principios fundamentais optica
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas ... tribunais; 6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da ... , mostra-se formalmente legítima, sob a óptica constitucional, a opção do legislador de, no ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... definidoras de direitos fundamentais seriam compreendidas como princípios objetivos, irradiantes perante todo o ordenamento jurídico, impondo ao ... Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se ... da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos mencionados, a proibição ... Segundo a óptica da requerente, não é válido assim ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada ... Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público se metamorfoseiam para ... –, pois “só por manifesta ilusão de óptica ou por equívoco se poderá vislumbrar uma ...
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Direito digital
... próprio Direito, abrangendo todos os princípios" fundamentais e institutos que estão vigentes e s\xC3" ... Sob outra óptica, temos a restrição, suspensão e supressão de ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes ... Estas normas, por ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito ... 211 ... a edição de lei que trouxesse, sob a óptica material, discriminações não autorizadas e, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... proteção dos direitos fundamentais e do regime democrático ... Direito Administrativo, mas sob a óptica de um conjunto de valores comuns em torno de ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... princípios ... constitucionalmente previstos, inclusive ... democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e ... do inarredável ... ”e “promover” revelam mudança de óptica, ao sinalizarem ... Quando instado o Supremo a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 4º São princípios básicos da educação ambiental: [ ... ] II — a ... Alexy ensina que uma das questões fundamentais da Filosofia do Direito, id est , o conceito de ... deixaria de ser encarado sob uma óptica privatística , economicista , peculiar ao ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... sujeitos ao tributo, o que, de sua óptica, não teria ocorrido na LC nº 87/96 ... os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... no afã de obter dois valores fundamentais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à causa emana de três razões fundamentais: a) estabelecer o procedimento (ordinário ou ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ... Investigada sob a óptica" de sua natureza ou de seus efeitos, a sentença \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... observados os princípios da Administração Pública; constituição ou o ... A melhor doutrina não discrepa dessa óptica, ou seja, da ... necessária” – da ... setor. Um dos pontos fundamentais" da organização ... empresarial, indispensável \xC3" ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... , porque, décadas antes de os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (bem como ... das leis restritivas de direitos fundamentais 1 , no controle dos atos legislativos 2 , na ... Na óptica de Ricardo Aziz Cretton, o princípio da ... -
Dano moral coletivo
... civil assume na tutela dos direitos fundamentais. Alguns estudiosos brasileiros sobre ... são positivados, ou derivam, de princípios constitucionais que consubstanciam direitos ... Sob óptica diferente, outra respeitável doutrina entende ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... @6.4. A Declaração sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho ... A Organização Internacional do Trabalho foi levada, em consequência, a intervir no debate e deliberou ...
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As Famílias (ou Naipes)
... ílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de gerações: estas se ... e função distinta, segundo a nova óptica pela qual são considerados. O direito de ... princípios de justiça social, que só o Estado tem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036533-20.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº 0036533-20.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FREDEIRICO MARINHO BARBOSA RECURSO INOMINADO DO ERJ CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FILA ADMINISTRATIVA DE ESPERA. URGÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. RELATÓRIO Trata-se
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O biodireito através do prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais
No alvorecer do século XXI, em vista das novas e avassaladores transformações na área de biotecnologia, o ser humano passa a se preocupar com questões como o início e o fim da vida através de um nova óptica, a da bioética, que trata não apenas dos conflitos oriundos da relação médico paciente, mas também de questões ecológicas ligadas à sobrevivência da humanidade. Para tanto, os pesquisadores de
... @@1.2 Os princípios bioéticos ... Atualmente a doutrina é controversa acerca do número ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , há duas decisões fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que é o Caso ... , cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, ... destacado para essa fala o tema "Óptica Constitucional: a Igualdade e ...
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Acórdão Nº 0802143-44.2017.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-05-2020
... procedimento mdico ou de condies fundamentais para o sucesso de uma teraputica no deve ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... fez da óptica do sigilo bancário ... Documento assinado ... DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância ... direitos subjetivos fundamentais", porquanto a cabeça do art ... 220 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800236-34.2017.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-02-2020
... procedimento mdico ou de condies fundamentais para o sucesso de uma teraputica no deve ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... ordem pública ou outros interesses fundamentais; ... c) A legislação interna do Estado ... com o perfil do agente, se encontra, numa óptica de generalidade, em situação de ciência ou ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.2. Princípios dos recursos trabalhistas ... Os ... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ... ) consiste em limitar o confronto a uma óptica retrospectiva. A possibilidade que, às vezes, ...
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Capítulo I
... da teoria jurídica dos direitos fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o ... norma cede espaço aos valores e aos princípios, ... 20 Luiz Carlos Forghieri Guimarães ... Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da ...