poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão do CNJ no Processo Administrativo Disciplinar n. 0003065-71.2016.2.00.0000, até o julgamento ... conduta do autor, seja para que o próprio Poder" Judiciário o faça”. (eDOC 1, p. 37/38) ... \xC2" ... ao princípio da separação funcional de poderes ... Alega que o demandante não ... ção de legitimidade dos atos administrativos e conforme impõe a teoria do ônus processual da ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
- Edital nº 02/2021
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EDITAL nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA
... 1.3.15, devendo os candidatos manter em seu poder os originais dos títulos apresentados, uma vez ... poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e a. 4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal ... comunicações ... administrativos ou emergências, desde que não envolvam ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema ... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ... não se indique o efeito do recurso hierárquico cabe mandado de segurança .” (Hely Lopes ... Contran competência normativa para disciplinar o trânsito no território nacional, o que ... e da proporcionalidade, pela criação de poderes de autoexecutoriedade flagrantemente excessivos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... 123) o empregado é um inferior hierárquico. Nem por isso deverá ser tratado com rispidez ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... , pedagógicos e administrativos relacionados ao ensino 7 Supremo ... De igual maneira, ao disciplinar o conteúdo do ensino religioso, será ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... subordinados à autoridade hierárquico-normativa desse instrumento básico que é ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Sangue Público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a ... doação, constando, ... 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder ... Executivo ... poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 ... 7 ... Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder ... hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - BANCAS ... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... ção de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei 8.112/1990 ... B) ...
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EDITAL Nº 1 - RFB, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de ... decisão de que não caiba recurso hierárquico; e d) Folha de antecedentes expedida pela ... Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
... Suplemento I ... PODER" EXECUTIVO ... Publicação destinada à divulgaç\xC3" ... Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420 ... sindicância administrativa disciplinar e impor, se for o caso, as penalidades; promover ... administrativos; ... e3) no curso de procedimentos de sua ... Poder ... hierárquico; 4.2. Poder disciplinar; 4.3. Poder regulamentar; ...
- Edital nº 02
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais ... de ... Administrativos: elementos, atributos, classificações, ... ão: pressupostos, competência e efeitos; Poderes ... administrativos: poder vinculado; poder icionário; poder hierárquico; ... poder disciplinar; poder regulamentar; poder ...
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EDITAL Nº 1/2022
... ão ser aproveitados por outros órgãos do Poder Judiciário da União, para fins de nomeação, ... ças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, ... Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... Essa definição de processo ... são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo, mas não só. O Judiciário e o ... ) internos, ou seja, baseados no poder disciplinar, que se aplica a servidores e a usuários de ... recurso administrativo voluntário e hierárquico para o órgão superior dentro da mesma entidade ...
- Edital nº 01/2022
- Edital nº 01/2021
- Edital nº 01/2021
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Direito Administrativo
... administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato ... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado; ... (D) indelegável em qualquer ... (C) configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações ...
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EDITAL Nº 162/2022/IFAL
... Carreira dos cargos de Técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições ... público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo ... 7. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
- Portaria nº 1277/2022
- Portaria nº 444/2022
- Portaria nº 556/2022
- Edital nº 003/2022
- Contrato nº 005/2018