Prescrição
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, de Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora ...
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O desmanche do Direito do Trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição
Este artigo discute a precarização das normas trabalhistas, à luz da recente decisão do STF acerca do prazo de prescrição para cobrança dos créditos relativos ao FGTS. A análise enfrenta a questão da função que o juiz exerce neste início de século e na postura que vem sendo adotada, sob a denominação de ativismo judicial, de completa dissociação entre a normas e o que os tribunais decidem,...
@1. Introdução A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a aná-lise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente - para o qu... -
Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do produto ou serviço, o que significa dizer que todos os produtos e serviços devem funcionar de acordo com o fim ao qual foram destinados” “O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual referese ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar” “C
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... 449 ... SEÇÃO VI ... Do Início da Prescrição ... Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013." (NR) ... "Art. 72. É ...
- Objeto da prescrição e da decadência. Critérios distintivos. Terminologia. A teoria de amorim filho e seus reflexos na doutrina e na legislação posterior
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Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA ... PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
- A prescrição trabalhista. O que muda com as novas disposições da reforma (art. 11 e §§ e art. 11-A e §§ da CLT). Impacto no ajuizamento de ações e na efetividade das decisões trabalhistas
- A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
- A prescrição intercorrente na execução trabalhista depois da reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
- A suspensão da prescrição no Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET)
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade ... Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas ...
- Prescrição no direito do trabalho
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Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
@Excertos "Os problemas mais importantes colocados pela repercussão do decurso do tempo no mundo dos efeitos jurídicos referem-se à prescrição extintiva e à caducidade" "A prescrição e a caducidade dos serviços públicos essenciais foram, d...
- Prescrição intercorrente. Art. 11-a da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
- Prescrição e decadência
- 11. Prescrição do dano moral trabalhista
- Prescrição Intercorrente, uma visão contextualizada na execução trabalhista
- Prescrição dos créditos trabalhistas
- A prescrição tributária e o modelo cooperativo
- A Constitucional Prescrição do FGTS
- Prescrição dos créditos trabalhistas