portaria 881 90
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Acórdão nº 1.0000.20.508063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.- É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais estabelecidas em lei.- As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isençã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010283-35.2013.5.06.0002), 19-07-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. Os elementos de convicção contidos nos autos indicam que, durante todo o lapso contratual, não foi regularmente concedido o intervalo intrajornada previsto em lei, de modo que restou violado, de fato, o direito ao descanso diário do trabalhador, fundamental para a reposição de suas forças. Conforme preconiza o §4°, do art. 7
... ou 5 viagens neste roteiro, com uma média de 90 a 110 minutos cada viagem; que no correr do dia, ... ância previsto no Anexo I, da NR 15, da Portaria MTE n.º 3.214/1978. Ressaltou que havia, ainda, ... 879/881) ... O reclamante alegou que os novos ônibus ... -
Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data
... ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112⁄90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE ... -GERAL FEDERAL, consubstanciado na Portaria 18⁄2008, que instaurou Processo Administrativo ... 880⁄881) ... Com efeito, cumpre analisar a redação do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA....
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE ... 56 do Decreto nº 881⁄93, não revogou o disposto no art. 42, ... ÊNCIA – ANTES DA MEDIDA PROVISORIA 183⁄90, QUE FIRMOU A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... novo atestado, em 05/06, desta vez, por 90 dias, com a mesma doença relacionada (CID F32.2: ... rescindido por justa causa, através da Portaria" 881/97, de 16.05.97, por haver infringido disposi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010863-43.2013.5.06.0171), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 195 da CLT disciplina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Parte...
... 881/891 e acórdão de fls. 1131/1137), no qual ... 6.514 e portaria 3.214, NR - 15, a respeito dos níveis de ruído ... éria deve ser analisada à luz da Súmula n.º 90 do TST e do § 2º do art. 58 da CLT, com a ... -
Da Liquidação de Sentenças
... 881, CLT); ... b) o exequente não se encontra ... ção da dívida se faz com base na Portaria n. 117/86, até 28.2.1987, tomando-se, para ... 8.480/90 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕESHRROO 12022019
... pela Portaria nº 004/2019/GBSES e Portaria nº 019/2019/GBSES, ... 164.576.648-90 ... Deferido ... Cibele de Oliveira ... 721.302.881-20 ... Deferido ... PERFIL: ENFERMEIRO ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 90 Resolução nº 15 de 1975 Comissão Nacional de Normas e Padrões para ... 709 Portaria nº 881 de 1998 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Altera na monografia ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319302-07.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCI
... ENTENDIMENTO ... DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE ... NACIONAL DE ATENÇÃO ... 90. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. VALOR ... IRRISÓRIO ... XII e 30, I da CRFB/881. E, sendo concorrente a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1166-36.2014.5.09.0023) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALIDADE. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por...
... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE" ... Agravo de Instrumento não ... , porquanto, nos termos da Súmula n.º 90 desta Corte superior, são computáveis na ... (TST - Processo: E-ARR - 881-69.2010.5.09.0092 Data de Julgamento: 20/08/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001479-32.2016.5.07.0039), 2019-04-09
... 115 - segunda reclamada; fls. 90 e 93 - primeira reclamada) e preparo (fls ... 881"/883): ... \"Responsabilidades da COMPANHIA SIDER\xC3" ... que junto à empresa encarregada da portaria (depoimentos pessoais do postulante e do preposto ...
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Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Artigo 881 ... Art. 881. A alienação far-se-á em ... VÁRIOS AUTORES ... § 4º Em até 90 ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 119 2019PORT RESULTADO NOTA MT CPCF
... 354726 ... Sorteado ... 024.***.***-90 ... ADRIANO RODRIGUES DA COSTA ... 393833 ... Sorteado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000095-21.2020.5.06.0201), 15-04-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo autoral para extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de adicional noturno e condenar a ré: I) a retificar a CTPS da autora a fim de constar o registro da sua promoção para a função de operador de produção I em 13/06/2017, sob pena de multa diária,...
... 818f99a - fls. 881/898) ... VOTO FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso ... os ditames estabelecidos pela Súmula nº 90 do E. TST, válida até a entrada em vigor da ... médio gasto pelo empregado entre a portaria da empresa ré e os vestiários é cerca de 2 a 3 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 89 ADRIANA CARDOZO ALVES 28.361.869-8 ... 90 ALYNE ALVES DE QUEIROZ PRADO 28.382.531-6 ... 91 ... 881 FLORIANO E ZADUSKI TRANSPORTES LTDA 28.386.781-7 ... ANIMAL E VEGETAL ... PORTARIA/IAGRO/MS Nº 374, DE 17 DE ABRIL DE 2017 ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Direito legal do trabalhador. CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. É ... Bem de família, Lei n. 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta ... NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. O agente de apoio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 263-26.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. FUNASA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... 8.112/90 (Regime Jurídico Único - RJU) implica em ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... (fls. 881/882) ... Prossegue argumentando que " ... -
Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
... ções fiscais é muito superior, com média de 90%. Se as execuções fiscais fossem ... de Cobrança de Créditos por meio da Portaria nº 396, de 20 de abril, com um novo modelo para ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei nº ...
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Os impactos das novas modalidades contratuais trabalhistas na relação de emprego e no meio ambiente laboral
... 808 28 , ambas de 2017 e da Portaria ministerial n. 349, de 2018 29 , não se ... 881, de 30 de abril 37 , que institui a Declaração ... 2019, anunciou que promoverá a redução de 90% das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...