portaria 145 97
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Acórdãos nº 4002442-27.2013.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Veículo apreendido e leiloado como sucata – Baixa que deveria ter sido efetuada pela autoridade de trânsito, que não a providenciou – Exegese da Portaria DETRAN nº 145/2002 - Autor que não poderia mais figurar como proprietário do bem – Lançamento do IPVA do exercício de 2010 e protesto da CDA – Impossibilidade – Responsabilidade...
... 221477px;}.ybb{bottom:95.834362px;}.y9a{bottom:97 ... ;}.yb9{bottom:140.586667pt;}.y6f{bottom:145 ... ão a providenciou Exegese da Portaria DETRAN nº 145/2002 - Autor que não ... -
PORTARIA Nº 1.319, DE 18 DE MAIO DE 2020
... 1 3 1 3 0 0 GO 521060 Itaguaru 0 12 0 3 1 3 0 0 GO 521150 Itumbiara 4 145 1 22 0 16 0 5 GO 521180 Jaraguá 27 121 5 16 6 16 0 0 GO 522045 Senador ... 11 0 1 0 0 SC 420420 Chapecó 0 324 2 58 8 41 0 0 SC 420730 Imbituba 0 97 1 17 2 11 0 0 SC 420910 Joinville 0 497 3 141 0 2 0 2 SC 421170 Orleans 0 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... 1/3 E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO). PORTARIA ... ACOSTADA PELA PRÓPRIA AUTORA QUE ATESTA QUE ... 9.474/97, OBSERVANDO-SE AS TESES FIRMADAS NOS ... TEMAS ... DO RIO DE JANEIRO (FETJ). ENUNCIADO Nº 145 DA ... SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1{bottom:118.180101px;}.y32fe{bottom:145 ... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS A SEREM APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PROTELATÓRIAS E DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURACERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão...
... APURADOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. O ... INDEFERIMENTO DE ... Disciplinar nº 1.00304/2020-97 ao Processo Administrativo ... Disciplinar ... Por meio da petição constante das págs. 145 à 152 do ... documento eletrônico 8, o ... -
Processo nº 0095321-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0095321-98.2016.8.19.0001 Relatório Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Sentença que Julgou Procedente Em Parte O Pedido Formulado Na Inicial, para Condenar O Réu a Restituir Ao Autor a Quantia de R$ 5.610,36, Conforme Os Cálculos Apresentados À Fl. 100,
- PORTARIA Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 2020
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 97. Autorizada a transferência direta ou indireta ... Art. 145. A concessionária ou permissionária que não se ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Poder Público, estima a receita em R$ 40.689.145.800,00 (quarenta bilhões, ... seiscentos e ... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... uma área de 751,57 m², com perímetro 203,97 m de área encravada numa parte de terra da ...
- PORTARIA Nº 145, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... aspecto (artigo 35 revogado pela Lei 9.520/97 determinava que a mulher casada só poderia ... Exemplo: art. 145, parágrafo único (primeira parte), do Código ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 97 ... 95. Cf. PINHEIRO, Patrícia Peck. Op. cit ... nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º, 145 observadas as regras do art. 13, §§ 3º e 4º, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 145 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Paulo: RT, 1975, p ... - PORTARIA Nº 97, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
- Designação, Assunto: Designação Expediente: 23/1204-0023844-2 Nome: Marcelo Mendes Arigony Id.Func./Vínculo: 243
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164218-42.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso inominado nº 0164218-42.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIS ANTONIO FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo autor. Trata-se de ação movida por LUIS ANTONIO FERREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega ser Policial Militar, sendo descontado de maneira indevida, direta e compulsória, em sua folha de...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... 5º) ... Art. 145. Os produtos não incluídos no regime previsto ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs6{font-size:56.811594pt;}.fs3{font-size:97 ... ;}.y4f4{bottom:144.800000pt;}.y14a{bottom:145 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
- PORTARIA CARF/ME Nº 6.786, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... 31) ... Art. 145. A isenção de que tratam os arts. 150 a 162 ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... Art. 145. Há suspeição do juiz: ... I - amigo íntimo ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº ... 145 ... 144 NUCCI, 2008 ... 145 O projeto do ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel ... Celso de Mello RTJ, 169/763, ... Vol. 10, n. 1, 2013, p. 97) ... Destacam-se as questões apontadas pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel ... Celso de Mello RTJ, 169/763, ... Vol. 10, n. 1, 2013, p. 97) ... Destacam-se as questões apontadas pelos ...