Prestação de garantia graciosa
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... , como a EC/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5º XXXV, é ... ção de prestar assistência judiciária graciosa. No sistema da Constituição Federal de 1988, ...
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Dos direitos reais
... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de ... conceito de tributo como sendo toda prestação" pecuniária compulsória, que não constitui sans\xC3" ... Remissão - É a liberdade graciosa da dívida. É a renúncia que faz o credor de ...
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Dos recursos
... a) a garantia dos recursos está jungida a uma necessidade ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... ão de assistência judiciária, plena e graciosa. a jurisprudência dominante, entretanto, tem ...
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Decisão monocrática Nº 1351473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA À VIÚVA DE EX-PARLAMENTAR, REVERTIDA EM FAVOR ... ção posterior não implique ofensa à garantia" do direito adquirido, no caso, verificada a decad\xC3" ... no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-ocupantes de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... que essa execução coletiva atua como garantia do princípio de comunhão de perdas a observar ... de jurisdição voluntária ou graciosa ... A conceituação da autoinsolvência como um ... podem ser citadas as sociedades de prestação de serviço, desde que não organizadas como ...
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Pressupostos necessários
... , principais ou acessórias, e nenhuma prestação de serviços ... 1. É preciso ter em conta ... de andaimes”, “prestação de garantia”, “aval”, “fiança”, “caução”, ... dadas, e nunca qualquer outra coisa que graciosa não fosse. Na mesma linha, só há fazer se, ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... Vereadores, bem como o processo de prestação de contas do município referente ao exercício ... -se, entre nós, elevado à categoria de garantia constitucional insculpida no inciso XXXIX, do ... ), 359-E (prestação de garantia graciosa), 359-F (não cancelamento de restos a pagar), ...
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Decisões Monocráticas nº 1061795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... embargos de divergência José gomes Graciosa ... Foram apresentadas contrarrazões. 2 ... a configuração de eventual afronta à garantia constitucional de observância da coisa julgada ... , cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência ...
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Relações de trabalho lato sensu
... —, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém ... é viável, juridicamente, a prestação graciosa de estágio (a Lei do Estágio fala, em seu art ... da pessoa humana, da justiça social, da garantia da segurança e do bem-estar, da subordinação ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a) a garantia dos recursos está jungida a uma necessidade ... -lhes os desacertos na entrega da prestação jurisdicional. Acreditamos não residir neste ... ção de prestar assistência judiciária graciosa. No sistema da Constituição Federal de 1988, ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... infraconstitucional busca oferecer uma garantia mais ampla, extrapolando os limites do Poder ... celeridade 18 da prestação jurisdicional ... Não é compatível com as ... ário, ou se o genitor deseja, de forma graciosa, continuar a pensionar seu filho ... Revista ... -
Relações de trabalho lato sensu
... —, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém ... é viável, juridicamente, a prestação graciosa de estágio (a Lei do Estágio fala, em seu art ... substancial, da justiça social, da garantia da segurança e do bem-estar aos seres humanos, ...
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Jurisdição
... em serviços decentes, em segurança, em garantia de estabilidade. O custo-benefício é, ... ?); o Poder Judiciário contrata a prestação de serviços (como o de limpeza dos fóruns), ato ... , tem-se jurisdição voluntária ou graciosa ... Em grande parte das situações em que o ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... , e ainda pode ser contenciosa ou graciosa, em consideração ao objeto de sua aplicação ... de outros poderes também auxiliam a prestação jurisdicional. São auxiliares sem os quais os ... à melhor distribuição de justiça e garantia social ... 58 CARVALHO, Afranio de. Registro ... -
Tutela jurisdicional diferenciada
... substancial do provimento, falando-se na garantia do processo justo 925 ... Superados os excessos ... -se entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional ... Esta é prestada a todo aquele ... portanto conotação de jurisdição graciosa ou administrativa; iii) tutelas de urgência em ...
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Crédito Tributário
... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ... razão pela qual é prescindível a prestação de informações periódicas às Fazendas locais ... ário, dir-se-á que ela é a liberação graciosa do sujeito passivo pelo sujeito ativo. É perdão ...
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Capítulo XII
... ção voluntária (ou pior ainda, graciosa ) e que o PLS nº 166/10 nominou de ... A ação é, pois, a garantia individual e de cidadania, tanto da inércia (que ... dos inconvenientes verificados na prestação jurisdicional meramente repressiva, hoje ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... que se lhe reconhecem e disporão da garantia de que os seus dados pessoais se não usarão de ... À plataforma compete a prestação de informações gerais sobre as matérias de que ... (justiça célere, segura, eficaz e graciosa ou, ao menos, não onerosa, como se vem ... -
Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... , o tratar todos de forma igual, antes de garantia" da isonomia, comparece como maneira de cristaliza\xC3" ... pela obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade ... etc.) ou consistia em mão de obra graciosa para efetivação de programas e ações ...
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Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
... Para a efetividade da prestação jurisdicional e dos meios alternativos, no ... exercida, na prática forense, de forma graciosa, por bacharelandos em direito, cursando os ... entre as partes, principalmente na garantia de confidencialidade do procedimento, não ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ção do seu papel constitucional de garantia da ordem democrático-participativa e dos ... jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão de tutela jurisdicional ... processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por ...