principio da verdade real no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004562020214058401), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800456-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SHEILA MEIRELLE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento....
... do medicamento; c) quanto ao princípio da isonomia; d) quanto à questão ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... CIVIL - “Não é lícita a cobrança de tarifa de ... pelo consumo real aferido” ... TEMÁTICA DE JULGAMENTO QUE ... imputável. Portanto, pelo PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... utiliza-se, na fixação da ... são na verdade custeados pela COLETIVIDADE, isto é, ... oneram ... -
Acórdão nº 50024098920208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. NO QUE SE REFERE AO ÔNUS DA PROVA, É CONSABIDO QUE CUMPRE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DE OUTRO LADO INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU...
... de desenvolvimento válido e regular do processo, tecendo considerações acerca da nota ... artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... a causa subjacente, a Autora, por apego a verdade e a boa-fé processual, não se opõe a explicar ... foram intimadas, em observância ao princípio da não-surpresa, quanto à realização da ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL COMBINADO COM ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0012243-62.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PROCESSO LEGAL. PROVA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DA VÉRSIA ... PRINCIPIO DA VERDADE REAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 E 373 DO CODIGO DE ... PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... real semelhança entre o caso previsto e não ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... como também na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade da ação penal, na ... verdade: § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo: I ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO NEGOCIO JURÍDICO - ENTREGA DO BEM CONDICIONADA QUITAÇÃO DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - IMPEDIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL - PEDIDO NÃO FORMULADO À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000161-49.2020.5.02.0086)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSBORDAMENTO DE CAIXA DE ESGOTO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §
... ão de origem, em clara afronta ao princípio da dialeticidade (art ... 1.010, II e ... juntados pela reclamada não refletem a real jornada de trabalho ... cumprida pela ... 944 do Código Civil), mediante o ... atendimento de duas ... ré atuou de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, com vistas a ... ludibriar ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para ... na descoberta de uma espécie de princípio geral para a construção de computadores. Pela ... Nesta toada: ... Em verdade, seja como instrumento pelo qual o serviço ... áveis ou insupríveis, contraditório com real igualdade de armas e tratamento, juiz natural, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. ( ... ) (STJ, 3ª T., REsp 1632750/SP, Rel ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... e uma possível incompatibilidade entre a real capacidade financeira dos investigados e a ... ícia crime em tese, não configura, em principio, coação ilegal reparável por "habeas corpus" ... do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil", ante o reconhecimento da incompetência deste Ju\xC3" ... Ainda sobre o tema, o COAF, é verdade, apontou movimentações suspeitas relativas ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1456-11.2017.5.12.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O...
... É bem verdade que, em face ... de tal alteração, a ... para que assim seja definida sua real" finalidade ... Além disso, sua aplica\xC3" ... , o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo ... do ... da postulação e observará o princípio da boa-fé" ... No caso dos autos, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ) também auxiliam a compreensão do processo correlato ocorrido no Brasil. Nessa linha, a ... 3.724, de 15.1.1919), acolhendo o princípio do risco profissional, embora com inúmeras ... Constituição de 1937 (não aplicada, é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... ável, admite claramente a franca e real participação da sociedade civil na elaboração ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ária à validade do sistema jurídico; na verdade, a moral se diferencia de todas as outras formas ... ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social” ... , cabendo ao juiz, no caso concreto, dar a real dimensão aos referidos direitos, como já ... Afirma-se que o processo histórico que conduz ao positivismo tem como ... lei”, porque considerou o novel Código Civil “como se tivesse sepultado todo o direito ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... sido apontados como grande entrave ao acesso real" e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho \xC3" ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... verdade, o que se busca, segundo a doutrina, é um ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e depois dos direitos políticos – na verdade, eles eram frequentemente oferecidos pela classe ... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... vez que viabiliza a interatividade em tempo real e passa a demandar, a um só tempo, o repensar da ... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... Pelo primeiro princípio, o da neutralidade, a tributação deve tentar ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... via antivírus, ou seja, na verdade, a meu ver, é um pacote de serviços ... Quando ...
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Acórdão nº 1.0486.14.003330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 93, IX DA CR/88 C/C ARTIGOS 489, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1013 DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU...
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Acórdão nº 1.0486.14.003330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 93, IX DA CR/88 C/C ARTIGOS 489, II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1013 DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU...
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Acórdão Nº 5004618-46.2020.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... 428, I, do Código de Processo Civil, "cessa a fé do documento particular ... princípio do livre convencimento racional, a fim de formar ... é medida necessária para a busca da verdade real por parte do Magistrado. A busca da verdade ...
- Acórdão Nº 5003322-42.2021.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão Nº 5003110-38.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constante dos ... princípio do livre convencimento racional, a fim de formar ... é medida necessária para a busca da verdade real por parte do Magistrado. A busca da verdade ...
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Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico ... ao benefício de ordem ou, em verdade, obrigou-se como principal pagador ou devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... ção Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/88; c) com ... verdade, essa conversão-reparação para o servidor ... AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ília, não sendo despiciendas também, na verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... 115 ss.; e C. PAMPLONA CORTE-REAL, Curso de direito das sucessões , Lisboa: Quid ... rei sitae ) e o sistema autonómico (princípio da autonomia) – e que, ao privilegiarem ... caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em princípio, a lex fori ...