Pro soluto

APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES ALIENAÇÃO DE COTAS LIMITADAS E TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO PAGAMENTOS PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO EM CAMBIAIS MORA EMBARGOS OPOSTOS INEXECUÇÃO DO CONTRATO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NATUREZA DA CAUSA DEBENDI VINCULAÇÃO AO CONTRATO CULPA RECÍPROCA PROBLEMAS JUNTO A FAZENDA ESTADUAL CANCELAMENTO DE CADASTRO DISTRATO CONTRATUAL DA LOCAÇÃO OPERAÇÃO...

PROCESSO – Na espécie, a alegação de suspeição do MM Juízo da causa, sob o fundamento de que este atuou de forma parcial na lide, deve ser rejeitada, porquanto realizada de forma genérica, visto que sequer imputado fato concreto que se enquadre em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 135, do CPC/1973 - Rejeitada a alegação o de suspeição do MM Juízo sentenciante. PROCESSO – Rejeição da...

PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM E "SATI" – DIREITO DO CONSUMIDOR - Para as ações de repetição de valores pagos no ato de aquisição de imóvel, a título de taxa de corretagem ou de taxa SATI, entende-se que o prazo prescricional é de 10 anos, previsto no artigo 205, do CC, diante da falta de previsão específica a...

NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSTO DO SELO. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO DO PREÇO, NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AS PROMISSORIAS QUE POR VENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM PRO SOLUTO. IMPOSTO DO SELO INDEVIDO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSORIO. RECEBIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR DE PAGAMENTOS POR FORA OU DE JUROS ONZENARIOS QUE TORNOU SUPERADA A CLÁUSULA RESOLUTORIA CONVENCIONADA NO CONTRATO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEPOSITADA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA 'PRO SOLUTO' E NÃO PAGA, COLOCANDO O COMPRADOR NO SERIO RISCO DE ENTRAR A CARTULA EM CURSO CAMBIAL E FICAR MANIETADO O DITO EMINENTE NA

COMPRA E VENDA. PACTO COMISSORIO. RECEBIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR DE PAGAMENTOS POR FORA OU DE JUROS ONZENARIOS QUE TORNOU SUPERADA A CLÁUSULA RESOLUTORIA CONVENCIONADA NO CONTRATO, AINDA MAIS EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEPOSITADA A NOTA PROMISSORIA EMITIDA 'PRO SOLUTO' E NÃO PAGA, COLOCANDO O COMPRADOR NO SERIO RISCO DE ENTRAR A CARTULA EM CURSO CAMBIAL E FICAR MANIETADO O DITO EMINENTE NA

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO/SUSPENSÃO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Indeferimento. Processo em fase de conhecimento, estando-se a demandar por quantia ilíquida, com aplicação do artigo 6º, §1º da Lei 11.101/05. Desenvolvimento do feito junto ao juízo de origem até a formação do título executivo judicial. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Mora da...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CF 1967 (EC N. 1/69), ART. JUSTA INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO E FEITO ATRAVÉS DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, 'PRO SOLUTO'. INVIABILIDADE, POIS, DE OBRIGAR-SE A DESAPROPRIANTE A GARANTIR COMPENSAÇÃO PELO DESAGIO QUE ELES VENHAM A SOFRER, SE LEVADOS AO MERCADO ANTECIPADAMENTE. DEVER DE RESGATAR OS TITULOS PELO VALOR...

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

Apelações. Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de compensação de precatório cedido e, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo entre os cessionários do crédito de precatório. Quotas cedidas distintas. Preliminar de nulidade dos atos processuais rejeitada. Prescrição. Não ocorrênci

Recurso nº 0807727-28.2021.8.19.0004 Recorrente: RAFAEL FIGUEIREDO BATISTA Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, CCISA03 INCORPORADORA LTDA e CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ??? VOTO Alega o autor que efetuou a compra de um imóvel na planta com financiamento de 80% do valor para pagamento em 30 o pagamento da taxa de ligações definitivas. Informa que, ao...

