poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Atos administrativos
... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada ... sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade ... A) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua ...
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PODER JUDICIÁRIO
... : conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ... disciplinar o disposto no caput." (NR) ... "Art. 1.368-D. O ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância." (NR) ... "Art. 100 ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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Da advocacia
... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___SOLDADO_DE_2__CLASSE_POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES (1)
... 1930, aspectos políticos e administrativos de 1930 até os dias atuais. 4 ... Aspectos da ... 1.3. Da organização dos poderes (poder legislativo, congresso ... nacional, ... ção; direitos e vantagens; regime disciplinar; ... responsabilidade civil, criminal e ... administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ... e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica; ...
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Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... érmino das etapas do processo de seleção, poder"-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeaç\xC3" ... Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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EDITAL
... Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder ... , direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... advocacia, pública ou privada, bem como no Poder ... Judiciário, ou nas Polícias Civil, Militar ... elementos e poderes do Estado. 3 Organização do Estado e da ... 7 Poderes Administrativos: ... Poder vinculado,poder discricionário, er hierárquico, poder disciplinar, ... poder regulamentar, poder ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ...
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Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições ... normas coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes ... destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o interesse ... jurídicas que têm por objetivo disciplinar o contrato de trabalho entre particulares, ... ógico; b) da especialidade; c) hierárquico ... Antinomia jurídica é um antagonismo ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ... ções, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, ... íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo ... § 2º - Cabe ao ... -lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... normativa da lei – não podem disciplinar matéria que foi ... posta, quanto a seu ... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA ... -
EDITAL Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
... érmino das etapas do processo de seleção, poder"-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeaç\xC3" ... ças e Dos Afastamentos; Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Das Proibições, Da Acumulação, ... Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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EDITAL Nº 1/2023
... ão, ser aproveitados por outros órgãos do Poder Judiciário da União, obedecida a respectiva ... Poderes administrativos: poder hierárquico; poder ... : poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Serviços ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ... ção, foram erigidos a um nível hierárquico" superior. ( ... ) A grande inovação das Constitui\xC3" ... disciplinar — aspectos atuais. Revista de Direito ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As afirmativas são, respectivamente, ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... ão podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... em o Estado abdicar do seu poder hierárquico sobre os seus agentes, privan - do os entes ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... ção, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... ção dos procedimentos administrativos e operacionais no âmbito da Auditoria-Geral e de ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; II - representar o INSS, no ... em lei; III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; IV - julgar processos ...
- Edital nº 001/2019
- Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020