poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
... atarina.XIII. Conquanto o processo administrativo disciplinar tenha sidoinstaurado pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de SantaCatarina, após o relatório final da Comissão Processanteverificou-se que a autoridade instauradora não teria competênciapara aplicar a pena de demissão, pelo que, nos termos do art. 57, §2º, da Lei Complementar estadual 491/2010, o processo foiencaminhado ao Governador do Estado, competente para aplicação...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... ção da saúde do trabalhador ou disciplinar a inspeção do Trabalho” ... da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 03-06-2024
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...
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Responsabilidade civil do estado
... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... A) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar", repercutindo na esfera civil onde se procederá \xC3" ... Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, ... consulta e submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente, verificou-se ... , relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... definida como “o uso da força física ou poder, em ameaça ou na prática, contra si próprio, ... , o empregador é o legítimo detentor dos poderes de gestão e direção de seu empreendimento, o ... disciplinar como modalidades específicas, dadas a amplitude, ... administrativos (418) ... O critério da subordinação ... subjetivo, fenômeno de caráter hierárquico e, ainda, direito-função (concepção ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ] nenhuma lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” ... inconcebível que atos administrativos fossem passíveis de revisão judicial, o pio da separação dos poderes era observado estritamente ... A Carta ... informação, pode cominar sanção disciplinar ao magistrado ... 2.6.4 Querela Nullitatis ... ção e o recurso administrativo hierárquico, pois este, por ser dirigido à autoridade ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de ... em curso ou procedimentos administrativos fiscais para apuração de condutas similares, em ... a) Princípio hierárquico: SÍNTESE PRÁTICA: toda interpretação deve ... dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados ... INDAGAÇÃO ... Já o RDD ( regime disciplinar diferenciado ) não pode ser classificado como ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e ... o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria ... cautelar; e a previsão de regime disciplinar 47 ... É vedada a previsão de isolamento, ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ...
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Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... apenas à apreciação da sanção disciplinar em si, preservando o mérito da decisão ... um tribunal, analisa-se o critério hierárquico, segundo o qual, quando o ato coator for de ... Poderes; ou ii) bancos de dados privados de caráter ... ça para atacar o mérito dos atos administrativos discricionários, só sendo possível controlar a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu ... pela doutrina como atos administrativos em sentido material dotados de forma de lei ... usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação ... : a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a ...
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Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Atos administrativos ... @@1ª ETAPA: Anulação de atos ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação ... do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas ... o servidor nomeado e o seu superior hierárquico , tais como os cargos de Perito ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.425 do Mato Grosso do Sul, 03-03-2021
PODER EXECUTIVO ... ANO XLIII n. 10.425 Campo Grande, ... Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420 ... /2020-6, bem como nos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabili- ... hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... Com efeito, os Poderes Legislativos daqueles entes da Federação são ... , estando, portanto, em grau hierárquico inequivocamente superior às demais espécies ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ... íodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... PREVISÃO DE INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR ... LEGITIMIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS PELA ... - permitir que presos conservem em seu poder ... instrumentos com que possam causar danos nas ... - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo ... desrespeitoso; ... XLIII - publicar, ... TIPOS ... ADMINISTRATIVOS ABERTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DOS ... à cláusula pétrea da separação dos Poderes” e concluiu ... que “o pedido de revogação ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a sua tese, no centro encontra-se o Poder Judiciário , o único obrigado a decidir , ... de liberdade alguma para ignorar ou disciplinar de forma diversa os preceitos ... entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de ... á de imediato ao seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que ... ; II — zelar pelo efetivo respeito dos Poderes ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais ... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos relativos aos ... (o controle interno decorre do poder hierárquico ...
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Acórdão nº 1.0145.10.041986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
... DE JUIZ DE FORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL -CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.O Processo Administrativo Disciplinar deverá obedecer ao princípio do devido processo legal. O ato de defesa não é apenas um direito constitucional, mas também um direito natural.A fixação do valor da indenização por danos morais deve
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... hierárquico ... § 2º O uso da sigla OAB é privativo da ...
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EDITAL Nº 3, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ... ção as limitações constitucionais ao poder de tributar. 4. Possibilidade de que cada ... normativos a serem encaminhados aos poderes competentes, cuja matéria esteja afeta à ... este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, ... não apresente vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, tem como uma de ...
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EDITAL Nº 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de ... 3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... a nulidade do processo administrativo disciplinar", nos termos e fundamentos expostos nessa inicial\xE2\x80" ... Sustenta que os processos administrativos disciplinares não observaram o devido processo ... 3. Poder"-se-ia argumentar, contra essa orientação, que n\xC3" ... vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
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Direito Interno
... 60, § 1º) ao poder de reforma da Constituição; 2. Errada ... O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com ... e normas relacionadas à separação de Poderes e ao exercício da democracia), sendo, nessa ... controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do ... lei são resolvidos pelo critério hierárquico ... (3) No sistema constitucional brasileiro, ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... fundamental, enquanto os mandatos administrativos, os cargos, empregos e funções públicas, com ... ência, não foi conferida competência ao poder constituído para adentrar a matéria e ... dos Funcionários Públicos ou regime disciplinar, mas apenas a regulamento especial 150 ... Tudo ... subordinados, decorrente do poder hierárquico, visando fiscalizar o cumprimento dos atos ... básica do Estado (no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). É ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... poderes (antes mitigada constitucionalmente no Brasil com ... lídimo direito de impugnar atos administrativos regulatórios, esses agentes podem interpor ... ou não de interposição de recurso hierárquico impróprio, contra as decisões das Agências ... ável que a lei tem diϐiculdade para disciplinar o Direito nos detalhes que a solução dos ...