1. OCORRENDO ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA, DEVERA O ALIENANTE INCLUIR NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ANO-BASE O RENDIMENTO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, NADA IMPORTANDO A FORMA, O MODO OU O PRAZO DE PAGAMENTO, MORMENTE QUANDO RECEBEU EM PAGAMENTO NOTAS PROMISSORIAS PRO SOLUTO.2. O RECEBIMENTO DE NOTAS PROMISSORIAS COMO PAGAMENTO, PRO SOLUTO, DO PREÇO DA VENDA DAS QUOTAS...

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA. II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO ATRAVÉS DE PROMISSORIA. ENDOSSO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO TARDIO. EFEITOS COM RESPEITO AO CONTRATANTE DELE NÃO NOTIFICADO. MORA EX-RE. INOCORRENCIA. II.SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA NEGAR A OCORRENCIA DA MORA, CONSIDEROU, FACE AS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS, QUE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE-AUTORA, EMPRESA FATURIZADA QUE BUSCA A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DA AGRAVADA-FATURIZADORA. ARGUMENTO DE QUE EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FATURIZAÇÃO, A CESSÃO DE TÍTULOS DE CLIENTES DA FATURIZADA PARA A FATURIZADORA OPERA-SE COM CARÁTER PRO SOLUTO, DAÍ NÃO SER VIÁVEL O REGRESSO DA FATURIZADORA À...

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONSISTENTE EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (CP, ART. 171, INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL - "EMENDATIO LIBELLI" (CPP, ART. 383), PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSIDERAR O CRIME NA SUA MODALIDADE CONSUMADA E EM CONTINUIDADE...

• Direito Bancário

*MONITÓRIA – Cobrança amparada em contrato de mútuo financeiro 'fixo', com inadimplemento absoluto nos idos de 1998 – Impugnação, por curador especial, argumentando consumação da prescrição trienal nos termos dos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66, eis que a cobrança está amparada em nota promissória – Pretensão monitória julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a prescrição

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM EMPRESA COLIGADA. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 2.065/85. CESSÃO POSTERIOR DO CRÉDITO. TRIANGULAÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DO CTN. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Se é certo que a cessão de crédito não se confunde com o contrato de mútuo, não é menos certo que a Recorrente efetuou,...

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – contrato de industrialização parte dos pagamentos pela indústria à fornecedora de matérias-primas feitas por meio de depósitos bancários e outra parte por meio de endosso de títulos de créditos (cheques e duplicatas) adoção, pelas partes, de sistema de conta corrente de créditos, débitos e...

Faturização convencional – Venda e compra de recebíveis mediante comissão a pretexto de deságio superior ao limite do art. 1.º, do Decreto 22.626/33 para antecipação do crédito – Cambiais transmitidas em caráter pro soluto – Ineficácia da convenção de cláusula de responsabilidade solidária, da formalização de aval, pacto de fiança ou da previsão do direito de regresso na hipótese de...

FOMENTO MERCANTIL NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS CLÁUSULA ESTABELECENDO O DEVER DE RECOMPRA DOS TÍTULOS NÃO QUITADOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (ART. 252 DO RITJSP) - Mantém-se a R. sentença que corretamente assentou que, diante das peculiaridades do contrato firmado entre as partes, a faturizadora recebia os créditos em caráter pro soluto (vide...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar de mérito prescrição restituição das taxas de corretagem E SATI, fundada em enriquecimento sem CAUSA PASSADOS MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O EFETIVO PAGAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR FORÇA DA NATUREZA DO PEDIDO DEDUZIDO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

LEGITIMIDADE PASSIVA Ação monitória instruída em instrumento particular de compromisso de venda e compra garantida por notas promissórias Inclusão da compradora no polo passivo da demanda Possibilidade Compradora que figura como avalista das notas promissórias, prescritas, que serviriam para o pagamento da dívida (pro soluto) Irrelevância: É legitima para figurar no polo passivo de ação monitória