previdenciarios
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões de correntes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; ... II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; ... III - caracterização da invalidez para ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... § 2º A guarda confere ao menor a condição de dependente, para fins previdenciários ... Art. 25. Ao assumir a guarda, o responsável prestará compromisso em procedimento regular ... Subseção IV ... Art. 26. A tutela será ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários." (NR) ... "Art. 4o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8785, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor de Encargos Previdenciarios da União, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.410.938.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Fazenda e de Encargos Previdenciarios da União, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 147.691.594,00, para os Fins que Especifica.
- A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
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A concessão via Justiça de benefícios previdenciários por incapacidade
Gustavo Garcia: A concessão via Justiça de benefícios por incapacidade
A Medida Provisória 739, de 7 de julho de 2016, com vigência a partir da data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 8/7/2016 (artigo 12), alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdênci... - O CPC/15 e seus reflexos previdenciários: uma breve abordagem
- Reflexões sobre a Repercussão Previdenciária do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275 - Para Fins Previdenciários, em que Idade um Segurado Deve Ser Considerado Transexual?
- Benefícios Previdenciários. 1365 202200007069249 - PROGRESSÕES DGPC
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... setembro de 1998, 2.803, de 20 de outubro de 1998, 2.924, de 5 de janeiro de 1999, e 3.039, de 28 de abril de 1999 ... Brasília, 6 de maio ...
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Medida provisória põe em risco benefícios previdenciários conseguidos na Justiça
Rivadavio Guassú: Governo põe em risco benefícios previdenciários
A Medida Provisória 739/2016 assinada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) promove alterações maléficas no plano de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pe... -
Receita divulga novos procedimentos previdenciários de empregador rural
Receita divulga procedimentos previdenciários de empregador rural
A Receita Federal divulgou, na última semana, novos procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais e do produtor rural pessoa física optante... -
INSS e Defensoria Pública da União assinam acordo para atendimento de BPC/Loas e outros benefícios previdenciários
Agência O Globo -A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo de cooperação técnica para ampliar o atendimento e o acesso a benefícios previdenciários e de Prestação Continuada (BPC/Loas).Na p...
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INSS e Defensoria Pública assinam acordo para atendimento do BPC e outros serviços previdenciários
Agência O Globo -A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo de cooperação técnica para ampliar o atendimento e o acesso a benefícios previdenciários e de prestação continuada (BPC).Na prátic...
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Lewandowski mantém direitos previdenciários a empregados da CEEE
O ministro Ricardo Lewandowksi, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para manter os direitos previdenciários dos empregados da CEEE, empresa de energia elétrica do Rio Grande do Sul, em vias de ser privatizada. Nesta semana, a controla...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE ... VANTAGEM, ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS AO LONGO DE 27 ANOS DE SERVIÇO ... PRESTADOS DE MANEIRA EXEMPLAR, SENDO 12 NO PRÓPRIO INSS. ... -
Acórdão nº 2016/0082714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ... PARCELAMENTO. ... 11.491/2009. ... "HONORÁRIOS ... PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO ... "A despeito da natureza diversa entre as verbas em ...
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Acórdão nº 2015/0320676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS ... PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. ... I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso ...
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Acórdão nº 2016/0077067-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIOS. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... previdenciários ... 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos ...
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Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titula... -
STJ julga início de efeitos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
STJ julga efeitos de benefícios previdenciários dados judicialmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados ju...