portaria 145 97
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... É o que se depreende dos arts. 142, 145 e 149 do CTN c/c os arts. 10 e 11 do Decreto ... que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/97, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... 97 ... Quanto àquel´outra objeção, antes ... 145), casos em que lhe será defeso, em determinada ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... Instrução Normativa SIT/MTE n. 97, de 30 de julho de 2012 ... Dispõe sobre a ... Considerando que os arts. 145, 463 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Aspectos Processuais
... ário, o recurso não poderá ser conhecido.” 97 Em tema de recurso especial e extraordinário, o ... que não prequestionada.” (RTJ, 56:642).” 145 Há, enfim, em ambos os casos ... fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 3. Hipótese em que a ...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 145, item II, alínea b , da Constituição, é ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 97 5029020 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 145 29037735 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Ao legislador cabe selecionar 97 as situações de necessidade social que ... 6.934/2009; Art. 1º da Portaria MPS n. 296/2009 ... O Instituto Nacional ... 145 de embarcação e bloco 146 ; ... b) o ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... 2008.4.01.3400, 2356-16.2009.4.01.4000, 14646-97.2007.4.01.3300 e 38664-08.2009.4.01.3400. 12. Nos ... a orientação constante do Parecer AGU GQ-145, de 1998. 4. Nesse sentido, coniram-se os ...
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Índice alfabético remissivo
... > penal 54 ... > propositura da 96, 97, 99, 101, 102, 108, 135, 289, 290 ... > ... adutoras 489 ... aferição 83, 145, 397, 408, 437 ... aferidos 382, 438 ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yba2{bottom:95.264000pt;}.yaac{bottom:97 ... ;}.y8d8{bottom:144.826000pt;}.y9c8{bottom:145 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , por ilegalidade ou abuso do Poder Público” 97 ... Para nós, “o habeas corpus é um ... ente querido.” Prossegue o referido autor 145 : “O dano reflexo, em seara trabalhista, não ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... no art. 35, parágrafo único, da Portaria PGFN 33/18 (PROCURADORIA, 2018a) ... Marcus ... parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97 (BRASIL, 1997) pela Lei 12.767/12 (BRASIL, ... quanto às dívidas previdenciárias, e 145 parcelas para os demais débitos (PROCURADORIA, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 1ª T., RE-97.358-MG, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJU de ... 144 e 145, do CPC; a incidência dessas regras do processo ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... condução dos negócios em contrAtos de m&A 97 ... transferência da propriedade de um bem, ... pelo Plenário do CADE, a partir de uma portaria interministerial a ser elaborada pelo Ministro de ... menos por negligência, pela violação grave 145 dos artigos 4 o (1) e 7 o (1) do EUMR. Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048197220154058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804819-72.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ERALDO BARBOSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Estevão De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL...
... Portaria INCRA/P/N° 556/05 e Portaria INCRA/P/N° 564/05) ... de concessão da GDARA, e, apenas na Portaria 145 do INCRA/DA, de 30/04/2012, houve a divulgação ... 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080856720154058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808085-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL
... Portaria INCRA/P/N° 556/05 e Portaria INCRA/P/N° 564/05) ... de concessão da GDARA, e, apenas na Portaria 145 do INCRA/DA, de 30/04/2012, houve a divulgação ... 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 ... -
ART. 4º
... , dessa forma, como se aplica a Lei 9.433/97 na atuação da ANA, no que se refere aos seus ... 21. Lei 9.433/97, art. 1º, V. 22. Portaria ANA 149/2015, que aprova a “Lista de Termos ... mediante permissão de serviço público. 145 Os Projetos Públicos de Irrigação a serem ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... que o Ministro do Trabalho, mediante portaria, tem a faculdade de tornar mais extenso o rol dos ... 97 da CF. 6. Recurso especial a que se nega ... Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Consequências. O pagamento efetuado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 97. Os ocupantes dos cargos de médico do PCCHFA ... 144 e no art. 145 ... Art. 142. A avaliação de ...
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Portaria, Portaria A Comissão de Avaliação instituída pelas Portarias 013 e 061/2023 torna público, conforme
... 0093 Assoc. Mão Amiga 97 ... 0097 Casa do Artista Riograndense 51 ... 0101 Assoc. Amparo ...
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Portaria, A Comissão de Avaliação instituída pelas Portarias 013 e 061/2023 na Portaria publicada no DOE de
... 0093 Assoc. Mão Amiga Classificado 97 ... Casa do Artista ... Riograndense ... Desclassificado - artigo 5.2 não ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 97 do ECA, que são, para as entidades ... de Justiça tem entendimento jurisprudencial 145 de ... 145 “PENAL. HABEAS CORPUS ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 97 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 97 ... 256 do CPP e art. 145, § 2º do CPC) ... A suspeição restará ... da Administração Pública, como uma portaria, nota técnica ou edital (por exemplo, de ...
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Legislação
... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... “Art. 145 ...
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Portaria, PORTARIA nº 172 SÚMULA DE COEFICIENTES A Secretária de Estado da Educação, no uso de suas a
... CHAPADA 6 0,00255541356889422000 97 12 CRE CHARQUEADAS 2 ... ERVAL SECO 1 0,00231628699244781000 145 23 CRE ESMERALDA 2 0,00187727224122665000 ...