politica de saude
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
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A política de saúde portuguesa na austeridade: um olhar do Serviço Social
Este artigo analisa a política de saúde em Portugal na perspetiva do Serviço Social em tempo de austeridade. Identificamos as competências e atribuições do Serviço Social na saúde e evidenciamos o trajeto do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua génese até aos seus últimos desenvolvimentos. Salienta-se as alterações na política de saúde que ocorreram durante a crise económica-financeira do...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... II - causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaçar o bem-estar ... ARTIGO 36 ... Serão impostas multas de 617 a 6.170 BTN nas seguintes infrações: ... I - causar ...
- Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
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A política é essencial à saúde e ao enfrentamento de crises
Raquel Machado: A política é essencial à saúde
A relevância dos problemas trazidos pela pandemia do coronavírus relativizou e empalideceu grandes questões. Ante a imponência dos assuntos vida, saúde, calamidade e sistema público de saúde, quase todos os outros temas se banalizam, como é o caso... -
Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública
O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...
- SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... h) custeio de benefício de assistência à saúde ...
- Estado e política social: saúde
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Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
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Requisição de vacinas e pacto federativo ou saúde x política
Requisição de vacinas e pacto federativo ou saúde x política
A semana teve novos lances no tema do ano, a Covid-19. O aumento de infecções e mortes, aliado ao esgotamento de vagas em hospitais públicos de vários municípios, levam os ânimos a um acirramento sem precedentes. A proximidade das festas de fim de... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... PARTE II. PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL ... 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as ...
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Retrocessos na política nacional de saúde mental: consequências para o paradigma psicossocial/Regressions in the national mental health policy: consequences for the psychosocial paradigm.
Introdução Ao menos nos últimos quatro anos, diversos artigos têm enfatizado o caráter de descontinuidade da política de Estado para o campo da saúde mental (PASSOS, 2017; ONOCKO-CAMPOS, 2019; NUNES et al., 2019; MORAES FILHO et al., 2019; CRUZ et a...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de ... Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de ...
- Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
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Histórico e atualidade da política de saúde na República Popular da China (RPC)
A China, em virtude da cultura, do regime político e da economia peculiares, apresenta um sistema de saúde com diferenças marcantes em relação àquele das nações ocidentais e capitalistas, o que pode ser obliterado em uma abordagem meramente quantitativa do mesmo. Tendo em conta tais aspectos, este artigo procura traçar um panorama do desenvolvimento do sistema de saúde da RPC ao longo das três...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas ... Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – dos Transportes; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde ...
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O processo de formação de comissões de saúde do trabalhador da educação: experiência e política
O presente artigo visa problematizar a prática de formação empreendida em Projeto Piloto de Comissões de Saúde do Trabalhador da Educação (COSATEs) no município de Serra/ES. Tais Comissões se organizam como efeito de uma mobilização para a implementação de uma política pública que efetive ações de produção de saúde nas escolas do referido município. Nesse sentido, articula experimentações deste...