poder regulamentar no ctb
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, em cooperação com o poder público;. II — contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde — ...83 . Segundo Godinho Delgado, ao regulamentar a jornada de trabalho, a Constituição de 1988 referiu-se apenas a dois ...
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Decisão monocrática Nº 1365412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
....445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ...ção Federal, ao estabelecer a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e reconhecer a competência dos Estados para ...
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Fiscalização de trânsito por videomonitoramento
... responsabilidades dos envolvidos e sua consequente punição pelo Poder Judiciário. Nem sempre a regra foi esta. No Estado de São Paulo, por ... previa, em seus artigos 247 e 248, que qualquer transgressão regulamentar, referente ao tráfego, poderia ser levada ao conhecimento da Diretoria de ...
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Decisão monocrática Nº 1400421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...ção da República, ao argumento de que, “no que se refere ao poder de polícia a ser exercido em face do transporte irregular no âmbito de ... de sua competência para executar, pode e deve o estado regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão” (fl. 7, e-doc. ...
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Decisão da Presidência nº 1060944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...Legalidade. Exercício do poder regulamentar do DER, nos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV e ...
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Legislação Complementar
... (DOU 23.11.2018) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança ... A Anvisa poderá estabelecer novas categorias de produtos e regulamentar sua produção, sua comercialização e sua promoção comercial, com a ...
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Decisão monocrática Nº 1405206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... que cabe à ANTT, no exercício de sua função normativa/regulamentar, dispor acerca das infrações, sanções e medidas administrativas ...Destarte, pode a ANTT, no exercício de seu poder regulamentar e de polícia, estabelecer medidas administrativas e ...
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Decisão monocrática Nº 1383369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
....445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ...ção Federal, ao estabelecer a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e reconhecer a competência dos Estados para ...
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Acórdão nº 1.0000.19.092581-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CTB - CABIMENTO - LEI FEDERAL 13.855/2019- É cabível a apreensão de veículo e aplicação de multa por transporte irregular de passageiros, conforme Lei Federal 13.855/2019 (art. 231 do CTB),
...poder concedente, não está cometendo qualquer ilegalidade ou abusando do poder ... de sua competência para executar, pode e deve o Estado regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão. Sustenta ... -
Decisão da Presidência nº 41981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... terrestre de cargas e passageiros pela ANTT, em observância ao poder" de polícia, afrontou o decidido na ADI 2. Requer, nesse contexto, a cassa\xC3"... Lei nº 10.233/2001), pode a mesma, no contexto de seu poder regulamentar" e de polícia (como agência reguladora), estabelecer critérios e infraç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 41981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... terrestre de cargas e passageiros pela ANTT, em observância ao poder" de polícia, afrontou o decidido na ADI 2. Requer, nesse contexto, a cassa\xC3"... Lei nº 10.233/2001), pode a mesma, no contexto de seu poder regulamentar" e de polícia (como agência reguladora), estabelecer critérios e infraç\xC3"...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
...7º, XIII, da Constituição, a pretexto de o Poder Judiciário fazê-lo ao exame de casos concretos. E pondera o mesmo ... jurídico-constitucional, entende-se que se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é tÃpica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso...
...determinação legal ou regulamentar", pois se trata de crime de. perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido \xC3"...próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder. Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU. ... -
Direito Administrativo
... redação dada pela Lei 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os ...regulamentar e do poder de polícia, assinale a opção correta. (A) Para o STJ, as ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-12-2020
...porte do Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou funcionários do. Poder Executivo Municipal por ...recurso ao CT,. na forma e prazo regulamentar:. Transporte Coletivo Intermunicipal. Código Delegatário>Nº Auto. ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 18-12-2020
...porte do Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou funcionários do. Poder Executivo Municipal por ...recurso ao CT,. na forma e prazo regulamentar:. Transporte Coletivo Intermunicipal. Código Delegatário>Nº Auto. ...
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Decisão monocrática Nº 1301938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
....445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ... Trânsito Brasileiro prevê a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e aplicar as penalidades e medidas ...
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Veículo abandonado na via pública
...ência e oportunidade, de, em prol do interesse público, regulamentar a proibição de estacionamento naquele local, com a devida implantação ...é que a competência para originar este tipo de Projeto de Lei é do Poder Executivo (e não do Legislativo), tendo em vista versar sobre a função ...
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Atos administrativos
...Poder Público, objetiva adquirir, resguardar, transferir, modificar ou ... competente, no exercício de sua atribuição de projetar e regulamentar o trânsito na via pública, de forma a garantir o comando imperativo ao ...
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Os períodos de descanso
...ão de desídia, caso o motorista demore tempo maior nas viagens para poder atender a este comando legal, ou caso venha a provocar algum tipo de .... Para regulamentar esta situação, dispôs o texto legal, in verbis: . Art. 235-D. Nas ...
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Decisao Nº 0501196-92.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
. PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . Segunda ... DETRAN, através do seu órgão competente, proceda, no prazo regulamentar para a expedição da CNH definitiva do Autor, extinguindo o processo com ...
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Decisão monocrática Nº 1301938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
....445/11 não legisla sobre trânsito, mas tão somente regulamenta o poder de polícia com a imposição de medidas coercitivas a serem exercidas ... Trânsito Brasileiro prevê a competência dos Estados para regulamentar o transporte intermunicipal e aplicar as penalidades e medidas ...
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Direito Administrativo
... no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : Incorreta, pois, conforme ... perímetro da cidade (A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais. . (B) insere-se dentre ...
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Exercício do Poder de Polícia pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
... Ț ͳ͑ compete à Administração do Portoǡ dentro dos limites da área do portoǣ . ȏǤǤǤȐ )X Ǧ organizar e regulamentar" a área de guarda portuáriaǡ a ϐim de . prover a vigilância e segurança do portoǤdz . Com a edição da Medida Provisória n͑ ͷͻͷǡ de \xCD"...
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Magistratura TJSC 2019
... . BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 126 . vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou razoabilidade. (C) Cirurgia ...ção de descumprimento de preceito fundamental contra ato regulamentar que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei ...