Policiamento da audiência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Acórdão nº 50941865120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... revogação da prisão, diante da ausência da realização da audiência de custódia no prazo legal. Sustenta ausência do fumus commissi ... ência Policial nº 2189/2022/150608, policiais militares em policiamento ostensivo foram acionados pela sala de operações para comparecerem na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acórdão nº 0026083-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... tendo sua prisão sido convertida em preventiva, após ... Audiência de Custódia, no dia 06/11/2017, nos autos ... tombados sob o nº ... militares realizavam policiamento ostensivo quando foram ... orientados pela CICOM – Central Integrada se ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Policiamento ostensivo preventivo ... Polícia Civil – Policiamento repressivo e ... ção da defesa preliminar, é que o Juiz deverá designar a audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento ... 4º O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... Art. 203. As importações financiadas ou a ... principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091700-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. PLEITOS DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA, SITUAÇÃO DE PANDEMIA E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante relata que o Paciente foi preso em flagrante em 11.11.2020, tendo sido a prisão convertida em preventiva na data de 13.11.2020, e denunciado pela prática, em tese, do crime...
... que, em 13.11.2020, foi proferida decisão pela Central de Audiência ... de Custódia convertendo em preventiva a prisão em flagrante do ... não chamar a atenção de vizinhos e do policiamento da área e ... que as negociações de venda ocorrem muito através de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023207-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA...
... Audiência de Custódia ... ressaltou a gravidade, em concreto, dos fatos delitivos ... receberam informações no sentido de que o Posto de ... Policiamento Comunitário Metal, na Comunidade de Vila ... Kennedy, cidade do Rio de ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas ... Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento ... racial nas ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011023-27.2022.8.19.0014 (Criminal), 19-10-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO AO MÁXIMO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A CONSEQUENTE REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, BEM COMO SEJAM ABRANDADAS AS PENAS E RESPECTIVOS REGIMES DE CUMPRIMENTO.
... em direção a UPP (Unidade de policiamento da Polícia Militar), ... acionando os agentes da lei, os quais ... prisão em flagrante e pela prova oral produzida em audiência sob o ... crivo do contraditório. Em que pese em interrogatório, os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 839-85.2014.5.08.0131)
... revelia que lhe fora aplicada pelo seu não comparecimento à audiência designada pelo Douto Juízo de 1º Grau. Aduz que a ausência da ... , conforme atestado por declaração emitida pelo Comando de Policiamento da Região Metropolitana ... Pugna pela nulidade da decisão, ...
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A Nova Ordem Constitucional
... do Peru-IP, civil, responsável pela polícia judiciária e o policiamento em geral. No art. 1º está expresso: ‘‘A pessoa humana é o fim ... Um tenente, que estava apenas assistindo à audiência ...
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Da Audiência Trabalhista
... O poder de polícia de que cuidam os arts. 816 da CLT e 445 do CPC dizem respeito ao policiamento externo através da polícia preventiva e repressiva.” ... e) Hipóteses de adiamento: ... Dispõe o art. 844, parágrafo único, da ...
- Acórdãos nº 0627356-76.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº0012364-19.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 26-09-2023
... ao local e avistaram o denunciado que, ao perceber o policiamento, empreendeu fuga em direo a um matagal, sendo frustrado pela equipe ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007365-46.2020.8.19.0052 (Criminal), 14-09-2022
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, CONSISTENTE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 367, DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL,...
... cesso prosseguiu regularmente com a designação da ... audiência de instrução e julgamento, e a determinação ... da intimação pessoal ... de diminuição de policiamento, para a configuração do ... estado de calamidade pública ... Destarte, ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária ... prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000541-45.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000541-45.2018.8.19.0051 Recorrente: D. da S. N. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por D. da S. N. (fls. 90/100), por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
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Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... Palavras-chave: Audiência de custódia; Precariedade; Gênero, Travestis; Transexuais; Nome Social ... e tráfico de drogas, identificados principalmente pelo policiamento ostensivo (RIBEIRO et al , 2020; JESUS & SILVESTRE, 2021) ... No que ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em audiência; maior interatividade ente juiz e partes; irrecorribilidade das decisões ... do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária ...
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Acórdão nº 1005547-89.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA - ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT - 2) USO INDEVIDO DE ALGEMAS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 563 DO CPP – 3) NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A...
... FUNDADAS SUSPEITAS PARA A DILIGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - POLICIAMENTO OSTENSIVO – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A AUTORIZAR A ABORDAGEM POLICIAL - ... em decorrência do uso de algemas quando da realização da audiência de custódia, incabível a decretação da nulidade do ato, a teor do que ... -
Acordao N° 1769736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Contravenção penal. Porte de arma branca (art. 19 da lcp). Ilegalidade na busca pessoal. Ausência dos requisitos do art. 244 do cpp. Fundadas suspeitas não demonstradas. Conduta atípica. Recurso conhecido e provido. 1. Realiza o tipo penal previsto no art. 19 da lei de contravenções penais a conduta de trazer consigo arma branca (faca), fora de casa, ou de dependência desta. 2. A denúncia...
... pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e ... motivação exploratória, mas ... do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de ... Custódia orienta a que: ‘Reconhecendo o perfilamento racial nas ...