Prenotação
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Acórdão nº 1.0000.00.198925-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
EMENTA: Dúvida no Registro de Imóveis. Natureza administrativa. Títulos. Prenotação. Preferência. Em face da natureza administrativa do processo de dúvida no registro de imóveis, decorrente do disposto no art. 204 da Lei nº ...
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Processo nº 2005.001.016431-3 de Oitava Câmara Cível, 30 de Octubre de 2007
Apelação Cível. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis do 5. Ofício do Rio de Janeiro quanto à incidência de imposto de transmissão "causa mortis" em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. Apelações do interessado e do Ministério Público....
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... O processo se inicia no registro imobiliário pela prenotação, através de inscrição no Livro de Protocolo, conforme dispõe o art. 182 da Lei n. 6.015/73. 8 ... Em todos os casos, a prenotação possui ...
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Conexões imobiliárias, inovações legislativas e a virtualização (Lei 14.382 de 27 de junho de 2022)
... Art. 9º .( ... ) ... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação , para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de ...
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Do procedimento de suscitação de dúvida
... III - nos Ofícios de Registro de Imóveis será anotada, na coluna “atos formalizados”, à margem da prenotação, a observação "dúvida suscitada", reservando-se espaço para oportuna anotação do resultado, quando for o caso; ... IV - após certificadas, no ...
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Processo nº 0054528-88.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital, Em Razão de Requerimento de Registro de Inúmeros Títulos Em Determinada Matrícula Imobiliária. Registro Adiado. Formulação de Diversas Exigências, Sendo que Um Deles Contém Divergência Quanto a Natureza Jurídica Do Título, O que Afeta a Cadeia Registral de Todos Os Demais.
... apartamento 1001, Flamengo, nesta cidade: ... 1. Prenotação nº 1.523.371: Escritura de Promessa de Compra e ... - Processo nº 2000.002.008311-6 de Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2005
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos sessenta dias de seu lançamento no protocolo."(NR) ... "Art. 213 ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...
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Falência e recuperação de empresas
... título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior ... Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ...
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Dos direitos reais
... § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido ... § 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.509091-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO CASAL. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.009, DE 1990. RECURSOS NÃO PROVIDOS ... A constrição judicial, além de constituir ato ...
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Decisão monocrática Nº 1437444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... RECEBIMENTO DE ESCRITURA SEM PROTOCOLO E SEM A DEVIDA PRENOTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE PROTOCOLO. PENALIDADE CABÍVEL. ADEQUAÇÃO ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA.RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÃ
... 27/07/2018, mas por circunstâncias alheias ao seu conhecimento, a ... prenotação somente se deu em 21/07/2020 (fl. 153) ... Conquanto aduza a ré que o atraso na prenotação decorreu de culpa do ... credor hipotecário, não ... - Decisão monocrática Nº 1317194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento...
... Direito ... líquido e dedo oponível à decisão judicial administrativa que dispõe sobre a data ... da prenotação e do registro da consolidação da propriedade em alienação ... fiduciária de coisa imóvel. Mandado de segurança subseqüente ao não ... ... -
Direito Civil
... No Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida ... II. O oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e ...
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Santa cruz cabrália - Vara cível
... Na sequência, em 14/07/2023, às 15 horas, a autora SPE BRISAS DO MUTARI recolheu a guia para prenotação do registro da área integralizada no Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. Porém, devido ao horário de apresentação do pedido, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1405-78.2015.5.09.0872) 07-03-2018
... Rejeito ... C. PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... Consta da sentença agravada: ... ( ... ) ... Recurso: O agravante Celso Aparecido Hass, que ...
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Processo nº 2000.002.01618 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Abril de 2000
Acao Cautelar. Decisao determinando a prenotacao de escritura de promessa de cessao e de promessa de venda de unidade imobiliaria, bem como a intimacao de todos os Cartorios de Imoveis para que nao lavrem escritura alguma relativa a essa unidade. Inconformismo da re'. Provimento do recurso. Nao tendo o titulo sido apresentado, para registro, nao havendo, portanto, obice algum para que tal ato se...
- nº 89.03.011700-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Diciembre de 1991
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... Art. 183 – Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação. (Renumerado do art. 185 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Art. 184 – O Protocolo ...
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Modelos
... § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; ... II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas ...
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Processo nº 0175332-85.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... interessado Sidnei Silva Pimenta, dos seguintes documentos para registro: ... Prenotação n° 1.562.567: ESCRITURA DE COMPRA E ... VENDA lavrada pelo Cartório do 14º Oficio de Notas da ...