Pracista
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Súmula 27
... REPOUSO SEMANAL. COMISSIONISTA ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Assunto: repouso semanal remunerado ... Legislação correlata: CRFB/7º, XV; CLT/67; Lei 605/1949. Súmulas do TST relacionadas: não há ...
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Acordão nº 00982.029/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 1999
... reclamada recorre da condenação ao pagamento de diárias de viagem, alegando que o reclamante não era vendedor viajante e, sim, vendedor pracista, pois exercia suas atividades na Grande Porto Alegre, e as sentenças normativas da categoria somente estabelecem diárias de viagem para vendedores ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 2º, § 2º da Lei n. 3.207/57 — este diploma censura, porém, a redução da zona de trabalho do vendedor viajante ou pracista, desde que importe em redução de salário: § 1º do mesmo art. 2º da Lei n. 3.207/57) ... No presente grupo encontram-se também ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 2º, § 2º da Lei n. 3.207/57 — este diploma censura, porém, a redução da zona de trabalho do vendedor viajante ou pracista, desde que importe em redução de salário: § 1º do mesmo art. 2º da Lei n. 3.207/57) ... No presente grupo encontram-se também ...
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Acordão nº 00573.008/96-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 1999
COMISSÕES. Não comprovadas as alegadas alterações de zona e função, fato constitutivo do pleito, mantém-se a decisão que não reconheceu a existência de diferenças da parcela. Não é lesiva cláusula contratual que remete para outra oportunidade a definição do percentual de comissões relativas a produtos futuros, ainda não lançados no mercado. HORAS EXTRAS. VENDEDOR PRACISTA. Tratando-se de...
... recorrente que, de fato, sua zona de atuação (Porto Alegre) foi alterada no curso do pacto, bem como sua função, passando de vendedor pracista para propagandista-vendedor-viajante, resultando desses atos unilaterais evidentes prejuízos remuneratórios ... Refere também que o laudo ... -
Acórdãos nº 9159422-53.2003.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... entre particulares Contrato de mútuo celebrado concomitantemente com contrato de trabalho de vendedor pracista para aquisição de veículo destinado ao exercício da atividade e também com prévio ajustamento, em contrato ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... pracista: 201 Vigia noturno: 402 ... súmulas do suPremo tribunal Federal stF ... SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... EM MATÉRIA TRABALHISTA ...
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Repouso semanal e feriados
... Súmula n. 27 do TST ... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Vendedor pracista. Repouso semanal remunerado. Súmula n. 201 do STF ... O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ...
- Acordão nº (RO)0000521-82.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Julio de 2011
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Remuneração e salário
... pracista", de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio ... Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto — certamente visando operaç\xC3" ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 2º, § 2º da Lei n. 3.207/57 — este diploma censura, porém, a redução da zona de trabalho do vendedor viajante ou pracista", desde que importe em redução de salário: § 1º do mesmo art. 2º da Lei n. 3.207/57). (27) ... No presente grupo encontram-se também altera\xC3" ...
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Acordão nº 20010203308 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2002
COMISSIONISTA PURO. QUITAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO. ENUNCIADO Nº 27 DO TST. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. Tratando-se de empregado comissionista puro, observado o teor do Enunciado nº 27 do C. TST ("é devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista"), restando provada a quitação dos dias destinados a repouso, em si, bem como restando...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... ício entre as partes em momento anterior ao do contrato de representação comercial, quando ele prestou serviços como vendedor viajante ou pracista. 65 O pacto é assinado pelo único sócio como representante da Eireli e como parte no acordo, assim como pela sociedade empresária ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista ... Súmula n. 28 do TST - INDENIZAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... No caso de se converter a reintegração em ...
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Da Resposta
... Um hotel, por exemplo, pode reter a bagagem de um hóspede para obrigá-lo ao pagamento das despesas de hospedagem. O empregado vendedor pracista, a quem foi confiado um mostruário da empresa, pode recusar-se a devolvê-lo enquanto o empregador não lhe pagar os salários atrasados ... A ...
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Remuneração e salário
... pracista", de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio ... Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto — certamente visando operaç\xC3" ...
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Da Resposta
... Um hotel, por exemplo, pode reter a bagagem de um hóspede para obrigá-lo ao pagamento das despesas de hospedagem. O empregado vendedor pracista, a quem foi confiado um mostruário da empresa, pode recusar-se a devolvê-lo enquanto o empregador não lhe pagar os salários atrasados ... A ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 27. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Nos termos do art. 1º da Lei n. 605, de 5.1.1949, o repouso remunerado (inclusive nos feriados) é um ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 253 desta Consolidação, nos comentários à lei que reformulou o trabalho portuário ... 10) Vendedor viajante e pracista: Na análise das peculiaridades da atividade exercida por aqueles que foram excluídos, expressamente, do regime do Capítulo II, do Título II, ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 201 — VENDEDOR PRACISTA — REPOUSO SEMANAL ... O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado ... 202 — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-46.2013.5.06.0017), 20-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SERVIÇOS EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE JORNADA. O mero fato de trabalhar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pertinente ao regime de jornada máxima. Todavia, diante da natureza do trabalho, o seu desenvolvimento foge, por vezes, ao controle do empregador, e o...
... Salienta que não era vendedor pracista, muito menos viajante, consoante estabelecem os artigos 9º e 10 da Lei 3.207, de 18 de julho de 1957, discorrendo a esse respeito ... Malogra o ... -
Repouso Semanal Remunerado
... O Supremo Tribunal Federal gerou grande controvérsia ao baixar a Súmula n. 201, estabelecendo: ... O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado ... Mais tarde, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10245-14.2013.5.06.0102) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO VENDEDOR. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, "c", da...
... em exame também não versa a respeito de categoria diferenciada, porquanto o reclamante não pode ser enquadrado como vendedor viajante ou pracista, tal como tratado na Lei nº. 3.207/57, sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº. 374, do Tribunal Superior do Trabalho ... Instado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000676-48.2011.5.06.0008), 12-09-2016
... Em rela ç ã o ao enquadramento sindical, diz que a reclamada tem como atividade principal o com é rcio; que n ã o era vendedor pracista ou viajante; que as normas coletivas adunadas aos autos pela r é n ã o s ã o aplic á veis ao contrato de trabalho por serem os convenentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-29.2017.5.06.0008), 09-07-2019
EMENTA: LABOR EXERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao intervalo intrajornada, entende-se que o trabalhador que labora externamente, como era o caso do demandante, tem autonomia para decidir o momento e o tempo da pausa para alimentação/descanso, não havendo provas de que a empresa reclamada obstava o gozo do tempo legalmente previsto. Recurso patronal provido no aspecto.
... artigo intitulado "CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO DO VENDEDOR-VIAJANTE E PRACISTA", no sentido de que " é disciplinada pela Lei n° 3.207, de 18 de julho de 1957, a situação dos empregados, vendedores viajantes, que executam ...