Prestação de garantia graciosa
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... função essencialmente exclusiva de prestação de serviço jurisdicional, servem como meios de ... , tais como: Atestado para expedição graciosa" de documentos, extravia de documentos, verificaç\xC3" ... auxiliar de todas as autoridades para a garantia e o cumprimento do dever legal ... No dizer ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... a criação de pensão, de natureza graciosa, ... sem previsão semelhante na legislação ... A ... manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia ... a ... ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE ... SUPÉRSTITE, NA METADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000719-81.2015.5.06.0351), 09-12-2020
I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTENTADO PELA SÓCIA. Àquele litigante que se pretende valer da faculdade do § 1º do art. 791 da CLT é exigida a regular outorga de poderes de representação, na forma dos arts. 104 do CPC/15 e 5º da Lei nº 8.906/94. Atos praticados sem procuração não se convalidam pelo simples decurso de tempo. Não comprovado o mandato, nem mesmo de...
... CESSÃO GRACIOSA DOS FRUTOS DO IMÓVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... tentativas de excussão de bens para garantia da execução. O Juízo determinou diligências ... , admitir, assalariar e dirigir a prestação de serviços. Afinal, colhe também o proveito ou ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... individual e coletiva, como forma de garantia da moradia e do trabalho do precarista; e quarto, ... que está com a coisa não cumpre a prestação de devolvê-la a quem de direito, mantendo-se ... , a precarium consistia em concessão graciosa de terras que patrícios ( patricii ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-64.2016.5.06.0015), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO ENTRE CHESF E ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. O objeto social da CHESF é claro ao mencionar a sua condição como pessoa jurídica controlada pela ELETROBRÁS, não deixando margem a dúvidas quanto ao fato de que ambas integram o mesmo grupo econômico, nos moldes do § 2º do art. 2º da CLT, figurando aquela como subsidiária desta última....
... a hipótese de concessão graciosa do auxílio-alimentação, afasta-se a ... devedor não seja lícito realizar a prestação, não se extinguirá a solidariedade, uma vez que ... , "ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade ... -
Pressupostos
... quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida ( ... ) líquido está no texto como ... de segurança contra lei em tese com a garantia constitucional do direito de ação: “ No caso, ... quanto a assistência judiciária graciosa eram encargos da União, nos termos do art. 5.º, ...
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Pressupostos
... quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida ( ... ) líquido está no texto como ... de segurança contra lei em tese com a garantia constitucional do direito de ação: “ No caso, ... quanto a assistência judiciária graciosa eram encargos da União, nos termos do art. 5.º, ...
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Pressupostos
... quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida ( ... ) líquido está no texto como ... de segurança contra lei em tese com a garantia ... quanto a assistência judiciária graciosa eram encargos da União, nos termos do art. 5.º, ...
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Decisão monocrática Nº 58972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2023
... a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, ... ) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora ... 0023, destinado à revisão de pensão graciosa, transitado em julgado em 30-09-2016 (Evento 1, ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
... fazem presentes, afinal, o futebol tem a graciosa virtude de unir culturas e povos, sem distinção ... receitas de clubes são oferecidas como garantia aos credores ... Essa situação desesperadora ... para a melhoria da qualidade da sua prestação desportiva; sua prestação desportiva; ... iii) ...
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Acórdão Nº 0304961-79.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... 1) tem doença mental e auferia pensão graciosa no importe de meio salário-mínimo mensal e 2) ... social, e tem por objetivos: [ ... ] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... (que tratava de benefício de prestação continuada), a Corte determinou a incidência do ...
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Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE ... PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE ... examinar benefício instituído de forma graciosa a ex-vereadores, fixou ... a seguinte tese: ... de prestação pecuniária mensal e vitalícia a viúvas de ... -
Decisões Monocráticas nº 863413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO ... Pensão graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ... tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do ...
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Embargos de Declaração
... de correção formal na entrega da prestação jurisdicional ... Realmente, a sentença ... o benefício da assistência judiciária graciosa (Lei n. 5.584/70, art. 14), ou da justiça ... reconhecêssemos a existência da garantia constitucional do contraditório, isto não ...
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Decisão Monocrática Nº 0501298-61.2013.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2019
... que determinou a majoração da pensão graciosa percebida por L.R., devidamente representado nos ... é da União, e que a prestação em discussão é paga por liberalidade do Estado, ... GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, ...
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Direito Processual Civil
... é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por ... na chamada jurisdição voluntária, ou graciosa, não há litígio a solucionar, mas mera ... da preclusão, que garante a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável (CPC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-25.2015.5.06.0412), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Sendo ônus da reclamante comprovar os fatos narrados na inicial, a teor das disposições dos artigos 333, I, do CPC (373, I, do novo CPC) e 818 da CLT, e como ela não se desincumbiu desse encargo - vez que não acostou documento que demonstrasse o recebimento de vale-refeição, ou cesta básica desde
... tratava de benefício concedido de forma graciosa ou como mero acréscimo salarial - incabível a ... tendo em vista que diz respeito a uma prestação in natura , sobretudo quando fornecida pelo ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como ... -
Acórdão Nº 0300030-46.2014.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... , ajuizou ação de "revisão da pensão graciosa especial" em face do Estado de Santa Catarina ... , e tem por objetivos: [ ... ]; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... textos maiores, como realizado pela prestação jurisdicional em reexame. Aliás, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... (fevereiro e maio), antecipadamente à prestação de qualquer serviço pela agência e sem ... levou à condenação - (distribuição graciosa de quase R$ 74 milhões em verbas provenientes do ... garantia com assento constitucional, atuando, inclusive, ...
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Pressupostos necessários
... , principais ou acessórias, e nenhuma prestação de serviços ... 1. É preciso ter em conta ... de andaimes”, “prestação de garantia”, “aval”, “fiança”, “caução”, ... dadas, e nunca qualquer outra coisa que graciosa não fosse. Na mesma linha, só há fazer se, ...
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Decisão monocrática Nº 1254715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o prazo ... údos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as ...
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Mero aborrecimento, dor, sofrimento e a reparação pelos danos morais: a evolução da teoria dos danos à pessoa humana (notas)
... II. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os ... em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos ... ária, também chamada de jurisdição graciosa, é a atividade em que o juiz complementa o que a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300490-28.2014.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... a condição de beneficiário de pensão graciosa (Lei n. 6.185/82) percebida, indevidamente, em ... mínimo na data do vencimento de cada prestação ... O termo inicial da obrigação ... 157, V, nos seguintes termos: " a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de ...
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Acórdão Nº 0300778-45.2014.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... das diferenasnecessrias para que a penso graciosa (art. 157, V, da CE) alcance valor equivalente a ... de sua integrao vida comunitria; "V - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa ...
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Acórdão Nº 5014672-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... vigor ao tempo do deferimento da penso graciosa; que"no corre prazo prescricional contra ... COMPETNCIA COMUM PARA ASSEGURAR PROTEO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA (ART. 23, ...