Prescrição
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal ... Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base ...
- Declaração da prescrição de ofício pelo juiz ? na fase de conhecimento
- Momento para a arguição da prescrição
- Prescrição das pretensões de complementação de aposentadoria
- Razão da Prescrição
- Decadência e prescrição: antecedentes legislativos
- Da Prescrição na Execução
- A prescrição intercorrente nos processos administrativos da aneel
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... Art. 4º São atividades privativas do médico: ... I - (VETADO); ... II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; ... III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que 'dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude', para Incluir Tratamentos Entre as Coberturas Obrigatorias.
... , podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ... Brasília, 12 de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a ...
- Da prescrição e da eficácia do decisório
- Da prescrição
- Decadência e prescrição
- Prescrição
- A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
- A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
- Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
- Prescrição
- Prescrição
- Prescrição
- Capítulo 14 - Prescrição e decadência
- Da Prescrição
- Prescrição