principio da verdade real no processo civil
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Acórdão Nº 0301639-65.2016.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... extinto com resolução de mérito o processo, e em razão da sucumbência condeno a parte ... Câmara: 'o processo civil busca a verdade real, ou seja, o objetivo maior do processo civil ... ça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório' (REsp n. 192.681, Min ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... verdade, foram manifestações uníssonas -, verifiquei ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ... , não deixa de ser uma vitória do Brasil real. O Brasil real ... é aquele construído pelo ...
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Jurisdição e competência
... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como o Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... Em verdade, a CLT não é omissa, considerando que o art ... real pode demonstrar a hipossuficiência do advogado, ...
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Alimentos
... obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... do modo de vida do alimentante denotam seu real poder aquisitivo, que é incompatível com a ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... , deve-se considerar secundária a verdade biológica, porquanto a CF e o próprio CC ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos ... não abrange a obtenção de dados em tempo real e, muito menos, o acesso ao conteúdo das ... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... de Direito Civil (propriamente dito), sua real nota sonante, era a defesa da posição do ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... Pois, na verdade, essa classificação é de uma espécie atinente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...
... da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no ... para que assim seja definida sua real" finalidade ... Além disso, sua aplica\xC3" ... , o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo ... do ... da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso dos ... autos, o ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, consigo o ... Atuam, na verdade, até mesmo na fase de construção da regra de ... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do antigo CPC) 7 ... C) ... dúvida — se consistente — sobre sua real existência, sentido, extensão e validade já ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... Assim, para autor racionalista, a verdade não pode ser alcançada pelos sentidos, mas pela ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... ao poder não tem que vir de fora para ser real, mas ela não é pega na armadilha porque ela é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Acórdão nº 0021619-71.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FATOS NOVOS SUPERVENIENTE A SENTENÇA – RETRATAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA “CHAVE” – JUNTADA DE TERMO DE RETRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.014 DO CPC – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR – NECESSIDADE DE REINSTRUÇÃO E JULGAMENTO – BUSCA DA VERDADE REAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. Segundo a melhor...
... REINSTRUÇÃO E JULGAMENTO – BUSCA DA VERDADE REAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ... Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. Salvador: JusPodivm, ... ... A busca da verdade real é princípio do processo civil que compele o juiz a não ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...
... É bem verdade que, em face ... de tal alteração, a ... para que assim seja definida sua real" finalidade ... Além disso, sua aplica\xC3" ... da postulação e observará o princípio da boa-fé" ... No caso concreto ... do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... ocorreria, na verdade, se a pretensão do autor fosse atendida e o ... cooperação real entre os três níveis de governo. Algumas destas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001552-41.2016.5.02.0066) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa intepretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da...
... ção sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da ... justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007274120214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800727-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MATNE ADVOGADO: Sergio Albino Da Silva Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM....
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Compulsando os autos, observa-se não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera ... Civil, precisamente do seu art. 104. Isso porque o ... , permanece aqui também aplicável o Princípio Tuitivo ou Protetivo do Direito do ... rígida e radical acarreta, na verdade, a penalização maior e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
... O art.300, caput , do Código de Processo Civil estabelece que os requisitos comuns para a ... ão fora da realidade e próximos do valor real das mercadorias ... O artigo 31 da IN-SRF nº ... empresas nacionais, de garantia ao princípio constitucional da livre concorrência, dentre ... DOSSIÊ-SISCOMEX mostra que isto não é verdade. O Importador entregou toda a documentação ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um ... da cidadania para efetividade do princípio do acesso à justiça e, acima de tudo, o acesso ... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art ... fim, situação na qual haverá a verdade real" (concreta), diferente da realidade formal (imagin\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... A fiscalização da CGU concluiu que, em verdade, não houve elaboração de projeto executivo, ... provas de que a empresa não existe no mundo real e que foi criada com o intuito de desviar ... , por ora, qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida ...
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Responsabilidade civil
... nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a ... , pois o instituto é fundado no princípio da afeição ... O STJ admite o dano indireto, ... A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais ... 24.04.2012; b) de ocultação da verdade, por cônjuge, quanto à paternidade biológica; ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... éu não poderá se valer da exceção da verdade ... O juiz prolatará a sentença no prazo ... refere à propriedade apenas como um direito real, conforme disposto no Código Civil, 99 mas ...
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Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... (ex.: contratos que violarem o princípio da função social) e os que a lei taxativamente ... Na verdade, há uma responsabilidade pré-contratual, que ... 4.3.3.2. Contrato real ... É aquele que somente se forma com a ... e como lhe determinarem as leis do processo"”. Tal notificação se dá por meio da denuncia\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... XIX, do RISTJ, que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo ... que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida. Inteligência ... lícita dos recursos e que na busca da verdade material não podem existir documentos que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006165120214058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800616-51.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GENIVALDO CAVALCANTE DE SENA ADVOGADO: Ana Lúcia Barros Da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... em tela, porquanto a única questão de verdade que precisa ser demonstrada pela parte impetrante ... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... De modo ... ário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004562020214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800456-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEILA MEIRELLE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento....
... do medicamento; c) quanto ao princípio da isonomia; d) quanto à questão ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC ...