previdenciarios
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 9o A empresa deverá apresentar o ...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as Leis no 10.887, de 18 de junho de 2004, e no 12.618, de 30 de abril de 2012." (NR) ... Art. 40. Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... previdenciários ... § 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à ...
-
Manual de perícia médica da previdência social
... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... 1.3.3 – Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via ...
-
O processo previdenciário propriamente dito
... 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante ... § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... V do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos ... § 16. O CGSN estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos diferenciados para desenquadramento da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Entidades Filantropicas de Fins Não-lucrativos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal e Suas Respectivas Fundações.
- DECRETO LEI Nº 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Recolhimento Dos Debitos Previdenciarios das Prefeituras e Autarquias Municipais.
-
TRF-3 acata IRDR para readequar benefícios previdenciários
TRF-3 acata IRDR para readequar benefícios previdenciários
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acatou, por unanimidade, no último dia 12 de dezembro de 2019, o incidente de resolução de demandas repetitivas- Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
- Direitos previdenciários sofreram muitas alterações com ajuste fiscal
Retrospectiva 2015: Direitos previdenciários sofreram muitas alterações
Um dia antes de iniciar o ano de 2015, os segurados já tiveram uma prévia de como seria o próximo ano, pois em 31 de dezembro de 2014 o governo se manifestou por meio das Medidas Provisórias 664 e 665 que representaram uma verdadeira barganha dos ...- Obrigatoriedade de recolhimentos pode beneficiar previdenciários
Opinião: obrigação de recolhimento pode beneficiar previdenciário
Uma recente alteração na CLT tende a encarecer e até inviabilizar alguns acordos na Justiça do Trabalho. Contudo, podem melhorar os benefícios previdenciários dos empregados autores dos processos....- Neoliberalismo e o sistema da dívida: como a financeirização da dívida pública pode afetar os direitos previdenciários no estado de pernambuco
Analisando dados disponíveis no site do Banco Mundial, desde 1979 o estado de Pernambuco tomou quinze empréstimos para projetos de desenvolvimento social. Foram identificadas nos contratos críticas tecidas pelo Banco Mundial ao sistema previdenciário brasileiro e estadual, fazendo referências à necessidade de uma reforma previdenciária. As dívidas externas do Estado de Pernambuco cresceram...
- Cálculo e Requisitos dos Benefícios Previdenciários (RGPS) e Assistenciais
- O impacto dos acidentes do trabalho e gastos previdenciários reflexos em empresas optantes pelo Simples Nacional: ausência estatal no controle
- Modelos de peças processuais
... ência da nova moeda, a indexação dos salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, segundo os índices fixados pelas legislações precedentes, ou seja, até 22 de dezembro de 1992 — INPC; de 23 de dezembro de 1992 à 28 de ...- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para manifestação técnica quanto aos aspectos trabalhistas e previdenciários correlatos ... Parágrafo único. A atualização da lista oficial de doenças relacionadas ao trabalho será efetuada com base em critério ...- Benefícios programados
... § 2º A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários ... § 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ...- TRF-3 normatiza competência para casos previdenciários em pequenas cidades
TRF-3 normatiza competência para casos previdenciários
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região normatizou o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que inclui as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para processamento e julgamento de c...- Acordo entre Brasil e EUA reduz encargos previdenciários em quase 40%
Opinião: Acordo entre Brasil e EUA reduz encargos previdenciários
O Acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e os Estados Unidos teve a sua vigência iniciada em 1º de outubro. O documento visa evitar a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que já trabalharam ou atualmente trabalham nos do...