processo legislativo sumário
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Direito administrativo
... DE 29 DE JANEIRO DE 1999 . Regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ...ótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... Osmar Veronese 3 . Sumário: Considerações iniciais. 1 Comissões ...ão parlamentar de inquérito no legislativo municipal. 2.1 Bases legais das CPIs ... Essa previsão é regra geral de todo o processo decisório do parlamento federal, tanto do ... -
Direito Processual Penal
...) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua ... individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ...é dois salários mínimos, o rito será sumário (Lei n. 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, ... ao trabalhador, e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
...ões judiciais, voluntários, interno ao processo em que se forma o ato judicial atacado, apto a ...Tal regramento legislativo demonstra, a mancheias, que a lógica recursal ...
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Decisão monocrática Nº 38050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... fatos sob apuração no inquérito legislativo. Noticia a existência de indícios contra o ...489 do Código de Processo Civil e do art. 315, § 2º, do Código de ..., que o mandado de segurança, cujo rito sumário mostra-se adverso a expedientes de dilação ...
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Decisão monocrática Nº 55820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
...íba, em sede de Agravo de Instrumento, processo nº. 0819055-41.2022.8.15.0000, com a finalidade ... de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);ii) com relação a ocupações ... de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, ...
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A função do direito frente à inteligência artificial
...Bolsista Capes. . Sumário : 1. Introdução. 2. As questões suscitadas ...Acreditava-se que todo o processo de aprendizagem ou outras características da ... Será que no Brasil este mesmo atraso legislativo ocorrerá com a inteligência artiicial, em se ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), eis que a pena ... parágrafo único, por inteiro lapso legislativo, a lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... ADMINISTRATIVO . Sumário: VIII.1 Preliminar. VIII.2 Dificuldades de uma ...VIII.15.6 O devido processo adjetivo. . VIII.1 Preliminar . O direito ... e, perante a ausência do regulamento legislativo, adquirem generalidade e quando têm sua fonte ...
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Garantia de Participação Efetiva
...ção como contraditório e devido processo legal. Havendo um tribunal competente, acessível ... de contenção dos excessos do Poder Legislativo. Em outras palavras, além das garantias ... por “ordinarizar” o procedimento sumário, inserindo-lhe garantias inexistentes, ...
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A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a tramitação do Novo Código de Processo Civil (2010- 2015) nas casas legislativas brasileiras. O Código de Processo Civil de 1973 delineia minuciosamente os atos a serem realizados ao longo do processo e sustenta a rigidez do procedimento. O reflexo prático dessa rigidez é a...
... RESUMO: Este artigo descreve o tratamento legislativo atribuído ao instituto da Flexibilização Procedimental durante a ... . SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O procedimento à luz do Código de Processo ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
...ção significam passos fundamentais no processo de legitimação do poder em cada sociedade ... árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. ...322; c) juízo sumário de inconstitucionalidade; d) o incidente de ...
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Pedido de registro de candidatura
... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ....165/2015 235 , observado o procedimento sumário do art. 22, da LC n. 64/90 (rito sumário ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
.... SUMÁRIO . 1. Introdução; 2. Afirmação ... política conservadora desprovida de um processo histórico de justiça de transição 10 , ...(como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os efeitos da ... -
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
...ção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na .... SUMÁRIO . 1. Introdução; 2. A proposta teórica ...-a aceitar a decisão em razão do processo pelo qual foi tomada. WALDRON, Jeremy. Political ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
...Advogado. . Sumário: 1. Introdução – 2. Código de Processo Civil de 1939; 2.1. Breve ... para causas não criminais, a dicotomização no tratamento legislativo das normas de processo ( comercial e cível ) situa o momento histórico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-547/2001-131-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO. I - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art.
...ção de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, ... controle preventivo realizados pelo Legislativo, através das Comissões de Constituição e ... o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a ... -
Atuação Sindical
... Sumário ...3. Natureza jurídica. 4. Processo. 4.1. Petição inicial. 4.2. Ajuizamento de ... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo" n. 49, de 27 de agosto de ŗşśŗǰȱsendoȱrati\xC4"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1426/1996-029-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO. I - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 - que versa o
...ção de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, ... reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, restaria configurada afronta ao art. 2º da ... o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
...Sumário: 1 Atividades desenvolvidas em 2018-2019; 2 ... não apenas em uma proposta de texto legislativo, mas, sim, em um estudo capaz de indicar as ...Palavras-chave: Justiça Consensual. Processo Penal. Acordos Penais e de Colaboração. Poder ... -
Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção
... . Sumário . 1. Introdução. 2. Controle Político e ...S. C. . de poderes normativos do Legislativo a órgãos do Poder Executivo. A delegação ...à população o direito de participar do processo de construção destas normas. As normas ... -
Nova Lei de Improbidade Administrativa: bala de prata?
Tiago Martins: Nova LIA: bala de prata?
...Legislativo também se pode inferir esteja em curso um ..., os quais, afinal, são parte do processo evolutivo, que não se faz linearmente. Há, ...-east-1.amazonaws.com/tibr-downloads/pdf/sumario-novasmedidas-bloco2.pdf. Acesso em: 26/7/2021. ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... outra via processual (ordinário e sumário). . ART. 3º . . 34 . ART. 3º . ADRIANO ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ...