poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada ... ção dirigida ao seu superior hierárquico ... O CPC estabelece ainda que a parte pode ...
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Direito Processual Penal
... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, ... tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como ... excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade ... poderá ser avocado por superior hierárquico nos casos previstos em lei (interesse público e ... veracidade e legalidade dos atos administrativos e da presunção de boa-fé da autoridade ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 83 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 e em atendimento a autorização contida na Resolução nº 008, de 28 de julho de 2023, da Câmara de Política de Pessoal (CPP), homologada pelo...
Poder Executivo ... Ano C • Nº 211 Recife, 11 de ... administrativos disciplinares; promover estudos técnicos e ... órgão ou entidade de qualquer dos poderes de qualquer dos entes ... federados e que ... ência de processo administrativo ou disciplinar, no exercício da função em ... qualquer ... ção; poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia. 3 ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... público estariam no mesmo patamar hierárquico ... Concluímos, com base naquelas assertivas, ... ções hipotéticas, não devendo disciplinar casos concretos. A generalidade , ao seu turno, ... ável invasão na com petência de outros Poderes ... De fato, a análise da relevância e ... judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo ...
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Poderes e deveres administrativos
... pessoa que não tenha relação com o Poder Público realize a interdição de um ... , pois a lei não é capaz de disciplinar rigidamente todas as condutas administrativas ... 2.3. PODER HIERÁRQUICO ... O poder hierárquico se caracteriza pela ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... pio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição ... – FCC) Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional ... Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e ... no sentido de que “ os recursos administrativos não possuem o condão de impedir o início do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que ... as disposições legais procuram disciplinar a responsabilidade civil da empresa, dos sócios ... a função do juiz, conferindo-lhe amplos poderes, tanto na definição da forma como na extensão ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... privada, assim como o próprio poder hierárquico do empregador, para assegurar a dignidade e a ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... não previsto na lei ou em atos administrativos ... Bem sabemos que os oponentes da linha a ... ção da saúde do trabalhador ou disciplinar a inspeção do Trabalho” ... da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ... condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que ... apenas por superiores no comando hierárquico" delitivo, justamente como proteção da estrutura\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado
... éus o servidor responsável pelo erro e o poder público ... A) Certo B) Errado ... 3397) ... A) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar", repercutindo na esfera civil onde se procederá \xC3" ... Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, ... consulta e submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente, verificou-se ... , relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... definida como “o uso da força física ou poder, em ameaça ou na prática, contra si próprio, ... , o empregador é o legítimo detentor dos poderes de gestão e direção de seu empreendimento, o ... disciplinar como modalidades específicas, dadas a amplitude, ... administrativos (418) ... O critério da subordinação ... subjetivo, fenômeno de caráter hierárquico e, ainda, direito-função (concepção ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ] nenhuma lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” ... inconcebível que atos administrativos fossem passíveis de revisão judicial, o pio da separação dos poderes era observado estritamente ... A Carta ... informação, pode cominar sanção disciplinar ao magistrado ... 2.6.4 Querela Nullitatis ... ção e o recurso administrativo hierárquico, pois este, por ser dirigido à autoridade ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de ... em curso ou procedimentos administrativos fiscais para apuração de condutas similares, em ... a) Princípio hierárquico: SÍNTESE PRÁTICA: toda interpretação deve ... dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados ... INDAGAÇÃO ... Já o RDD ( regime disciplinar diferenciado ) não pode ser classificado como ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e ... o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria ... cautelar; e a previsão de regime disciplinar 47 ... É vedada a previsão de isolamento, ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ...
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Ações constitucionais
... as pessoas para que possam buscar perante o Poder Judiciário a prevenção, a proteção, a ... apenas à apreciação da sanção disciplinar em si, preservando o mérito da decisão ... um tribunal, analisa-se o critério hierárquico, segundo o qual, quando o ato coator for de ... Poderes; ou ii) bancos de dados privados de caráter ... ça para atacar o mérito dos atos administrativos discricionários, só sendo possível controlar a ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... estadual, de modo que é ele quem cria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu ... pela doutrina como atos administrativos em sentido material dotados de forma de lei ... usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação ... : a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a ...
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Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Atos administrativos ... @@1ª ETAPA: Anulação de atos ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação ... do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas ... o servidor nomeado e o seu superior hierárquico , tais como os cargos de Perito ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.425 do Mato Grosso do Sul, 03-03-2021
PODER EXECUTIVO ... ANO XLIII n. 10.425 Campo Grande, ... Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420 ... /2020-6, bem como nos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabili- ... hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... Com efeito, os Poderes Legislativos daqueles entes da Federação são ... , estando, portanto, em grau hierárquico inequivocamente superior às demais espécies ... sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos ... íodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... PREVISÃO DE INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR ... LEGITIMIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS PELA ... - permitir que presos conservem em seu poder ... instrumentos com que possam causar danos nas ... - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo ... desrespeitoso; ... XLIII - publicar, ... TIPOS ... ADMINISTRATIVOS ABERTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DOS ... à cláusula pétrea da separação dos Poderes” e concluiu ... que “o pedido de revogação ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais ... público e ela pode retroagir com base no poder geral de cautela do juiz ... (D) não é ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos relativos aos ... (o controle interno decorre do poder hierárquico ...