portaria 81 2002
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... à data de 05/10/1988, conforme a Portaria n° 2.252/2004 (fl. 16) ... O pagamento da verba ... II - De fato, a Lei n° 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8° do ADCT, dispôs em ... 81, vol. 3) ... Assevera ter direito ao recebimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... 81" da Lei n. 8.078/90), pactuam um prazo e condiç\xC3" ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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nº 2001.34.00.022160-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS AO POSTO DE 3º SARGENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECRETO Nº 881/93 - LEI Nº 6.924/81 - PORTARIA Nº 120/GM3/84 - PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. A promoção dos cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da igualdade, pois regula postos e funções diferentes,...
... de Graduados, promovida nos moldes da Portaria nº 120/GM3/84, do Ministério da Aeronáutica ... estão disciplinadas na Lei nº 6.924/81 e no seu regulamento (Decreto nº 86.325/81) ... Sávio de Oliveira Chaves, in DJ de 21/01/2002) 6- Apelação improvida". (AC ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 2002. IV. Isso em razão da supremacia da norma ... TST, RR 8544400-81.2003.5.04.0900, 2ª T., Rel. Min. Renato de ...
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Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... G G Art. 81, CDC (Defesa coletiva dos direitos dos ... 17.9.2002. TJPR: Ap 11511, 5ª Câm., j. 23.3.2004 ... G G Portaria" MJ/DPDC nº 789/2001 (Regula a comunicação, no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ... RIDALVO COSTA, 3ª Turma, publ. 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, de acordo com a Lei n. 6.938/81 — que dispõe sobre a Política Nacional do ... 163 da OIT e pela Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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nº 1997.01.00.004214-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 162 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 85/STJ. ART. 40, §§ 4.º E 5.º, DA CF/88 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). AUTO-APLICABILIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL 2.826/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. 1. Em se tratando de ações que...
... própria Administração, por meio da Portaria Interministerial 2.826/94, que fixou os ... Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 14/10/2002; RESP 382.110/RS, Quinta Turma, Ministro José ... devida cada parcela, nos termos da Lei 6.899/81. (Cf. STJ, EDRESP 318.824/MT, Quinta Turma, ... -
Teoria Geral do Direito
... 81, parágrafo único, inciso I, da Lei n ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 139, inciso III, do Código Civil de 2002 deixa evidenciado que isso é possível, desde ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... e Outras Avenças’, datado de 12.3.2002, apresentado ... pelo recorrente no curso da ... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... 81.260. 3. A revelação dos fatos relativos ao ... -
Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 81. O Presidente da República designará o ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária ... Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002; ... CLXVI - Decreto de 2 de agosto de 2001, ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ... e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de ... Portaria nº 1786/81, de 11 de junho de 1981 - Aprova Formulário ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4c{bottom:79.645714px;}.y458{bottom:81 ... ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Regime não cumulativo
... do PIS e da COFINS pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que promovida posteriormente ... 4. ed. Milão: Giuffrè, 2000, p. 81 (“[ ... ] la «capacità contributiva» deve ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Ministério do Trabalho
... 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002" ... Dispõe sobre o recolhimento da contribuiç\xC3" ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 15 da Convenção n. 81 da Organização Internacional do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Plenário, DJ 8.11.2002, grifos nossos) ... Assim, a alegada ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81" de 254 ... ADI 1945 / MT ... mesmas para os servi\xC3" ... -
nº 2000.34.00.007146-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS AO POSTO DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 881/93. LEI 6.924/81. PORTARIA Nº 120/GM3/84. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. A promoção dos cabos do Corpo Feminino da Aeronáutica não fere o princípio constitucional da igualdade, pois regula postos e funções diferentes, regidas por...
... Autuado em: 25/9/2002 09:00:42 ... Processo Originário: ... de Graduados, promovida nos moldes da Portaria nº 120/GM3/84, do Ministério da Aeronáutica ... estão disciplinadas na Lei nº 6.924/81 e no seu regulamento (Decreto nº 86.325/81) ... -
nº 2000.34.00.042780-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS AO POSTO DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 881/93. LEI 6.924/81. PORTARIA Nº 120/GM3/84. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Em caso de sentença que julga extinto o processo, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC, o tribunal pode decidir desde logo o mérito,
... de Graduados, promovida nos moldes da Portaria nº 120/GM3/84, do Ministério da Aeronáutica ... da AC 2001.33.00.020281-3, DJ de 11 /11 /2002 P.97, decidiu que o citado dispositivo legal deve ... estão disciplinadas na Lei nº 6.924/81 e no seu regulamento (Decreto nº 86.325/81) ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 37, de 2002, fazem expressa referência a tal fundo ... ser definidos como tributos não vinculados 81 , porque não exigem contraprestação do Estado ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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nº 1998.01.00.025890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE DE ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL DA INFRAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CAUSA INTERRUPTIVA. DECRETO 59.310/66 E LEI 1.711/52. IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.112/90. SINDICÂNCIA. PORTARIA DE ABERTURA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ATOS ENSEJADORES DA PUNIÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... praticados por ele, pois, embora na portaria de instauração não tenha constado ... , Desembargador Federal Manuel Maia, DJ 28/06/2002.) ... Nessa linha, o parecer do Ministério ... devida cada parcela, nos termos da Lei 6.899/81. (Cf. STJ, EDRESP 318.824/MT, Quinta Turma, ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início de ... ão comunitária do COVID-19 por meio da Portaria n. 454/20 do Ministério da Saúde ... Os ... à pandemia (vide ADI 6.341/DF 80 e ADPF 672/DF 81 ), seguiram as orientações da área técnica, ...