portaria 439 2001
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 29 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Senador Canedo, Estado de Goias.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 439, de 7 de agosto de 2001, que ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... caput , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Decisão monocrática Nº 1360596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
...ÇÃO AOS JÁ INATIVADOS NOS TERMOS DO TEMA 439 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... em 15/01/2008, segundo consta da portaria inativatória, esta lançada com fulcro no ...
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Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Gracie, Primeira Turma, julgado em 07/08/2001). 16. O crime de concussão sob a ótica do STJ ... é essencial à tipificação (STF, RT 727/439"). 4. Elemento normativo do delito de prevaricaç\xC3"...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 418). . 131 . . ANDRÉ MENDES MOREIRA . ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...439 Contudo, transcorridos alguns anos da decisão na ...
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...manto do artigo 439 do CPPM, por não existir provas. suficientes ...72/2009 E A. PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE. ... -
Decisão monocrática Nº 1358308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ASSEGURADA NO ATO DE APOSENTAÇÃO (PORTARIA SMAD Nº 19.337/2011) E PELA APLICAÇÃO DO ART. ...439 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. . ...
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Regime não cumulativo
... 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001. 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma ...439 O mesmo se dá com a redução de base de ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... da República juntou aos autos cópia da Portaria nº 975, de 26 de setembro de 2019, pela qual lhe ... pela devedora foram distribuídos em 08/03/2001 (vide apenso), não sendo alegada naquela ...434/439). Publique-se. Intimem-se. De fato, as ...
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Acórdão Nº 1903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inexistência de obscuridade a ser sanada. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não há obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). 2. A Suprema Corte possui copiosa...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...9º E 10 DA. RESOLUÇÃO 439/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO. DO. CEARÁ. FATO. ...estabelecidas pela Portaria nº 474/87, do MEC, constituem. direito ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ao inciso pela Lei n o 10.258, de 11/07/2001, . DOU 12/07/2001. 828 MIRABETE, Júlio ... certeza, controvertida, pois o antigo artigo 439 do Código de Processo Penal, tinha a seguinte ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... vem apresentando crescimento constante desde 2001, registrou no primeiro semestre de 2020 recorde ...13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...p. 166. Mencionem-se ainda os arts. 439 a 441, do novo CPC, que formam seção sobre ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ...200,00. -. 71,84. -. 700.234. 690,00. -. 439,6. 4. 279.700. 900,00. -. 139,9. 4. 420.338. ... com medicamento relacionado no Convênio 140/2001, observadas as. disposições, condições e ...
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Acórdão Nº 225911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. MUTATIO LIBELLI. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 384, § 2º, DO CPP. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Nº14 - págs. 439/442). 15 Por r. Decisão proferida. em 31 de ...72/2009 E A. PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE. ... -
Decisão monocrática Nº 39170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria 194, de 15/04/2015, que, nos autos do Processo ...434/439), após a apresentação do arrazoado trazido ...
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Acórdão Nº 43426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Inexistência de afronta à autoridade da Suprema Corte e de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. 1. Ausência de aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. A reclamação constitucional não é
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...eficácia da Portaria PMDF, de 7 de julho de 1993,. “uma vez que ...439/2002,. 52/2006 e 1.796/2010, da Procuradoria ... -
Decisão monocrática Nº 37165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
...424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito ... pelos tribunais, instituído pela Portaria n. 53, de 16 de março de 2020, órgão colegiado ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... government policy formation (Stedman Jones 2001). Embedded in these ideas is the proposition that ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ...12, n. 4, p. 431-439, jul. 2006, p. 438-439. . 305 . . 306 . ...
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Acórdão Nº 1358479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...A agravante alega que o “item 2 do Tema 439 já vinha sendo aplicado à. longa data em outros ... em 01/02/2013, segundo consta da portaria. inativatória, esta lançada com fulcro no art. ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001... -
Acórdão Nº 1360548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...vir aplicado o item 02 do Tema 439"” (fl. 8, e-doc. 75). Insiste que “o v. acórd\xC3"... em 15/01/2008, segundo consta da portaria. inativatória, esta lançada com fulcro no ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001... -
Acórdão Nº 54965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Agravo Interno. Reclamação constitucional. ADPF 405. Excepcionalidade da constrição judicial de receita pública. Ato reclamado que determinou o sequestro de verba do Município para pagamento de crédito inscrito em precatório. Obrigatoriedade de previsão orçamentária e pagamento em 31.12.2021. Mora do Município na liquidação regular do requisitório. Ausência de estrita aderência....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...procedimento geral de gestão por portaria da Presidência do. TJPA. Sendo assim, intime-se ... -
Acórdão Nº 1360596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Reenquadramento. Lei Municipal nº 6.228/15. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a legislação municipal...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...439 da repercussão geral vem sendo aplicado há ...15/01/2008, segundo consta da portaria inativatória, esta. lançada com fulcro no ... -
A prática do novo júri
... Processo Penal , 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001). . Afirma Noronha que, havendo suspeita em ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- .... | 439 . . Manual do Júri . O Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1357265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
...PORTARIA" 235/92 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS \xE2\x80"...439/RG), em acórdão assim ementado:. ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...'55.001"); 233°11' e 47,11 m até o vértice 439, (Longitude: -36°13'42.715" e Latitude ...