Política Internacional
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... IV - Categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de ... - CNE, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as disponibilidades financeiras ... ARTIGO 7 ...
- Decreto nº 10.157 de 04/12/2019. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
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Política internacional climática: do consenso científico à governança global
O presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação
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São as cidades sub-representadas na Política Internacional? Uma análise da participação das cidades na Habitat III
O artigo analisa a participação das cidades nas negociações que levaram à aprovação da Nova Agenda Urbana (NAU), como resultado da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III). A parte empírica da pesquisa busca responder uma indagação bem específica: seriam as cidades sub-representadas na política internacional? Antes mesmo de buscar uma
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos ... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à ... jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: ... I - todos têm o dever de atuar, em benefício das ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , informao e proteo de interesses brasileiros no campo internacional ... ARTIGO 4 ... Aos servidores integrantes da Carreira de ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional ... ARTIGO 5 ... Compete à União, nos termos da legislação ... ável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ... a) política internacional"; ... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
... Nacional pautar-se- no conhecimento das situaes nacional e internacional, com vistas ao planejamento e conduo poltica e da estratgia para a defesa ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos destinados à aplicação ... tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de proteção aos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da política de comércio ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Ministérios da Economia, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar bases de informação que viabilizem a cooperação internacional com vistas à integração de políticas brasileiras e dos países da América Latina e do Caribe ... § 2º Os indicadores qualitativos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens ... Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da ... ção ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO ... DE CURSOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... II - de ... , cujos projetos obedecerão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de construção e reparação ...
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Segurança energética, segurança internacional e política externa chinesa: breves notas sobre sudão e sudão do sul
O artigo descreve, em uma clave introdutória, questões gerais relacionadas à segurança energética e à segurança internacional na política externa da China, com foco na atuação de diferentes atores ligados ao organograma estatal, nomeadamente as companhias petrolíferas e as forças armadas. Especificamente, a investigação é intermediada por breves notas referentes à presença desses atores no Sudão...
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G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No curso dos últimos debates promovidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas ... do Presidente da República com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do ...