Prescrição
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Suspender prescrição em RE e REsp desrespeita garantia da duração razoável da ação
Opinião: Suspender prescrição em RE e REsp penaliza acusados
Na longa e já cansativa celeuma em torno da execução da pena sem condenação definitiva, denominada de forma mais suave de “prisão em segunda instância”, cuja inconstitucionalidade mobilizou argumentos alinhados e realinhados em um sem número de ma... -
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Henrique Saibro: Prescrição e a consumação de crime tributário
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo- A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ
A prescrição intercorrente no CPC e na atual jurisprudência do STJ
O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução. Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 9...- LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
- Prescrição e segurança jurídica: contradição em termos
Mônica Mendonça Costa: Prescrição e segurança jurídica
Prescrição é a perda da possibilidade de exigir um direito em razão do decurso do tempo. A definição é dada pelo artigo 189 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos pr...- A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais
Tofollis: A prescrição intercorrente nas execuções fiscais
Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por de...- Legitimidade para arguição da prescrição
- A prescrição penal como limite da emendatio libelli
A prescrição penal como limite da emendatio libelli
O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda qu...- Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Já escrevemos neste espaço nossos primeiros argumentos em defesa da retroatividade das normas materiais benéficas a réu em improbidade resultantes da reforma operada pela Lei nº 14.230/2021 ...- Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
A Emenda Constitucional 16, de 4 de junho de 1997, instituiu a possibilidade de reeleição de prefeitos municipais, governadores (dos estados e do Distrito Federal), presidente da República e respectivos vices. Desde então, inúmeros prefe...- Aspectos controversos sobre a prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Julio Oliveira: A prescrição e a decadência no Direito do Consumidor
Os conceitos de prescrição e decadência sempre foram um ponto de divergência na teoria geral do Direito Civil. Afirma Agnelo Amorim Filho que a questão referente à distinção entre prescrição e decadência é tão velha quanto os dois velhos instituto...- Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Prescrição ... Cada Estado Parte estabelecerá, quando proceder, de acordo com sua legislação interna, um prazo de prescrição amplo para ...- Aspectos relevantes da prescrição e da decadência
- Prescrição diante da Reforma Trabalhista
- Prescrição e Decadência
- Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
- Novas regras envolvendo prazos. Prescrição intercorrente. Danos processuais (litigância de má-fé e multa à testemunha)
- Da prescrição
- LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2015 ... § 14. As operações de ...- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
- Prescrição intercorrente
- Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
- A Prescrição Intercorrente
- Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão ...- Prescrição. Portuário avulso
- A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