Prevenção da Fadiga
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Artigos 189 a 223
... 6.514, de 22.12.1977) ... SEÇÃO XIV ... DA PREVENÇÃO DA FADIGA ... Art. 198. É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000790-72.2016.5.07.0011), 2018-07-10
... a natureza de norma protetiva da saúde do trabalhador e de prevenção da fadiga. E pensar o contrário seria ferir este objetivo da norma em ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 148 Seção XIV – Da prevenção da fadiga (arts. 198 e 199) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 103-38.2013.5.02.0012)
... intervalo para refeição e descanso tem natureza jurídica de prevenção da fadiga, ... portando, deve ser concedido pelo tempo mínimo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Horas extras pela supressão dos intervalos e pausas: por um olhar sistêmico diante dos reflexos na saúde do trabalhador
De longa data, é sabido que as extensas jornadas de trabalho, sem os intervalos e pausas adequados, são uma das principais causas de acidentes e, sobretudo, de adoecimentos laborais. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm refl etido sobre essa temática, com avanços e retrocessos, já havendo uma boa aceitação em torno da imprescindibilidade da observância efetiva dos tempos mínimos de...
... do trabalho desenvolvido por várias horas, diminuir-lhe a fadiga, de permitir-lhe a refeição" 7 ... É indubitável que uma pessoa não ... ário ao intervalo e às pausas intrajornada, qual seja, a prevenção contra a fadiga física e/ou mental ... A pessoa trabalhadora tem que ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 174 da OIT e a Recomendação n. 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores ... @@@Seção I. Disposições ... Seção XIV Da Prevenção da Fadiga" ... • NR-17 (NORMA REGULAMENTADORA N. 17) — ERGONOMIA (Anexo I \xE2" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 100 ... É inegável que a adoção de programa de prevenção do uso de drogas e álcool é iniciativa legítima dentro dos limites do ... caráter biológico , objetivando evitar problemas relacionados à fadiga e oriundos da dinâmica do modo de prestação do trabalho; ii) de ...
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Acórdão Nº 0020866-51.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo se configura pela simples constatação da prática empresarial habitual e reiterada de descumprir a legislação trabalhista, em prejuízo aos direitos mínimos assegurados ao trabalhador.
... exame e julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora, por prevenção em razão do julgamento da Tutela Cautelar Antecedente ... proteção da integridade física do trabalhador e a prevenção da fadiga. Além disso, o direito à limitação da jornada e ao repouso não visa ... -
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na mineração: análise de dados estatísticos gerais e específicos e da jurisprudência do TRT da 3ª Região
... Fato é que a prevenção aos acidentes e doenças relacionados ao trabalho deveria ser, cada vez ... , caldeiras, fornos e recipientes sob pressão e a prevenção da fadiga. 27 ... Além da previsão constitucional e da CLT, existem as Normas ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores (concluídas em Genebra, em 2 de junho de ... Seção XIV ... DA PREVENÇÃO DA FADIGA — v. NR-17, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 198 É de 60 Kg ...
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Medicina, Saúde e Segurança do Trabalho
... da participação comunitária, princípio da precaução e da prevenção, princípio do poluidor-pagador ... A Carta Federal traz princípios ... 186, parágrafo único, CLT). • Da prevenção da fadiga : o peso máximo é de 60 kg (sessenta quilogramas) que um empregado pode ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ... 6.514, de 22.12.1977) ... @@Seção XIV. Da prevenção da fadiga ... Art. 198. É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que ...
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Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ... III – conhecer, em última instância, dos ... Condomínio ... Da Prevenção da Fadiga ... Art ... 198 – É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-86.2015.5.06.0182), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. 1. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida (insalubridade), pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). 2. À falta de provas da real eliminação dos ruídos (Anexos 01 da NR-15, do MTE) constatados (acima dos limites permitidos),...
... em jornada superior a seis horas, sempre necessita, para prevenir a fadiga, de, no mínimo, um intervalo de uma hora. O intervalo intrajornada, como ... é baseado em estudos científicos, biológicos e médicos para prevenção da fadiga no trabalho, com o fito de se evitar acidentes ocorridos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-74.2016.5.06.0181), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. Não há como reconhecer a coisa julgada quando não existe comprovação da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, isto é, quando não existe a presença dos requisitos objetivos e subjetivos capazes de configurar, inequivocamente, a coisa julgada material de que tratam os §§ 2.º e 4.º do artigo 337 do NCPC. Preliminar rejeitada.
... em jornada superior a seis horas, sempre necessita, para prevenir a fadiga, de, no mínimo, um intervalo de uma hora. O intervalo intrajornada, como ... é baseado em estudos científicos, biológicos e médicos para prevenção da fadiga no trabalho, com o fito de se evitar acidentes ocorridos na ... -
Decreto-Lei n. 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (texto parcial)
... o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção" de Acidentes do Trabalho; III \xE2" ... Seção XIV Da prevenção da fadiga Art. 198. É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001648-57.2016.5.06.0003), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO CONVENCIONAL. Uma vez prevista na norma coletiva incidente na espécie que "Quando em virtude das necessidades dos serviços o empregado tiver sua jornada prorrogada além das 02 (duas) horas, ficará a empresa obrigada a fornecer-lhes refeição e quando assim não o fizer reembolsarão as despesas...
... em jornada superior a seis horas, sempre necessita, para prevenir a fadiga, de, no mínimo, um intervalo de uma hora. O intervalo intrajornada, como ... é baseado em estudos científicos, biológicos e médicos para prevenção da fadiga no trabalho, com o fito de se evitar acidentes ocorridos na ... -
Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... - Norma Regulamentadora n. 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... - Norma Regulamentadora n. 06 - Equipamentos de ... - Arts. 198 a 199: Prevenção da fadiga ... - Art. 200: Outras medidas especiais de proteção ... - Art. 201: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001038-66.2014.5.06.0001), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ALTERNÂNCIA DE LABOR EM AMBIENTE QUENTE E FRIO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438 DO TST. Nos termos do art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora
... especial de 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados, para a prevenção da fadiga, foi concebida pelo art. 253 para os empregados de frigorífico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001700-69.2015.5.06.0009), 06-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438 DO TST. Nos termos do art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho...
... especial de 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados, para a prevenção da fadiga, foi concebida pelo art. 253 para os empregados de frigorífico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21350-94.2017.5.04.0201)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. TESE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N º 126 DO TST . AUSÊNCIA DE...
... prevenção da fadiga. Sendo assim, é induvidoso que a infringência de tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1001012-72.2014.5.02.0321)
... , que é a recuperação física e mental do trabalhador e a prevenção da fadiga, e motiva o pagamento integral do interstício parcialmente ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 133) ... Convenção sobre Prevenção de Acidentes do Trabalho (Marítimos, 1970 (n. 134) ... Convenção ... a interferência com os períodos de descanso e a não produzir fadiga. 8. Se um marítimo tiver de ficar em disponibilidade, por exemplo, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art. 643, § 2º — CLT ... ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO ... — prevenção de fadiga — arts. 199 — CLT — dos métodos e locais de trabalho — art. 389, ...