Prescrição
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Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 2)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
Continua parte 1. Argumentos contrários à aplicação retroativa O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Feder... - Da prescrição
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Prescrição intercorrente é mudança que mais impacta ações trabalhistas
Roberto Dala: Prescrição intercorrente causa mais impacto em ações trabalhistas
Dentre as principais alterações introduzida pela reforma trabalhista, com impacto direto não apenas sobre futuras ações trabalhistas, como ainda sobre os processos já em andamento figura a prescrição intercorrente, introduzida expressamente pelo a... -
Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
A discussão sobre a efetividade da Justiça criminal e o combate à impunidade tem catalisado os operadores do Direito e a opinião pública em geral, dando margem a propostas dos mais variados matizes, muitas delas controversa... -
Regime de prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa
Koehler e Flumignan: Regime de prescrição na nova Lei de Improbidade
A nova LIA estabeleceu um novo regime de prescrição para a improbidade. Apesar de o tratamento legislativo não ser suficientemente claro, por dar a primeira impressão de que haveria apenas uma modalidade de ... -
Execução provisória da pena também afeta a prescrição
César Dario: Execução provisória da pena também afeta a prescrição
Muitas questões jurídicas surgirão com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de flexibilizar o princípio da presunção de inocência e possibilitar a execução provisória da sanção penal quando houver o julgamento em segundo grau de jurisdiçã... -
Improbidade e prescrição intercorrente: análise da jurisprudência em formação
Freitas: A improbidade administrativa e a prescrição intercorrente
Não há dúvidas de que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), vieram também inúmeros entraves interpretativos... -
A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória
Opinião: A nova interpretação da prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado. Operando sobre a pena, extinguindo a punibilidade... -
Prescrição da pretensão de reparação civil para casos contratuais
Mário Delgado: Prescrição da reparação civil para casos contratuais
“ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus” A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente o REsp 1.281.594[1], sinalizou o fim de uma velha discussão aca... -
A interrupção da prescrição pela sentença absolutória no projeto 'anticrime'
Rafael Soares: A interrupção da prescrição no projeto "anticrime"
A prescrição penal está inserida no artigo 107, IV, Código Penal como uma das causas de extinção da punibilidade, que representa a perda do direito de punir do Estado em função do decurso do tempo, podendo se dar de d... -
Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
Este texto pretende resgatar, nos limites de espaço próprios à sua natureza, o debate a respeito do critério distintivo entre a prescrição e a decadência, com enfoque no Direito Privado. Nele a grande referência é, indiscutivelmente, o trabalho do... -
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
O Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) regulamenta os regimes aduaneiros especiais em que há suspensão total ou parcial dos tributos devidos na importação, dentre os quais se destaca a “Admissão Temporária”. Tal como prevê o artigo 3... -
A renúncia tácita à prescrição pelo poder público
Pablo Luciano: A renúncia tácita à prescrição pelo poder público
O apelo por métodos consensuais de solução de controvérsia já se fazia presente na redação original do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973), que estabelecia no inciso IV do artigo 125 o dever de o juízo tentar, a qua... -
A prescrição penal e o princípio da legalidade
Rômulo Moreira: A prescrição penal e o princípio da legalidade
No final de 2014, foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário com Agravo 848.107, com vista a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado par... -
Improbidade administrativa e prescrição: o caso do empregado terceirizado
Ana Vogado: prescrição de improbidade para empregado terceirizado
A prescrição das ações ajuizadas com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, a perda do direito de se exigir a responsabilização do agente que cometeu eventual ilícito, perpassa por algumas zonas cinzentas a depender da natureza da r... -
A prescrição da execução de créditos excluídos de parcelamento tributário
Guimarães: A prescrição da execução de créditos tributários
Existe controvérsia importante relativa à identificação do termo inicial do prazo prescricional executório quando da exclusão de cont... -
Prescrição: Quem é o guardião da lei ordinária? STJ ou STF?
Prescrição: Quem é o guardião da lei ordinária? STJ ou STF?
Abstract: pode o STF fixar tese vinculante em matéria infraconstitucional? Discutirei hoje um assunto novo. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 5 de fevereiro que “Nos termos do inciso IV do artig... -
A prescrição na hipótese de vício do serviço
Trindade: A prescrição na hipótese de vício do serviço
Recentemente, houve o julgamento do Processo nº 5036122-51.2019.4.04.7100/RS, no qual se afastou o prazo prescricional quinquenal de uma ação de cunho consumerista. No referido caso, ... -
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Esse artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição intercorrente na execução fiscal, perquirindo sobre o princípio da causalidade Fazenda Pública, com o intuito de refletir e estimular medidas como o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelos Entes Públicos, impactando de sobremaneira na redução de litigiosidade e cooperação para reduzir a alta taxa de congestionamento
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Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de ... prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição ...
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Evolução da visão do STF sobre prescrição no TCU
Freitas e Abboud: Evolução da visão do STF sobre prescrição no TCU
Um dos temas que mais têm chamado a atenção quanto ao controle do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) é a questão da prescrição no âmbito dos processos em curso na corte de contas.- Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO ... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ...- Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... CP. INCOMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a caracterização da ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA ... FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO ...- Crítica À Prescrição Trabalhista: Entre A Realização Do Estado Social E A Proteção Ao Capital
Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da...
- Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA