poluicao maritima
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EDITAL Nº 3 - TRANSPETRO/PSP/MAR-2023.3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... (a) como Aquaviário, de acordo com a Norma da Autoridade Marítima, NORMAM 13, da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA e do ...
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Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção
... 305 /2010) e o respectivo sistema de monitoramento, a poluição marítima atingindo várias gerações e prejudicando a cadeia reprodutiva ... -
Acórdão Nº 0004860-74.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... marítima pela qual sejam estes responsáveis, em conformidade com 9°, do Decreto ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... ção da poluição causada por óleo no setor da navegação marítima? A definição dos valores indenizatórios é balizada por ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... és de profundidade, sobre as quais se encontram a fria corrente marítima ...
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Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... - Política Marítima Nacional; e ... * atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... O transporte de pessoas pela via marítima é insignificante na medida em que o transporte terrestre rodoviário ... -
Acórdão Nº 0004217-58.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... marítima pela qual sejam estes responsáveis, em conformidade com 9°, do Decreto ...
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Acórdãos nº 1029319-37.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... da água, além do próprio aumento da poluição marítima. As medidas paliativas apresentam-se como inerentes à ...
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Acórdãos nº 1033866-23.2015.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... da água, além do próprio aumento da poluição marítima. As medidas paliativas apresentam-se como inerentes à ...
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Acórdãos nº 1000343-83.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... da água, além do próprio aumento da poluição marítima. As medidas paliativas apresentam-se como inerentes à ...
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Direito Internacional Contemporâneo - elementos para um Direito Internacional na nova ordem internacional - Contemporary International Law - elements for a International Law in the new international order
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste...
... , a exemplo da regulamentação internacional sobre a poluição marítima por óleo ... Ainda, essa nova modalidade de responsabilidade aponta, ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Continental Brasileira (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma consciência marítima; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... águas jurisdicionadas e contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de prioridade, os principais ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... Art. 4º Na área marítima da Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, incluída a zona de ...
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Desenvolvimento sustentável e transportes marítimos
O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo....
@1. Introdução ... A questão da segurança marítima reveste-se de importância vital no contexto do desenvolvimento ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0110430-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... óleo originado de qualquer acidente que envolva embarcação marítima ... A Convenção em questão define um a um os termos por ela ...
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DECRETO Nº 6478, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Promulga a Convenção Internacional Relativa a Intervenção em Alto-mar em Casos de Acidentes Com Poluição por Oleo, Feita em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1969, e o Protocolo Relativo a Intervenção em Alto-mar em Casos de Poluição por Substancia Outras que Não Oleo, Feito em Londres, em 2 de Novembro de 1973.
... 2.Por ?navio? se entende: ... a)toda embarcação marítima" de qualquer tipo, e ... b)todo engenho flutuante, à exceção de instala\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... Art. 2. As pessoas menores de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022
... Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... marítima", designando “governança”. Nesse sentido, é ilusório acreditar que \xE2\x80" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 107, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-20/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-401/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... As áreas de jurisdição, marítima e terrestre, foram estabelecidas pelo Decreto no92.607, de 30 de abril de ...
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O dever das empresas e a poluição marinha plástica
Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca...
... Depois, a âncora marítima, permite que os plásticos sejam capturados e retirados da água. O mais ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 59, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... DE 2022 Aprovar a 1ª modificação das Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas ...