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Acórdão nº 52423023320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . AGRAVANTE: BANCO CETELEM S.A.AGRAVADO: MARINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. . RELATÓRIO. . BANCO CETELEM S.A. agrava da decisão ... -
Acórdão nº 50074205820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE ... -
Acórdão nº 50173483320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LÍQUIDOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SEU PATRONO. A ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LÍQUIDOS AFASTA A PRESUNÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . AGRAVANTE: TIAGO MATEUS SANDRINAGRAVADO: GALIAZZI CONSTRUÇÕES LTDA. . RELATÓRIO. . TIAGO MATEUS SANDRIN agrava da decisão ... -
Acórdão nº 50181749320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LÍQUIDOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SEU PATRONO. A ADMINISTRAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . AGRAVANTE: OSMAR ARENDAGRAVADO: MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. . RELATÓRIO. . OSMAR ... -
Acórdão Nº 0020026-21.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas...
... . IdentificaçãoPROCESSO nº 0020026-21.2019.5.04.0841 (ROT)RECORRENTE: CARLOS MAXWEL LOPES , POMAR ARERUNGUA LTDA, POMAR SOMBRA DO CAVERA LTDA - EPP, CITRUSUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA. RECORRIDO: CARLOS MAXWEL LOPES ... -
Acórdão nº 52157379520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO SOMENTE NA EVIDÊNCIA. OS PROVIMENTOS DE...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . AGRAVANTE: JESUS LEONIDAS DOS SANTOS LIMAAGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. . RELATÓRIO. . JESUS LEÔNIDAS DOS SANTOS LIMA agrava de ... -
Acórdão nº 2014/0251121-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, "A", DO CP. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PEDIDO EXPLÍCITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO...
... . HABEAS CORPUS Nº 305.500 - SP (2014/0251121-1). . RELATOR. : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. IMPETRANTE. : JOAO LUIZ POMAR FERNANDES . ADVOGADO. : JOÃO LUIZ POMAR FERNANDES - SP063780 . IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ... -
Acórdão nº 50016644920208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PENA COMINATÓRIA. A DECISÃO QUE ARBITRA A ASTREINTES, MULTA OU PENA COMINATÓRIA, INSTRUMENTO DE COERÇÃO QUE AO JUIZ É FACULTADO UTILIZAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, COMO DITOU O E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.333.988/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; E PODE SER REVISTA PARA ADEQUAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: ANDRÉ DOLCE SILVA (AUTOR) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) . . RELATÓRIO . . ANDRÉ DOLCE ... -
Acórdão nº 50015457920158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO POR PROCURAÇÃO. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: CLEBER WOBETO MENDES (AUTOR) APELADO: GABRIELA BUENO PEREIRA (RÉU) . . RELATÓRIO . . CLEBER WOBETO MENDES ... -
Acórdão nº 50015702220158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA DAQUELE QUE NÃO DISPONDO DE RECURSOS LÍQUIDOS SUFICIENTES (RENDA OU INVESTIMENTOS FINANCEIROS) NÃO PODE ADIANTAR AS DESPESAS, CUSTAS E...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: ONELIA MARIA SECCO DOS SANTOS (EXECUTADO) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EXEQUENTE) . . ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...O mundo para ele estaria errado e a natureza só fazia asneira. - Asneira , Américo? - Pois então?.. Aqui mesmo, neste pomar...
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Acórdão Nº 29105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – REGISTRO – NOTIFICAÇÃO – VISTORIA. Observado o registro de propriedade revelado na matrícula do imóvel à época da vistoria, descabe articular com nulidade da notificação – artigo 1.245, § 5º, do Código Civil. DESAPROPRIAÇÃO – IMÓVEL – INVASÃO – VISTORIA – INADEQUAÇÃO. Tendo sido o imóvel alvo de invasão, descabe implementar a vistoria.
...em anexo, a OCUPAÇÃO se encontrava em uma ÁREA. MÍNIMA, quer seja, de apenas 0.245ha, ocupando as casas e a. escola abandonada e parte do pomar, e da lavoura de café. O § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, veda a. vistoria, avaliação ou desapropriação de ... -
Análise econômica e direito comparado
.... 49. GAROUPA, N. and GOMEZ Pomar, F. (2004) Punish Once or Punish Twice: A Theory of the Use of Criminal Sanctions in Addition to Regulatory Penalties, 6 American Law and Economics ...
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Prefácio à 1ª edição
...40 que “a sacerdotisa, o mercador ou outro feudatário poderá vender seu campo, pomar e casa desde que o comprador assuma o serviço ligado ao campo, ao pomar e à casa”. As origens do instituto jurídico da propriedade, ...
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Prefácio à 1ª edição
...40 que “a sacerdotisa, o mercador ou outro feudatário poderá vender seu campo, pomar e casa desde que o comprador assuma o serviço ligado ao campo, ao pomar e à casa”. As origens do instituto jurídico da propriedade, ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... . Um último caso que merece destaque, por ser divergente, é o da sentença “Pedro . Ventura Felipe de Araújo Pomar” (Ação Penal nº 0011715-42.2016.4.03.6181). Em sua fundamentação, é reconhecida a natureza de crime contra a humanidade dos fatos narrados na ... -
Acórdão nº 50043106720188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA OU REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DA ESPÉCIE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A COBRANÇA E PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO E...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: SILVIA CAVALHEIRO KEHLER (AUTOR) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) . . RELATÓRIO . . SILVIA CAVALHEIRO ... -
Acórdão nº 50156274620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO APÓS CONTRADITÓRIO. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR...
... TIPO DE AÇÃO: Posse . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . AGRAVANTE: JULIETA GONCALVES VALERIO (Espólio) AGRAVANTE: CLEUDER VALERIO SIMOES AGRAVADO: ELISABETH MARIA ROSA MARQUES . . ... -
Acórdão nº 50041313620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - DANO MATERIAL. DEFEITO EM APARELHO TELEFÔNICO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU A PROVA QUE
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: LUCIANA LANG CARVALHO (AUTOR) APELADO: GARA CELULAR LTDA (RÉU) APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS ... -
Decisão Monocrática nº 51327948420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM...
... RELATOR(A): Des. JOAO MORENO POMAR . . AGRAVANTE: ROGER ROSIAK MANGIA ... -
Acórdão nº 50005419320188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. CANCELAMENTO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME O CASO.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: MARINELZA RAMOS (AUTOR) APELADO: OI MÓVEL S.A. (RÉU) . . RELATÓRIO . . MARINELZA RAMOS apela da sentença ... -
Acórdão nº 50160938220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - LEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. A COISA JULGADA MATERIAL É A AUTORIDADE QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: RIBAMAR TOLEDO DA SILVA (EMBARGANTE) APELANTE: NARA DA SILVEIRA FERNER APELADO: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ... -
Acórdão nº 50009490520148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LANÇADOS EM FATURAS INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: SILVANA RAQUEL SOARES (AUTOR) APELANTE: VIVO (RÉU) APELADO: OS MESMOS . . RELATÓRIO . . SILVANA RAQUEL SOARES, ... -
Acórdão nº 50082117920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SERVIÇO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO. PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO. PROVA. NA AÇÃO QUE VISA VEDAR A COBRANÇA OU OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALTA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DA COBRANÇA OU DO PAGAMENTO E AO RÉU FAZER PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA...
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR . . APELANTE: MARIA CONCEICAO VIEIRA (AUTOR) APELADO: TIM S.A. (RÉU) . . RELATÓRIO . . MARIA CONCEIÇÃO VIEIRA apela ... -
Acórdão nº 50052016420218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE DESCURE DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . . RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR. . APELANTE: EDER ALVES DE BAIRROS (AUTOR)APELADO: TECTUS INCOORACOES S.A. (RÉU)APELADO: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. (RÉU). . ...