portaria 145 97
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Consolidação das leis do trabalho
... Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97, 378 ... — v. CF, art. 37, p. 19 ... — v ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... 8 STJ: Súm. n. 386 ... Art. 145 O pagamento da remuneração das férias e, se ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 97 ... LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... São Paulo: Saraiva, 2014. p. 143-145 ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE CoMo ...
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Atmosfera e clima
... , nos termos do Protocolo de Montreal, a Portaria nº 534 do Ministério da Saúde, de 19-9-1988, ... que revogou as Resoluções n os 13/95 e 229/97, proibiu o uso das substâncias especificadas nos ... ências de recursos de países desenvolvidos, 145 seja por meio de parcerias com agências ...
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Direito Penal
... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... Vide Súmula n. 145 do STF; situação diferente é a do chamado ... 310 da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... nulidade (conforme abordado nos itens 141 a 145) ... Tanto o art. 5º, LX (a lei só poderá ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 254. Lei nº 9.469/97, art. 9º. Súmula 644/STF. Enunciado 139/FPPC ...
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Da improbidade e suas congêneres
... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... ão são sancionados pelos sistemas jurídicos 97 ... Por atos de execução devem ser entendidos ... ícito para os casos previstos no dispositivo 145 ... A intenção dos requerentes não era ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... delimitação do objeto (inépcia da portaria de instauração); (iii) não foi instituída ... 145 do PAD, peça nº 8) ... 16. Ocorre que, ... da Reclamação Disciplinar nº 1.00304/2020-97 ao Processo Administrativo Disciplinar ...
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nº 2000.32.00.002860-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - EXAME NACIONAL DE CURSOS - FALTA DE CADASTRAMENTO DE ALUNO FORMANDO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERECE O CURSO A SER AVALIADO - DIREITO DE SE SUBMETER AO EXAME - ART. 3º DA LEI Nº 9.131/95 - ART. 7º DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 249/96 E ART. 4º DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 145/97- RESPONSABILIDADE DO INEP, VENCIDO, PELO REEMBOLSO PROPORCIONAL
... Lei nº 9.131/95 e nas Portarias nº 249/96 e 145"/97 (fls. 97/100) ... Sustenta a recorrente, em s\xC3" ... 6º da Portaria nº 963/97, a obrigação de diligenciar, com ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Conforme a Portaria MTb/SPES nº 1 de 28/01/1997 que dispõe sobre a ... 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego não invade ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 145 05/03/2018 15:34:06 ... Art. 87 ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... Op. cit ... 11. KONDER, Op. cit., p. 145 e 146 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 97 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 97 A competência do PGJ para propor lei ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 145-CE. Rel. Min. Celso de Mello ... DJ 1 de ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A Lei n. 9.494/97 veda em seu art. 1 o a concessão de tutelas ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2). I – O prazo de decadência, na ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... decorra de uma disposição de uma mera Portaria ou Instrução Normativa, o legitimado (sujeito ... É o que se depreende dos arts. 142, 145 e 149 do CTN c/c os arts. 10 e 11 do Decreto ... que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/97, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, ...
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Acordão nº (RO)05011.2002.906.06.00.5 de 3º Turma, 7 de Agosto de 2002
A mera argüição de que os descontos nos salário do obreiro decorriam de autorização contida no contrato de trabalho, que previa ressarcimento dos danos causados à empregadora, não os torna legais Isto porque a reclamada não comprovou que os danos que deram azo aos descontos efetuados tenham sido causados pelo autor. Do conteúdo probatório dos autos, conclui-se que os referidos descontos,...
... 118/145 dos autos, pede que seja julgado procedente o ... de férias, adquiridas no período de 05/05/97 a 04/05/98. Pede o provimento do recurso, para ... «Quanto ao CONTATO PERMANENTE, a Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978, aprova as NORMAS ... -
Aspectos Processuais
... ário, o recurso não poderá ser conhecido.” 97 Em tema de recurso especial e extraordinário, o ... que não prequestionada.” (RTJ, 56:642).” 145 Há, enfim, em ambos os casos ... fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 3. Hipótese em que a ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 97 27/04/2015 20:24:12 ... Maria ângela lopes ... combustível aos domingos e feriados, na Portaria DNC n. 1, de 17.01.1991, mas ausente qualquer ... Publicação: DJ, 30 jun. 2000, p. 145") ... 139. “Art. 5º. ( ... ) XXXVI – a lei n\xC3" ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu , a ... PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC. Artigo 2º, Portaria TSE n. 48, 25 de janeiro de 2019 ... 98 ...
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Contrato de trabalho
... (118) PLÁ RODRIGUEZ, A. Ob. cit. , p. 145 ... Contrato Previsão legal ... contratos ... ção, a nosso ver grave, através da Portaria M.Tb. n. 789, de 01.07.2014, a duração máxima ...
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Premissas fundamentais
... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... São Paulo v. 9, 2019. p. 83-97, edição eletrônica; THEODORO JR. Humberto ... Miranda 144 e também em Giuseppe Chiovenda 145 , não parece haver dúvida que que a ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... 2008.4.01.3400, 2356-16.2009.4.01.4000, 14646-97.2007.4.01.3300 e 38664-08.2009.4.01.3400. 12. Nos ... a orientação constante do Parecer AGU GQ-145, de 1998. 4. Nesse sentido, coniram-se os ...
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Índice alfabético remissivo
... > penal 54 ... > propositura da 96, 97, 99, 101, 102, 108, 135, 289, 290 ... > ... adutoras 489 ... aferição 83, 145, 397, 408, 437 ... aferidos 382, 438 ... Portaria(s) 321, 322, 323, 325, 330, 369, 372 ... > de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , por ilegalidade ou abuso do Poder Público” 97 ... Para nós, “o habeas corpus é um ... ente querido.” Prossegue o referido autor 145 : “O dano reflexo, em seara trabalhista, não ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e ... SUM-97 Aposentadoria ... Complementação (mantida) - ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Legislação Complementar
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 145, item II, alínea b , da Constituição, é ...