preliminares da contestação
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Relatório e Voto com número 5616253-68.2021.8.09.0000 da 2ª Seção Cível, 20-11-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA RESCINDENDA. CAPÍTULO RELATIVO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1- Segundo a Súmula 514 do STF, admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
... Por seu turno, a parte ré alega preliminares" e pugna (evento 24) seja julgado ... extinto o feito, sem resolução do m\xC3" ... Preliminares soerguidas na ... contestação ... Verifica-se que a parte autora exerceu seu direito potestativo no ... -
Acórdãos nº 1009555-44.2016.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... da reconvenção Apelo da ré-reconvinte Preliminares arguidas na contestação à reconvenção não apreciadas ...
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Acórdão nº 0000417-39.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... Após a apresentação de contestação por parte do município e antes ... da intimação para oferecimento de ... contestação do Município, que arguiu preliminares e ... trouxe argumentos relacionados aos pedidos da inicial, ...
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Processo nº 0046706-53.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... contestação de fls. 52/74, nem as preliminares arguidas, em ...
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Acórdão Nº 0700118-41.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 13-10-2022
QUESTÃO DE ORDEM. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS DESDE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARES ... DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS DESDE A ... CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700119-26.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
QUESTÃO DE ORDEM. CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARES DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS DESDE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM, A FIM DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO
... DESCONHECIDA ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARES DE ... CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ARGUIDAS DESDE A CONTESTAÇÃO ... -
Processo nº 0085922-94.2006.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... contestação, ... alegações preliminares e deferiu a prova documental. ...
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Acórdão nº 0000461-10.2005.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DEVIDAMENTE ASSINADO. PRELIMINAR DE ... NULIDADE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... JUNTADA DA CONTESTAÇÃO APÓS A SENTENÇA ... NULIDADE AFASTADA. PRELIMINARES REJEITADAS ... NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO O PREJUÍZO ... ACARRETADO ...
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Acórdão Nº 0003727-96.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-03-2023
... INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES ARGUIDAS ... AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-89.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo manifestação sobre o ponto supostamente omisso, deixando a discussão precluir. Incidência da Súmula nº 297, II. Recurso de
... Tendo o MM. Juízo de primeiro grau se manifestado sobre as preliminares suscitadas pela parte em contestação e não havendo qualquer recurso ... -
Acórdão nº 1.0079.13.007931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A ESSA PARTE - SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE EXAME DE PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA - ARTIGO 1013, § 3º, III, DO CPC DE 2015 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃ
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Acórdão nº 0570385-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... 290/319, arguindo várias ... preliminares, dentre elas as de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ... por ausência de apreciação das preliminares arguidas na contestação, ... quais sejam, impugnação ao valor da causa e impugnação ao pedido ...
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Acórdão Nº 0003382-11.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINARES" ... DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – ... INOCORRÊNCIA \xE2\x80"CONTESTAÇÃO, NÃO APRESENTOU NOVOS ARGUMENTOS, ... MAS APENAS EXERCEU O CONTRADITÓRIO ...
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Acordao N° 1343947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Apelação civil. Ação de alimentos. Preliminares. Violação ao princípio da dialeticidade. Reprodução da contestação. Afastada. Inovação recursal. Não evidenciada. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Pensão alimentícia vitalícia. Fixação de termo certo. Razoabilidade. Plano de saúde. Ex-cônjuge. Medida excepcional. Período razoável. Art. 1699 do código civil. Possibilidade
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES" ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇ\xC3" ... os argumentos apresentados em contestação. Ainda, em sede preliminar, suscita inovação recursal, ... quanto ao ... -
Acórdão nº 0011583-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Moacyr MONTENEGRO Souto ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES ARGUIDAS NA ... CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ...
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Acórdão nº 0000533-16.2012.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS APELANTES – POSSE DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “Não se acolhe pretensão de não acolhimento do
... PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – TEMPESTIVIDADE DA ... Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam que a Contestação é tempestiva, porque apenas o Sr. José Augusto Pedri foi citado e, tendo ... -
Acórdão nº 0001662-24.2008.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTESTAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – DECRETAÇÃO REVELIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO - AUSÊNCIA EXAME MATÉRIA - REJEITADAS NO MÉRITO - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DE SEMOVENTES OBJETO DE PENHORA - LAUDO TÉCNICO - EVOLUÇÃO DO GADO E LUCROS CESSANTES - AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA...
... ÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTESTAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – DECRETAÇÃO REVELIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5049073-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... ao valor da causa oposta pelo agravante e indeferiu as preliminares por ele formuladas em contestao (Eventos 104 e 144 - origem).Alegou, em ...
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Acórdão Nº 0020929-35.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ... NÃO ACOLHIMENTO ... NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO DAS PRELIMINARES FOI ABORDADO ... CONTESTAÇÃO ... COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.4 NULIDADE POR SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0701304-41.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA. PERCEPÇÃO A MENOR DO VALOR PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NULIDADE DA DECISÃO...
... PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ... RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO ... USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA ... MATÉRIA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... -
Acórdão Nº 0369993-38.2006.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... jurisprudncia desta Corte Superior, examine as demais alegaes preliminares da contestao como entender de direito". Retornaram os autos a esta Corte ...
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Decisão Monocrática N° 07171181020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
1. Agravo de instrumento interposto por Alphaville Urbanismo S/A; CIA SPE Brasif Incorporação e Consórcio ETAPA I e SPE Alphaville Brasília Etapa I Empreendimento Imobiliário S.A. contra decisão interlocutória da 20ª Vara Cível de Brasília que rejeitou as preliminares suscitadas em contestação (autos de nº 0701119-14.2022.8.07.0001, ID nº 123110428, págs. 1-2). 2. As agravantes, em suma, alegam...
... interlocutria da 20 Vara Cvel de Braslia que rejeitou as preliminares suscitadas em contestao (autos de n 0701119-14.2022.8.07.0001, ID n ... -
Acórdão nº 0000380-45.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... MÁ ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA ... PRELIMINARES DE CONEXÃO E INÉPCIA DA ... INICIAL REJEITADAS. MÉRITO ... Sobre o mérito da demanda, é de se observar que a contestação ... oferecida apresenta-se bastante genérica e, consequentemente, incapaz ...
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Acórdão Nº 0065847-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 19-09-2022
... QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINARES ... ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA ...
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Acórdão Nº 0303932-35.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES - AFIRMADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS HAVIDOS NA CONTESTAÇÃO, DADA A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA - ARGUIDA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS
... , a impossibilidade de análise dos argumentos externados na contestação de fls. 358/362, bem como dos documentos com ela juntados, dada a ... Preliminares Inicialmente, o insurgente sustentou a impossibilidade de consideração ...