pressupostos processuais da reconvenção
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Da advocacia
... - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser ... por ausência de atendimento aos pressupostos legais para a sua interposição. (Inteligência ... (assim considerados, por exemplo, a reconvenção, as cautelares, a rescisória e os embargos à ...
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Acórdãos nº 2206504-82.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... Decisão que julgou extinta a reconvenção, com fundamento do art. 267, I, c.c ... condições da ação e pressupostos processuais, além de requisitos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... O valor dos honorários fixados na reconvenção ... também é adequado, representando a ... por não identificar a presença dos pressupostos ... legais e dada a necessidade imperiosa de se ... enxergar-se prejuízo às garantias processuais do jurisdicionado ... no caso de impor-se multa, ...
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Direito Processual do Trabalho
... ça das condições da ação, dos pressupostos processuais e do próprio direito material, ou ... Será admissível a reconvenção se o substituto-autor também tiver legitimidade ...
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Direito Processual Civil
... o exercício de direitos e faculdades processuais (CPC, art. 7º). III: Correta, pois “As ... na contestação ou mediante reconvenção ... A: correta, pois a assertiva expõe ... (por exemplo, condições da ação, pressupostos processuais, decadência etc.) vigora o ...
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COVID. Legislação correlata
... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... reconvenção" — admissibilidade — Súmula n. 258 — STF \xE2\x80" ... provisória — preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo — ...
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Acórdão Nº 0008564-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Apresentação de reconvenção que cumula ... pedido condenatório e pedido de ... ão, a identidade de ritos é um dos pressupostos do instituto da reconvenção. Ou ... seja, ... - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao ... pagamento dos honorários ...
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Acórdãos nº 0000517-23.2013.8.26.0075 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ção de inadimplemento - Reconvenção pugnando pela condenação da autora ... pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em ... as condições da ação e pressupostos processuais. A recíproca é verdadeira: ...
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Acórdão Nº 0002213-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL (COMPETÊNCIA CÍVEL COMUM RESIDUAL) E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM DEMANDAS DE MASSA), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA (PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) E RECONVENÇÃO (PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA
... DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) E RECONVENÇÃO ... (PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ... pressupostos processuais, dentre eles, a competência ... 6 ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 800/99, permitindo a prática de atos processuais por fac-símile ou outro similar, e com base nas ... (falta das condições da ação, dos pressupostos processuais, inexistência de ato de autoridade, ... que não há que se falar em reconvenção em sede de dissídio coletivo, eis que se trata ...
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Acórdão Nº 0000606-42.2008.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... 69-70. Arca o autor com as despesas processuais da lide principal e honorrios advocatcios que ... Presentes os pressupostos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ...
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Da Resposta
... contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três ... processuais, arguidas como matéria preliminar, estão ... deve invocar, antes do mérito, os pressupostos processuais (falta de citação, inépcia da ...
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Acórdão nº 0001172-89.2010.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE – INCORRÊNCIA – VÍCIOS ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – MERA DISCORDÂNCIA COM A APRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS E COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicaç
... , a fim de atender e regularizar os pressupostos" processuais necessários à admissão da reconven\xC3" ... juízo de admissibilidade da reconvenção, com prévia atribuição de valor à causa e ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... , se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há fungibilidade em ... Entretanto, havendo reconvenção ou nas ações de natureza dúplice, o réu ...
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Acordao N° 1426139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de consignação. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel. Recebimento. Recusa da adquirente. Chaves. Consignação. Liberação da alienante. Adquirente. Reconvenção. Resolução. Desinteresse na continuidade da relação contratual. Pretensão derivada de devedora fiduciante. Legislação de regência. Lei
... ADQUIRENTE. RECONVENÇÃO ... RESOLUÇÃO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA ... pressupostos" processuais necessários à deflagração da rela\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1129256 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. 2. Ausência de similitude...
... RECONVENÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... 1. Ao STJ ... ções da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... lado do Livro I (que cuida das normas processuais), aborda a jurisdição civil e a ação ... , mas tendo este e sua violação por pressupostos necessários ao agir do titular de tal direito em ... de bilateralização da ação); reconvenção (autonomia relativa dos limites objetivos da lide ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos" fixados no regimento interno, os tribunais editar\xC3" ... votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico ... casos permitidos em lei (como da reconvenção, do pedido incidental de arguição de falsidade ...
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Acordao N° 1408619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos réus/reconvintes. Decisão parcial de mérito. Admissibilidade. Art. 356, § 5º, do cpc. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento. Impugnação à gratuidade de justiça. Pessoa natural e espólio. Capacidade econômico-financeira não demonstrada. Recurso conhecido e...
... parcial de mérito que extinguiu a reconvenção e ... condenou os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... Desse modo, ... provimento para, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecer do recurso de agravo ... -
Decisão Monocrática Nº 0073263-64.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
... da ao, devem estar presentes os pressupostos processuais, a includos os requisitos da petio ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, destinados a tornar efetivos os demais ... com pedido de indenização); (b) a reconvenção; e (c) o litisconsórcio, a assistência e a ... e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso” ... EBOOK CURSO DE ...
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Enunciados
... celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, ... ção do não preen-chimento dos seus pressupostos. (Grupo: Conversão de Ação Individual em ... ) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris , ...
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Acórdão nº 1.0024.12.067093-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... na peça pórtica e improcedente a reconvenção ... Contrarrazões às fls. 160/175, em que a ... ço do recurso, pois presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade ... DO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONEXÃO. COMPATIBILIDADE DE RITOS. COBRANÇA DE ... -
Direito Processual Civil
... exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... -se como um dos denominados pressupostos processuais; e nesta medida, é correto afirmar ... á da petição inicial ou da reconvenção e será, (A) na ação de cobrança de ...
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Decisão Monocrática nº 50173087220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-08-2022
... Eletrônicos e IMPROCEDENTE a reconvenção ... Condeno as partes ao pagamento das custas ... extinta a ação por ausência de pressupostos processuais, bem como seja julgada procedente a ...