processo legislativo sumário
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Decisões Monocráticas nº 631644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, não ... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se ...
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Decisão da Presidência nº 13778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... o prazo de embargos à execução no processo do trabalho e para a Fazenda Pública ... O ... aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos ... § 1º Se houver sido designado ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 121440-80.2004.5.15.0033)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO. TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO
... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Poder Legislativo
... Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o ... que informam as espécies de processo legislativo (ordinário, sumário e especial) ... Em seguida, vamos analisar o regime jurídico dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 26800-73.2005.5.04.0351)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE CANELA . RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . VICE-PRESIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. TRINTA DIAS. TEMA Nº 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO
... da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo ... sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2440-64.2000.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o
... natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a ... um ... -
Medidas Provisórias em matéria tributária como instrumento do Estado de Exceção brasileiro
... Pós-graduado em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza ... Executivo , sempre em detrimento do Legislativo, chegando-se muitas vezes a se fazer menção, ... aguardar o chamado processo legislativo sumário, discriminado no art. 64, parágrafos 1º a 4º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033286-30.2003.5.04.0900)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de...
... órias cabe somente ao Presidente da República e ao poder legislativo. Indica ... afronta aos arts. 1º, 2º, 5º, caput, incs. I, II, ... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-15.2008.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar
... natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a ... um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39900-11.2001.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de...
... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125700-03.1998.5.04.0007)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de...
... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81000-60.1994.5.04.0013)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte,...
... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66340-68.2000.5.04.0751)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo interno provido para determinar o reexame
... legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Princípios do Processo Civil
... 110. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de ... , o resultado do processo legislativo (o direito) é o resumo, o sumário, o agregado legítimo dos valores e preferências da sociedade, ainda que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52440-72.2005.5.10.0008)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, II, da
... impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário (Clève, C ... M., Medidas Provisórias. 2 ed. São ... -
Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... , de berço constitucional e procedimento sumário. Ora assume o posto de ação cautelar, ...
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Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de...
... F ABIANO HOLZ BESERRA ... Sumário: Introdução; 1 – Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; ... de Injunção; 4 – Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 5 – Processo de Impeachment; 6 – Comissões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29100-88.1995.5.04.0761)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário, e outro subjetivo, que se ... relaciona não tanto a um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103400-65.1989.5.04.0006)
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VALIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137) - FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE 590.871/RS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - RETRATAÇÃO EXERCIDA.
... legislativo sumário, e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59000-63.1989.5.04.0006)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4° DA MEDIDA...
... da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo ... sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4840700-44.1997.5.04.0014)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO.
... da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo ... sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93900-02.1990.5.04.0018)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973)....
... da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo ... sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92500-23.1989.5.04.0006)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À...
... da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo ... sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um ...