Prescrição
- Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... postula o restabelecimento da sentença que reconheceu ... a prescrição". Ocorre que o juízo monocrático, também ... em dissonância com a jurisprudência do Superior ... Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AÇÃO PENAL JULGADA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE ... 1. DAS PRELIMINARES ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO". OCORRÊNCIA. TERMO ... INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 7/STJ ... 1. Nos termos da Súmula 150/STF, \"prescreve a execução no mesmo\xC2" ...
- Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014. SUSTA A RESOLUÇÃO - RDC 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DAS SUBSTANCIAS ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS E MEDIDAS DE CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA SIBUTRAMINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS.
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... MANTIDA. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA E WRIT CONCEDIDO DE ... - Prescrição de Ofício e por Provocação
- Se o reclamante não apresentar os cálculos, há prescrição intercorrente?
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Prescrição bienal e quinquenal: aplicação da Lei nº 14.010/2020
Como são aplicados o impedimento e a suspensão das prescrições, previstos na Lei nº 14.010/2020 em relação às prescrições bienal e quinquenal do Direito do Trabalho, é o que abordaremos neste artigo. ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
Ver Nota12 @Considerações iniciais A ordem jurídica gravita em torno da segurança e da justiça, dois de seus valores essenciais. Para realizar a justiça, são previstos diferentes mecanismos, como a redistribuição de ri... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na ...
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Prescrição é interrompida com publicação de acórdão condenatório, não confirmatório
Sheyner Asfóra: Prescrição é interrompida com acórdão condenatório
Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a algué... - Modalidades de Prescrição
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Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária
Renata Elaine: A prescrição intercorrente em matéria tributária
Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Exe... - Créditos trabalhistas - Prescrição
- Prescrição e Decadência
- Prescrição da Contribuição
- Prescrição da Contribuição
- Responsabilidade civil e prescrição
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Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA
Prescrição é a extinção da pretensão de punir, devido à inércia do Estado em satisfazê-la no prazo legal. Seus fundamentos estão nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da segurança jurídica: combate... -
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Particularidades da prescrição em matéria de crimes ambientais
Consoante sabido, em benefício da manutenção da ordem pública e da pacífica convivência social, o Estado é titular do direito de punir, em âmbito penal, aqueles que atentem contra bens jurídicos especialmente tutelados, a exemplo do direito ao mei... - Decadência e Prescrição
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTEVAN SOLETTI - RO003702 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ... ADMINISTRATIVO. ... DESPROVIDO ...
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Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 1)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
Foi publicada em 26/10/2021 a Lei nº 14.230, a qual promove substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dentre as incontáveis alterações, afetou-se o regime de prescrição sobre os ... -
Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 2)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
Continua parte 1. Argumentos contrários à aplicação retroativa O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Feder...