Prescrição
- Prescrição
- Prescrição intercorrente
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LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO". PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES ... SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. ... PLANO\xC2" ...
- Prescrição das pretensões trabalhistas dos empregados domésticos. Lei complementar n. 150/2015
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
- Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
- Prescrição da Medida de Segurança
- Prescrição sobre pretensões meramente declaratórias
- Em vigor Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... âncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... § 3º Os ...
- Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
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Abertura de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros
Começo de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros
O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... - Prescrição na Legislação Especial
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A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19
Kojoroski e Lahr: A suspensão da prescrição trabalhista
A comunidade jurídica trabalhista, diante desta pandemia da Covid-19, pergunta: "Não será suspensa a prescrição trabalhista neste momento?". Realmente causa confu... -
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das...
- Decadência e prescrição: antecedentes filosóficos
- Da prescrição
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Caso Lula (tríplex): há prescrição?
Peres e Guimarães: Caso Lula (tríplex): há prescrição?
Depois da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, nos embargos de declaração no HC nº 193.726/PR, que anulou as ações processuais penais relativas ao ex-presidente Lula na 13º Vara Federal de Curitiba, in... -
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - DF023360 ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ...
- Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
- Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
- Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho