Prescrição
- Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
- Prescrição e decadência no direito do trabalho
- Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
- Prescrição e decadência
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ... CONHECIMENTO ... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. ...
- Da Prescrição
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- Prescrição intercorrente
- Prescrição Intercorrente
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO PAULO CAPELOTTI E OUTRO(S) - PR056112 ... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior ... § 2.Nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012 ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Hipóteses de prescrição da pretensão executória e da intercorrente na execuções
Jorge Vargas: Reflexões sobre as hipóteses de prescrição
Este artigo pretende demonstrar alguns equívocos relativamente a uma das hipóteses de prescrição intercorrente dos créditos tributários. Primeiramente há de se faz... -
A interrupção da prescrição pelo acórdão da sentença de condenação anterior
Opinião: efeito substitutivo dos recursos e interrupção da prescrição
O informativo nº 948 do STF noticiou o julgamento, perante a 1ª turma daquele tribunal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.210.551/GO, em que se discute se o acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença condenatória, tem o ... - Prescrição e o FGTS
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. " ... "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de ...
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Prescrição e Decadência Tributárias
Prescrição e decadência são institutos da teoria geral do direito, previstos materialmente nos artigos 189 e seguintes do Código Civil (título IV – Da prescrição e da decadência). Ambos, pois, conferem segurança e confiabilidade às rela...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem ... § 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II ... § 2º Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... 6º consiste em: ... I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... "Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito." ... "Art. 7º-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação estabelecido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente à conta única do Tesouro Nacional ... § 14. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo; ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; ... VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ...