previdenciarios
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Lewandowski mantém direitos previdenciários a empregados da CEEE
O ministro Ricardo Lewandowksi, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para manter os direitos previdenciários dos empregados da CEEE, empresa de energia elétrica do Rio Grande do Sul, em vias de ser privatizada. Nesta semana, a controla...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE ... VANTAGEM, ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS ... PREVIDENCIÁRIOS AO LONGO DE 27 ANOS DE SERVIÇO ... PRESTADOS DE MANEIRA EXEMPLAR, SENDO 12 NO PRÓPRIO INSS. ... -
Acórdão nº 2016/0082714-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. "A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no ...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A ... PARCELAMENTO. ... 11.491/2009. ... "HONORÁRIOS ... PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO ... "A despeito da natureza diversa entre as verbas em ... -
Acórdão nº 2015/0320676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI N. 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifica-se que o julgado...
... REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS ... PREVIDENCIÁRIOS". NÃO CABIMENTO. ... I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso ... -
Acórdão nº 2016/0077067-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IRREPETIBILIDADE DE VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
... PREVIDENCIÁRIOS. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. ART. 201, § 4º, DA CF E ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PORTARIA MPS 142/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,...
... previdenciários ... 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos ... -
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário
Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titula... -
STJ julga início de efeitos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
STJ julga efeitos de benefícios previdenciários dados judicialmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados ju... -
PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários sobre PLR
PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários
Nesta quinta-feira (8/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de parti... -
PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR
Órgãos regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR
Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos... -
Questionada lei gaúcha sobre migração de recursos entre fundos previdenciários
Questionada lei gaúcha sobre migração entre fundos previdenciários
Segundo o Partido dos Trabalhadores (PT), os dispositivos da Lei Complementar estadual 15.511/2020 do Rio Grande do Sul visam desviar R$ 1,8 bilhão do Fundo Previdenciário (Fundoprev), que funciona sob o regime financeiro de capitalização, para pa... -
PGR questiona lei de SP que inclui gastos previdenciários na educação
PGR questiona lei que inclui gastos previdenciários na educação
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.719) contra a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), que permite a inclusão de gastos previdenciários de servidores estaduais de educação nas despesa... - Dos princípios da reciprocidade entre regimes previdenciários e do benefício mais vantajoso perante a LC n. 142/2013
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Justiça barra inclusão de repasses previdenciários no cálculo do Pasep
Justiça barra inclusão de repasses previdenciários no cálculo do Pasep
Por constatar o recolhimento indevido, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a restituir à prefeitura da capital gaúcha valores de créditos tributários. Eles haviam sido constituídos devido a repasses do Tesouro Municipal ao Departam... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas ... Art. 5º - O Poder Executivo ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 149 - o Ministro da Previdência e Assistência Social poderá relevar a multa automática incidente sobre débitos previdenciários ...
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Lei nº 6.782 de 19/05/1980. EQUIPARA AO ACIDENTE EM SERVIÇO A DOENÇA PROFISSIONAL E AS ESPECIFICADAS EM LEI PARA EFEITO DE PENSÃO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Encargos Previdenciários da União, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ...
- Benefícios Previdenciários. 1191 202200004075493 - ECONOMIA
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Regimes previdenciários brasileiros
3.1 A aposentadoria especial no regime geral de previdência - 3.2 Aposentadoria especial no regime próprio de previdência - 3.3 Conversão de tempo de serviço especial, contagem recíproca e a compensação mútua entre os regimes
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Princípios do processo previdenciário
... 1.523, de 28.6.1997 - sobre as pretensões de revisão de benefícios previdenciários instituídos antes dessa inovação legislativa. O caso concreto subjacente envolve aposentadoria por invalidez concedida a **, em 8.6.1995 (fl. 26) ...
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Mulheres representam 57,9% da concessão de benefícios previdenciários no país
Agência O Globo -As mulheres representam 57,9% da concessão de benefícios previdenciários no Brasil, segundado dados de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdencia. No total, são 18,7 milhões de mulheres titulares de benefícios ativos. Atualmente, 3...
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Equipe econômica reduz previsão para gastos previdenciários a R$ 706,8 bi
A equipe econômica reduziu a previsão de gasto para o ano com benefícios previdenciários, abono salarial e subsídios, mostra o relatório bimestral de avaliação de contas públicas, divulgado nesta sexta-feira. No caso dos benefícios previdenciários, a...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
- Benefícios Previdenciários. 202211129003308
- Benefícios Previdenciários. 202211129008252