poluicao maritima
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ção de “área do pôrto” compreende-se a parte terrestre e marítima, contínua e descontínua, das instalações portuárias definidas no ...
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DECRETO Nº 72872, DE 03 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Departamento Nacional de Obras de Saneamento (dnos).
... g) combate à poluição na orla marítima e em massas e cursos de água ... II - opinar, na qualidade de órgão ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... e ao regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, atividades que impactam o meio ambiente, há que ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em 06 de março de 1948, ... -
AVISO de Solicitação de Manifestação de Interesse SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO-SBQC Nº 1/2020
... ) Redução Localizada de Poluição em Trechos da Bacia Vertente Marítima ("Águas da Cidade"), que tem como objetivo principal demonstrar ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INTERESSADO(A)(S): ... Granel Ltda Agência Marítima" ... RELATORIA: 3ª ... Conselheira - Cleusa Boyda de Andrade ... 90. \xC2" ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ficação: a) a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais categorias ...
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PORTARIA Nº 441, DE 3 DE JULHO DE 2018
... árias - INPH, ouvidas as Autoridades Portuárias, Autoridade Marítima e Praticagem, padrões, normas e especificações técnicas para a ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INTERESSADO(A)(S): Granel Ltda Agência ... Marítima ... RELATORIA: 3ª Conselheira - Cleusa Boyda ... de Andrade ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA. ATO ADMINISTRATIVO EM INQUÉRITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (CÍVEL LATO ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... /MB Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Embarcações - ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, ...
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Acórdão Nº 0517321-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E OBSCURIDADES QUANTO A NATUREZA DA ATIVIDADE E MOMENTO ADEQUADO PARAINTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA NA FIXAÇÃO DE PREÇOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL SOBRE OS PREÇOS QUE AS PARTES ENTENDEM DEVIDOS. EQUÍVOCO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO.
... ADEQUADO PARA INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA NA FIXAÇÃO ... DE PREÇOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... º 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... isso, de acordo com a aplicação que será feita de uma lei marítima específica, ele pode operar ou deve ser rejeitado.” 2 Mesmo que não ... -
Política Internacional
... (ou Donglang), que divide Índia, China e Butão; (2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca em risco a política ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ...
- DECRETO Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 1991. Promulga as Emendas a Convenção da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (omci).
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... ção das espécies mais aptas para crescer e proteger a orla marítima de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 2.006 de 1962), usando-se ... -
O Princípio da Soberania dos Estados Face ao Direito Internacional do Ambiente
Os Estados, em nome de sua soberania, resistem a qualquer tipo de ingerência, seja humanitária ou ecológica, porque ela se ocupa de um dos elementos formadores do Estado - o território. Mas, diante da necessidade de proteger o meio ambiente, a revisão do conceito de soberania enquanto poder absoluto e perpétuo, como teorizado por Jean Bodan, é...
... : danos nucleares, destruição dos ecossistemas, poluição marítima ...