordinada, sob pena ... Assim, as Resoluções 168 e 169 do CONTRAN exorbitam o Poder Regulamentar, na medida em que afrontam diretamente o disposto no artigo 147, § 2º, ... -
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... a lei, na sua concepção formal e estrita, emanada e aprovada pelo Poder Legislativo, por meio de procedimento adequado, poderia criar tipos e ... existentes em relação ao poder legal dado ao CONTRAN para regulamentar os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus ...
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Decisão da Presidência nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no decreto presidencial ora impugnado ... II Agravo ... As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... também dos telégrafos e, segundo suas disposições, somente o poder central poderia conceder a terceiros o direito de explorar a telefonia e a ... º da EC nº 08/95 vedou a edição de medida provisória para regulamentar o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os serviços de radiodifusão ...
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Da penalidade de multa
... nº 151/03, alterada pela 393/11, ao regulamentar o dispositivo do Código, estabelece que para a aplicação do fator ... tenha sido multado e não recebido a respectiva notificação para poder se defender, diante da análise feita acima sob o aspecto legal e com base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000330-78.2016.4.04.7120), 17-01-2020
... dispositivo_desativado{ ... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ... ... , no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o ...
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Decisão monocrática Nº 1445813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 1.030, ... que ensejou a necessidade de expedição de Resolução para regulamentar os prazos durante esse período. Nesses termos, colho trecho do acórdão ...
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Da autuação da infração
... ção é a lavratura de um auto contra alguém, ou seja, significa o poder público registrar por escrito um ato infracional cometido por uma pessoa, ... 296/08 do CONTRAN, que revogou a 106/99 e passou a regulamentar a integração do município ao SNT) ... Exposto assim, o que está ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... poder-se-ia sustentar exclusão dos motoristas profissionais que atuam de forma ... Ao regulamentar a organização sindical brasileira, o § 3º do art. 511 da CLT prevê ...
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... publicação da Resolução nº 432/13 que faltava ao CONTRAN regulamentar o art. 306 do CTB, visto que a Resolução nº 206/06, não estava ... na causa criminal questões importantes, cuja solução, para poder convencer o juiz, exija o exame de homens, que tenham conhecimentos e ...
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Direito Penal
... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a ... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar ...
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Decisão monocrática Nº 1405026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... infração de trânsito, mas sim infração voltada a assegurar o poder de polícia da agênciareguladora, a qual detém a atribuição de ...
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Tipicidade
... ário ao ordenamento jurídico, fundamentando assim o Jus Puniendi (poder de punir) do Estado ... Sendo assim, a intervenção do Estado estará ... outra norma legal, regulamentar ...
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Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e ... A Anvisa poderá estabelecer novas categorias de produtos e regulamentar sua produção, sua comercialização e sua promoção comercial, com a ...
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Acórdão Nº 5677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... LOTAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ... PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... modificações posteriores têm nítida natureza regulamentar, ... considerando que o CTB atribuiu aos poderes competentes a ...
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Decisão monocrática Nº 1429889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... Magna, defendendo a competência do Estado para legislar sobre o poder de polícia relativo ao transporte intermunicipal, pois “o próprio ... (Lei 9507/97) prevê a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal, estabelecendo que podem os Estados aplicar as ...
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Simulado Delegado ES
... “A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ... O Estatuto do Desarmamento (ED), por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... assevera, já no parágrafo único do seu artigo 1º, que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou ... os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ... 292 Disponíveis em ...
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Legislação
... condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de ... II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o ...