previdência social detalhamento de crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00513121720208060084), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrênc
... APELADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com ... i)Extrato de detalhamento de crédito, referente a fevereiro de 2013, ... - Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Revisional do SB
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta ... ), conforme assim pode demonstrar o Detalhamento de Crédito, obtido no site do Ministério da ... ícios de prestação continuada da Previdência Social ... ( ... )" (Grifo nosso) ... "Art. 28 - ...
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Revisional dos 42,5%
... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta ... ), conforme assim pode demonstrar o Detalhamento de Crédito, obtido no site do Ministério da ... de prestação continuada da Previdência Social ... " (Grifo nosso) ... "Art. 28 - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, ...
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Acórdão, Processo nº 0006179-26.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... a utilização do logotipo da Previdência Social – INSS para dar maior credibilidade para ... (treze) formulários intitulados como detalhamento de crédito com a inscrição “Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de ... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... çamentárias para 2017, observado o detalhamento dos itens do Quadro 9 - Demonstrativo dos ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências a Estados e ao ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... ° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - transferência a administração ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às despesas com ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos ... a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3o do art. 48 ... - diretamente pela unidade detentora do crédito" orçamentário, por outro órgão ou entidade no \xC3" ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - ... ços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a ... exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7º ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações ... 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 497.737.234 ... RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) -55.221 -114.466 ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 5° A descentralização de crédito de um órgão/ministério para entidades da ... adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa, os quais serão modificados, ... II - aposentadorias e pensões da Previdência Social; ... III - serviço da dívida pública ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências a Estados e ao Distrito ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... efetivamente recolhido; b) detalhamento do cálculo; c) o fundamento legal, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207628-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0
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Acórdão Nº 08561492220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-07-2021
... PESSOAL COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... ência de valores (Id nº 8709630), Detalhamento de crédito emitido pela Previdência Social (Id ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... o processo na perspectiva de detalhamento no plano da legislação ordinária, notadamente ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... dependentes habilitados perante a Previdência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... , inclusive não possuem mais acesso à crédito bancário, tão indispensável para a ... de Pescado em que constava o item "Detalhamento do Projeto Executivo", com valor de R$ 79.000,00 ... como Cafeeira União, com razão social F BENETTI - CAFEEIRA, e seria administrada por ... previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 1o O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta ... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, pança popular, seguros privados e previdência" privada aberta; ... II - política, administraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... das unidades orçamentárias e detalhamento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... de prestação de serviços, com detalhamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... MINUCIOSA PELA CONCESSIONÁRIA COM DETALHAMENTO DOS MOTIVOS DA FALHA NO MOTOR. PROVA REQUERIDA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a ... constar de anexo específico da Lei ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ... § 5º A especificação da ...