poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER MOLDADAS POR ... obra), para disciplinar o aproveitamento desse recurso. Tais ... normas ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções ... observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela ... supremacia da lei, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049653-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo n.º 0049653-36. 2018.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO EMENTA: SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NÃO PAGA POR FORÇA DE SANÇÃO DISCIPLINAR E NÃO ATINGIMENTO DE METAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... 3.6.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a ... pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, ... garantias fundamentais, organização dos Poderes. Noções de atendimento ao público. Redação ... , discricionário, regulamentar, disciplinar e de polícia; Regime dos servidores públicos ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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EDITAL Nº 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, para atender a UTFPR, nas cidades ... ção Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2 ... 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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EDITAL Nº 1 - INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... hierárquicos em processos administrativos; realizar atividades inerentes a reconhecimento ... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e a. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301812-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DEFLAGRADO COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DO CARGO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconteste que a ora recorrida permaneceu em gozo de licença médica no...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR (PAD) DEFLAGRADO COM ... FUNDAMENTO EM ABANDONO ... hierárquico ... superior aoseu,corroborandotersidoatualizado ... Separação dos Poderes, incumbindo-lhe, tão somente, a ... apreciação ... atos administrativos, a improcedência dos pedidos ... deduzidos na ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... Sangue Público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a ... doação, constando, ... 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder ... Executivo ... poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 ... 7 ... Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder ... hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... Gabarito “C” ... 2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (Juiz de ... -se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... dispensa não arbitrária por motivo disciplinar ... As empresas devem ter práticas ainda ... , pela qual o próprio superior hierárquico poderá ser advertido por seu gestor se não ... de trabalho saudável, dentro do seu poder de direção e de fiscalização ... Assim, ... órios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ... e do poder regulamentar no elenco dos poderes laborais tem sido empolada, sobretudo, na ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... O Poder Constituinte destacou o papel da licitação, mas ... Por conseguinte, os poderes legislativos dos Estados, do Distrito Federal e ... a potenciais sanções nas esferas disciplinar, criminal e da improbidade ... 20.4.6 ... a petição como o recurso hierárquico propriamente dito para a instância superior, que ...
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EDITAL Nº 1, de 12 de julho de 2022
... ão ser aproveitados por outros órgãos do Poder Judiciário da União, para fins de nomeação, ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder ... Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis ...
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EDITAL Nº 1/2022
... o presente Edital a outros órgãos do Poder Judiciário da União, com sede em Rondônia e no ... ças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, ... Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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EDITAL Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... Carreira dos cargos de Técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições ... público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo ... 7. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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EDITAL Nº 21, DE 12 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Carreira dos cargos de Técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições ... público ou particular de mandato com poderes específicos, que ficará retido, sendo ... 7. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... aplica-se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”; 2: ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - BANCAS ... de legalidade devido a repartição dos poderes". Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. J\xC3" ... pela própria Administração que deriva do poder hierárquico e princípio da autotutela ... ção de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei 8.112/1990 ... B) ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 1.8 Organização dos Poderes da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 ... ; regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade administrativa, civil e l. 7.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-02-2023
... orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de ... Minas Gerais; da Lei ... administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado, organização do estado e da ... Poderes Administrativos: Poder vinculado, poder discricionário, poder erárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia ... Atos ... , poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ídico tutelado são os valores administrativos relacionados com a função pública e a ... ão permite que o sujeito perca determinado poder econômico. Isso ocorre, por exemplo, quando o ... ção Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... causa dano pode ensejar uma punição disciplinar e deve ser combatido por meio de uma tutela ... ção for delegável, o superior hierárquico competente pode ratificar o ato e afastar a ...
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EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 7.2 Atos administrativos. 7.3 Requisição. 7.4 Lei nº 9.784/1999 ... 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e ... 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo ... fiscalizadoras, à luz da separação de Poderes ( ... ) teoricamente, não pode o sujeito ter sua ... nos ‘falsos’ procedimentos administrativos.” (RAMOS, Vania Costa ... Ne Bis in Idem e União ... imposição de sanção de natureza disciplinar, existir um “princípio geral de direito” que ... patamares axiológicos de menor grau hierárquico. A diferença fundamental entre ambos, contudo, ...
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Organização administrativa
... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... administrativos, julgue o item a seguir ... A atividade ... ), estando sujeito ao controle hierárquico. Entre os órgãos de determinada pessoa há ... B) atribuir a outrem poderes da Administração ... C) delegação de ... ou decorrências do poder disciplinar" ... B) As multas decorrentes do poder de pol\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... , que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... a propositura de representação disciplinar contra o magistrado. O feito aportou na Corte ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ... YONAMINE (evento 816) era superior hierárquico de ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Ambos subordinados ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... e deve ser resolvido pelo critério hierárquico ... (B) antinomia de primeiro grau aparente e ... controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do MP, afastar a ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...