prazos processuais impróprios
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Acórdão Nº 0600531-58.2020.6.13.0004 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 29-03-2022
... processuais distintas. Tutela de interesse público. Prazos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
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Acórdãos nº 2188410-86.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... O Poder Judiciário rege-se por prazos impróprios, de modo que a ... houve adiamento de atos processuais por insistência da própria Defesa ...
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Acórdãos nº 2228594-16.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2018
... , ainda mais se considerado que os prazos processuais estabelecidos ao Juízo o impróprios, ou seja, não geram preclusão e ...
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Ata Da 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Realizada Em 07/11/2023. Em 07/11/2023, Às 14h, Na Forma do Art. 16 Da Resolução nº 003/2023 – Csmp, Realizou-se a 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (csmp), Sob a Presidência do 1º Procurador de Justiça, Dr. Anísio Marinho Net
... nº 29-CSMP, verbis: “O decurso dos prazos do ... art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei de ... que existiriam diversos prazos impróprios no ordenamento jurídico brasileiro, bem como ... processuais impróprios. Verificou que havia prazos judiciais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. E, da análise das razões da ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem ... ICP–Brasil, de acordo com as regras processuais e da parte geral do Código Civil. 61 1.4.2 A ... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ...
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Atos, termos e prazos processuais
... III – Quanto ao sujeito a que se destina, os prazos podem ser: próprios ou impróprios" ... a) Prazos próprios – são os destinados às partes. Os prazos próprios devem ser informados pelo fenômeno da preclusão. Normalmente, s\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801184-85.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
... no restou configurada, porquanto os prazos do art. 26, CDC, aplicam-se somente s hipteses ... Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. NUS DE SUCUMBNCIA: ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... à conclusão dos serviços, durante os prazos legais ... A responsabilidade dos projetistas ... , sem causar inegáveis prejuízos processuais ao demandante consumidor, circunstância que deve ... ão lhe é lícito empregar materiais impróprios ou em quantidade insuficiente, que comprometam a ...
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Falência e recuperação de empresas
... e recuperacional não são relações processuais como outras, haja vista a complexidade da causa e ... ído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas ... , produtos perecíveis se tornarão impróprios para uso. Desta forma, o art. 113 da LFRE prevê ...
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Acórdão Nº 0707602-43.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-05-2017
... em nome do réu revel, razão pela qual os prazos" ... processuais para o curador especial são impr\xC3" ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de ... , os respectivos níveis de atraso e os prazos médios das operações abaixo especificadas, ... impróprios, com juros acima do permitido, capitalização ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... material e as normas jurídicas processuais ... Tratam-se de classificações muito úteis ... por meio de sua vontade, reduzindo prazos, estipulando o não cabimento de certas provas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Capital - 2ª vara empresarial
... Assim, sendo certo, ainda, que os prazos processuais para Magistrados são impróprios, e ...
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Acordao N° 1281645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Direito processual civil. Ação rescisória. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Complementação do depósito fora do prazo concedido para esse fim. Prazo dilatório. Indeferimento da petição inicial descabido. I. Prazo concedido para complementação do depósito de que trata o artigo 968, inciso ii, do código de processo civil, não tem caráter peremptório e por isso sua inobservância não induz
... de direitos e o desempenho de ônus processuais ... em prazos próprios. Prazo impróprio é ... Os prazos ... impróprios são previstos para o cumprimento de deveres ... -
Direito Penal
... , respeitados os crimes omissivos impróprios ... (D) mista ou unitária, sendo tanto a da ... 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, ... não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente. Contudo, ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Efeitos ... Despesas. Processuais ... Ação Rescisória. Habeas corpus ... Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e ... Prazos ... próprios e impróprios. Prazos dilatórios e peremptórios. Renovação ...
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Presid�ncia - Gabinete
... Efeitos ... Despesas. Processuais ... Ação Rescisória. Habeas corpus ... Prazos ... Garantia Contratual e Legal. Decadência e ... Prazos ... próprios e impróprios. Prazos dilatórios e peremptórios. Renovação ...
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Acordao N° 1424458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç
... de contrato comutativo, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou ... 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, ... a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ... -
Decisão monocrática Nº 0023527-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-04-2023
... os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do ... 1. Prazos próprios e prazos impróprios ... preclusão temporal, dando lugar à perda da ... de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e ... aquele ...
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Decisão monocrática Nº 0021619-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-04-2023
... contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do ... 1. Prazos próprios e prazos impróprios ... preclusão temporal, dando lugar à perda da ... de direitos e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo improprio e ... aquele ...
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Alimentos
... celebrarem negócios jurídicos processuais (art. 190, CPC/15) estabelecendo a ... , pode-se afirmar categoricamente que os prazos prescricionais correrão em seu desfavor. É que ... denominados pela doutrina de impróprios, no segundo, de próprios. 89 ... Nos alimentos ...
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Decisão monocrática Nº 0024784-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-05-2022
... ção em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e ... incluindo o do ... Prazos próprios e prazos impróprios. Prazo próprio é aquele ... cujo vencimento ... e o desempenho de ônus processuais em prazos próprios. Prazo ... improprio e aquele ...