Prenotação
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Acórdão nº 1.0000.00.193098-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
EMENTA: DÚVIDA DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRENOTAÇÃO LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROCEDÊNCIA. 1. Ocorrendo a prenotação somente em data posterior à decretação da ...
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Relatório e Voto com número 5674259-12.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2023
... desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inciso I, CPC) na medida em que provou que, o Recorrido deixou de ... proceder a prenotação do título aquisitivo da propriedade junto aos Registro de Imóveis sobre os imóveis ... adquiridos, o que ocasionou as dívidas indevidas oriundas ...
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Acórdão nº 85182 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1976
CV , DESPEJO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO ... PRENOTAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (EFEITOS) ... Publicação ... DJ 16-08-1976 PP-***** ... RTJ VOL-00084-01 PP-00246 ... Observação ...
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Acórdãos nº 0004404-71.2011.8.26.0176 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... Distinção destas vias e dos limites do writ, que não podem determinar registro imobiliário, abstração à prenotação do título com prazo de vigência vencido e desprezo ao princípio de prioridade registral imobiliária Provocação, ...
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Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... Portanto, ao se efetivar a prenotação perante a serventia de Registro de Imóveis de qualquer ato referente à Reurb relacionados a idosos, deve o oficial efetivar de maneira mais célere ... -
Falência e recuperação de empresas
... título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior ... Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ...
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Dos direitos reais
... Se isso não ocorrer, deverá ser feita a retificação do título ou do registro imobiliário (matrícula) ... Da prenotação do título em cartório: ... Feito o protocolo do título no cartório, o oficial do registro imobiliário realizará a prenotação no Livro 1 ...
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Aspectos registrais
... Fica permitido aos interessados a prenotação de seus títulos, os quais ficarão com prazos suspensos até a solução final do bloqueio ... Por fim, podemos sintetizar que a matrícula é o ...
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Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; ... II - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas ...
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Procedimento de dúvida
... de dúvida, dispondo que, após o requerimento do interessado para que seja suscitada a dúvida, o oficial anotará à margem da prenotação no protocolo a ocorrência da dúvida ... Esse procedimento é necessário, visto que, segundo o art. 188 da Lei n. 6.015/73, protocolizado o ...
- Acórdãos nº 2170144-85.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0000.00.276418-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2002
""Habeas Corpus"" preventivo. Registro de sentença declaratória de usucapião. Dúvida do Registrador. Ordem de prisão. Prenotação do título. Ameaça de prisão inexistente. Ordem denegada. Se a ordem judicial que os impetrantes reputam ilegal foi, bem ou mal, cumprida pelo Registrador, diante da ameaça de prisão, sendo procedida a prenotação do título e suscitada dúvida perante a Vara de Registros...
EMENTA: "Habeas Corpus" preventivo. Registro de sentença declaratória de usucapião. Dúvida do Registrador. Ordem de prisão. Prenotação do título. Ameaça de prisão inexistente. Ordem denegada. Se a ordem judicial que os impetrantes reputam ilegal foi, bem ou mal, cumprida pelo ... -
Advocacia extrajudicial
... O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido ... Em que pese a boa vontade do legislador em criar o procedimento, entendemos que, em razão de ...
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Direito Empresarial
... relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior ... (D) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da ...
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Decisão monocrática Nº 1390697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... c) a ausência de prenotação na matrícula do imóvel da divergência sobre a legitimidade daquele que, dotado do instrumento público, pudesse alienar os imóveis em questão, ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Trata-se do princípio da especialidade objetiva; C: Incorreta. Trata-se da prenotação, que é o ato pelo qual o título ingressa na Serventia registral imobiliária para qualificação e registro. A prenotação é um protocolo do ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou ...
- Processo nº 2006.021.016997-8 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Julio de 2011
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Acórdão Nº 0000227-97.2017 do Conselho da Magistratura, 10-11-2020
... 11 - PROCEDIMENTO DE REGISTRO E AVERBAÇÃO: 11.1 - VIOLAÇÃO DOS PRAZOS DE QUALIFICAÇÃO E DE REGISTRO. 11.2 - INVERSÃO DA ORDEM DE PRENOTAÇÃO" E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, DA PRIORIDADE E DA SEGURANÇA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIROS. 11.3 - AUSÊNCIA DE DESCRI\xC3" ...
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Ata notarial
... à parcela do imóvel usucapiendo, o procedimento prossegue em relação à parte incontro-versa do imóvel, permanecendo sobrestada a prenotação quanto à parcela controversa ... Se o pedido versar sobre mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o reconhecimento pode ser num ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... Imediatamente, este fará a prenotação do pedido no livro 1 (protocolo), destinado ao “apontamento de todos os títulos apresentados diariamente” na Serventia, conforme determina art ...
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Prática registral no RTD
... não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário e sem prejuízo da ordem da prenotação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) § 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) § 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um ...
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Acórdãos nº 9154322-10.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... autor para propositura da ação pauliana, admitido que o termo inicial do prazo se dá com o registro, e não com a prenotação. Contradição inexistente. Verdadeiro inconformismo. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos declaratórios opostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-33.2018.5.06.0005), 23-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Inexistindo obscuridade no acórdão, tal como apontado pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios por eles opostos.
... Ressaltam que a certidão de 26/06/2018 apenas traz em seu bojo a anotação de prenotação do mandado de penhora e avaliação. Enfatizam que a prenotação é assento prévio no protocolo, que assegura a precedência do direito real ...