poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
8281 resultados para poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a sua tese, no centro encontra-se o Poder Judiciário , o único obrigado a decidir , ... de liberdade alguma para ignorar ou disciplinar de forma diversa os preceitos ... entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de ... á de imediato ao seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que ... ; II — zelar pelo efetivo respeito dos Poderes ...
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Acórdão nº 1.0145.10.041986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL -CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.O Processo Administrativo Disciplinar deverá obedecer ao princípio do devido processo
... de anulao de processo administrativo disciplinar c/c indenizao c/c indenizao por danos morais em ... , no o fez porque quis, j que tinha amplos poderes constitudos pelo autor para tal. Afirma que o ... pelo Judicirio sobre os processos administrativos disciplinares restrito s formalidades e ao ... 2 No poder participar de comisso de sindicncia ou de ... -
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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EDITAL Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ... ção as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que cada ... normativos a serem encaminhados aos poderes competentes, cuja matéria esteja afeta à ... este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, ... não apresente vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, tem como uma de ...
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EDITAL Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... a nulidade do processo administrativo disciplinar", nos termos e fundamentos expostos nessa inicial\xE2\x80" ... Sustenta que os processos administrativos disciplinares não observaram o devido processo ... 3. Poder"-se-ia argumentar, contra essa orientação, que n\xC3" ... vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
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Direito Interno
... 60, § 1º) ao poder de reforma da Constituição; 2. Errada ... O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com ... e normas relacionadas à separação de Poderes e ao exercício da democracia), sendo, nessa ... controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do ... lei são resolvidos pelo critério hierárquico ... (3) No sistema constitucional brasileiro, ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... fundamental, enquanto os mandatos administrativos, os cargos, empregos e funções públicas, com ... ência, não foi conferida competência ao poder constituído para adentrar a matéria e ... dos Funcionários Públicos ou regime disciplinar, mas apenas a regulamento especial 150 ... Tudo ... subordinados, decorrente do poder hierárquico, visando fiscalizar o cumprimento dos atos ... básica do Estado (no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). É ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... poderes (antes mitigada constitucionalmente no Brasil com ... lídimo direito de impugnar atos administrativos regulatórios, esses agentes podem interpor ... ou não de interposição de recurso hierárquico impróprio, contra as decisões das Agências ... ável que a lei tem diϐiculdade para disciplinar o Direito nos detalhes que a solução dos ...
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Controle dos atos da administração pública
... , não devendo agir com desvio ou excesso de poder ... sebastiao_manual3ed.indb 659 04/03/2016 ... jurisdicional o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhes examiná-los tão somente sob o prisma ... Aqui o controle pode ser hierárquico ou finalístico. a) controle hierárquico (ou ... ), decorre da estrutura de divisão de poderes, ou sistema de freios e contrapesos, e é bom ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição ... • ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... confundir o processo administrativo disciplinar com o procedimento administrativo preparatório ... Só pode ser o seu superior hierárquico: a pessoa responsável pela chefia do órgão. No ... e os Prefeitos são os titulares do poder de administração. Contudo, a descentralização ... a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem ... Seu ... apurar a subsunção de ilícitos administrativos previstos na LIA? Qual a justificativa de se ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... disciplinar e a uniformizar a atividade jurisdicional dos ... de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido ... ário, informadas por um princípio hierárquico, elas estão integradas em uma estrutura ... administrativo, ou entre órgãos administrativos, o que se tem é um conflito de atribuições , ...
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Direito Desportivo Internacional
... ível que se tenha um direito disciplinar abrangente, para eventuais punições a atletas, ... do Sul pós apertheid : “O esporte tem o poder de mudar o mundo. Tem o poder de inspirar, o ... representativa em cada nível hierárquico organizacional ... O princípio também ... atos públicos — legislativos, administrativos e judiciais —, destinado à segurança e ... Estado brasileiro legitimou, através dos poderes executivo e legislativo, as exigências da FIFA ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o ... qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa ... ão Comissões de Direitos Humanos com poderes para proceder a sindicâncias, entrevistas com os ... de Ética e Disciplina e no poder disciplinar outorgado à Instituição para processar e ... (O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, Editora Forense). 7 ...
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Atos Administrativos
... Exs.: locação de prédio para uso do Poder Público; escritura de compra e venda; emissão ... O.; i) ato deve especificar matérias e poderes" transferidos, a duração e objetivos da delegaç\xC3" ... o correto seria aplicar uma pena disciplinar , como demissão, suspensão, advertência etc ... para o ato, podendo ser seu superior hierárquico. O Poder Judiciário nunca poderá revogar um ato ...
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Do processo disciplinar
... a competência é a medida e o limite desse poder-dever. Na estrutura da Ordem dos Advogados do ... por prerrogativa funcional ou hierárquico somente aquele previsto no parágrafo 3º, do ... agravo no âmbito dos processos administrativos da OAB. A discussão a respeito da matéria ... Código, ao possibilitar a delegação de poderes ao TED, limitou-a aos atos instrutórios dos ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... individual contra o aparelho público do poder punitivo. Já a proibição do cúmulo de ... a instauração do segundo processo disciplinar por aquele mesmo fato que motivara o primeiro.” ... Inexistem poderes implícitos no modelo rígido de discriminação ... alçado ao mais elevado patamar hierárquico, fundamentando Declarações de Direitos do ... ões finais tomadas em processos administrativos ... 4.2.2.2.1 Homogênea ... O modo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de 1789, que consagrou a separação do poder das prescrições e das determinações de cunho ... migre para o núcleo da Ciência e dos poderes 30 ... São os conhecidos riscos da ... Penal e o Direito dos ilícitos administrativos, ou entre o Direito Civil e o Direito Público, ... ém é de salientar que, no sentido hierárquico-valorativo, a introdução nesse “[ ... ] de um ... quantitativo”, responsável por disciplinar uma grande gama de matérias e um considerável ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... contrário a amplas delegações de poderes para autoridades fiscais requalificarem atos ... questões foram levadas à análise do Poder Legislativo diversas vezes, culminando com a ... menção, também nesse patamar hierárquico, das funções da legislação complementar, de ... ões mais difíceis acerca do caráter disciplinar ou inter-disciplinar do conhecimento científico ... suficiente motivação dos atos administrativos ... 8.5.10 Ato anormal de gestão ... Ato ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... óolica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização ... Os julgados ... do empregador, caracterizando abuso do poder o fato da empresa exigir o teste por parte do ... e o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, as sanções aplicáveis ao atleta ... ógica, praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a ... , vigilância e alguns auxiliares administrativos, que desempenham funções meramente executivas ...
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A dimensão política da magistratura
... No caso, pretender uma democratização do Poder Judiciário é algo que não pode ser feito a ... ão” será coincidido com um dos três Poderes do Estado, como sumarizou o Barão de ... da conferência de poderes administrativos aos membros mais alçados na carreira, ... ” por estarem no topo da pirâmide hierárquico-funcional. 211 Nas palavra de Boaventura de Souza ... é, das relações sociais, de modo a disciplinar as condutas individuais, mas estarão de fato ...
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A fase externa do pregão
... , com a comprovação da detenção de poderes reais de representação, principalmente quanto ... Licitações e contratos administrativos ... : casos e polêmicas, p. 17 ... 98 • ... o certame, pois há a presunção de que o Poder Público tem condições de apreciar a ... da Empresa de Pequeno Porte passou a disciplinar também o micro-empreendedor individual, ao qual ... administrativo é efetivamente hierárquico, sendo certo, conforme segura lição de Hely ...