Prenotação
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Legislação
... § 4º A prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a ...
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Acórdão Nº 0020615-78.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA . Hipótese na qual a alienação dos bens controvertidos ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, não caracterizando fraude à execução. O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter sido levado a registro na matrícula dos imóveis, por si só, não altera...
... da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES para determinar o levantamento da prenotação de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas n.º 24.135 e n.º 15.475, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC ... - Processo nº 1999.001.04356 de Décima Câmara Cível, 28 de Septiembre de 1999
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONHECEUDO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. No ponto, rever o entendimento lançado no acórdão recorrido,considerando as circunstâncias do caso concreto, para concluir quenão houve mora da ora agravante, demandaria revolvimento...
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Decisao Nº 8141920-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... 4. Assim, verificada a existência de prenotação anterior, devida a manutenção da sentença atacada, uma vez que se encontra de acordo com a jurisprudência pátria ... 5. M ajoração dos ...
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Decisão monocrática Nº 1313582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... ( ... ) ... De fato, a escritura de compra e venda apresentada pela Autora não foi registrada, conforme PRENOTAÇÃO no 186.183 do Tabelião de Notas da Capital que relatou ( ... ) ... Assim, em atenção ao princípio da legalidade, o Municipio não deferiu ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 84/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem...
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Provimento N. 06/2007
... § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: I – no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; ... II – após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de ...
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Decisões Monocráticas nº 37937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... 63 a penhora dos direitos sobre o bem imóvel registrado na matrícula 102.060 com prenotação de alienação fiduciária de nº 237.263 pertencente aos Reclamantes Leonardo e Regina. 2 ... Os Reclamantes pretendem garantir a aplicação do ...
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Decisao Nº 8006871-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... Cumpre registrar não ser admissível a retirada da citada prenotação diante do risco para o agravante e para terceiros que possam vir a adquirir bem sobre o qual pende Ação de Usucapião, que poderá alterar, ...
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Decisão da Presidência nº 1056765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou ao Detran/GO a prenotação em CRLV de veículo sinistrado de observação a respeito do pagamento de indenização ... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-96.2019.5.06.0005), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES (ADQUIRENTES DO IMÓVEL PENHORADO). AÇÃO ANULATÓRIA. MEDIDA INCABÍVEL. No caso concreto, observa-se que a fundamentação expendida, na petição inicial desta Ação Anulatória, é direcionada a atacar o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Regional, que declarou a intempestividade dos Embargos de Terceiro e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Assim, não se revela...
... E foi durante o trâmite desse processo burocrático que tomaram conhecimento da prenotação de outras 3 penhoras efetuadas na certidão de matrícula do imóvel, sendo uma delas referente à Reclamação Trabalhista n ... -
Evolução histórica do nosso sistema registrário
... 6º), sujeitando-os à transcrição ... Outro grande avanço da Lei n. 1.237, de 1864, foi a criação da prenotação em relação às hipotecas (art. 9º, § 27), ou seja, a determinação de que a hipoteca que primeiro ingressasse no registro teria prioridade em ...
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Vícios do negócio jurídico
... título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação ...
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Organização Sindical
... çãoȱdoȱintervaloǰȱnaȱformaȱdoȱȗȱŗķǰȱéȱobrigatóriaȱaȱsuaȱanotaçãoȱnoȱregistroȱ diário de horário, vedada sua prenotação ... Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... (“inter vivos”) só ocorra com o registro (causa de produção dos efeitos translativos), a eficácia deste retrotrai à data da prenotação (momento de produção dos efeitos translativos). Daí a razão por que nos parece inescondível a eficácia constitutiva positiva da ação de ...
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Comentários à Legislação Sindical
... prenotação ... ArtǯȱŗŚǯȱConsideraȬseȱnoturnoǰȱparaȱosȱefeitosȱdestaȱLeiǰȱoȱtrabalhoȱexecutadoȱentreȱasȱŘŘȱhorasȱ de um dia e as 5 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... o desmembramento do intervalo em dois períodos, desde que cada um tenha, no mínimo, uma hora e, no máximo, quatro horas, vedando-se a prenotação do intervalo no registro de jornada (§§ 1º e 2º). O intervalo interjornada está previsto no art. 15 de, no mínimo, onze horas consecutivas ...
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Alguns princípios registrais
... Constatando a incompetência antes da prenotação, o Oficial poderá devolvê-lo sem realizar o seu protocolo, pois este será inócuo. Todavia, por não ser vedado dito apontamento, a ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior ... 181. A declaração de ineficácia de determinado ato ou negócio jurídico depende de decisão judicial, que pode ser proferida de ...
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Da alienação fiduciária de bens imóveis
... Art. 860. O requerimento deverá ser devidamente prenotado, mantendo-se a prenotação vigente até a finalização dos procedimentos ... Art. 861. Deverá o oficial de registro expedir intimação para ser cumprida em cada um dos ...
- Acórdão Nº 5009273-97.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022