processo legislativo sumário
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Processo legislativo - espécies legislativas
...sumário e o especial. 250 . 9.4.1 Procedimento Legislativo Ordinário . É o procedimento destinado à elaboração de leis ordinárias. É o mais ...
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
1. Introdução; 2. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 3. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da regra de Direito; 4. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6. Controle de constitucionalidade...
... LEGISLATIVO . F ABIANO HOLZ BESERRA . Sumário: 1 – Introdução; 2 – Modelo teórico adotado pela ... de Injunção; 6 – Controle de constitucionalidade durante o processo legislativo; 7 – Processo de Impeachment ; 8 – Comissões ... -
Acórdão Nº 43953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Alegada ofensa à ADI 3.643/RJ. 4. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma indicado. 5. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 6. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8....
...autos do Processo 0800934-94.2019.814.0000. Documento assinado ...sumário a suspensão integral da norma guerreada ...ência para deflagração do processo legislativo, relativo a. remuneração das serventias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46700-77.1997.5.04.0721)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário, e outro subjetivo, que se . relaciona não tanto a um ... -
Processo legislativo
... denominado de comum ou ordinário , destinado às leis ordinárias e leis complementares; há também um rito que podemos chamar de sumário , para os projetos de lei a que o presidente da República pede que tramitem em regime de urgência; 12 e, por fim, um rito especial , destinado às ...
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Do Processo Legislativo
... e adota seis espécies de procedimentos legislativos, cada qual com suas peculiaridades: procedimento comum ou ordinário; procedimento sumário; procedimento abreviado; procedimento sumaríssimo; procedimento concentrado; procedimento especial. @@@4.2.2 Procedimento comum, normal ou ...
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Decisões Monocráticas nº 4970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2013
... hábil a justificar a sua inserção em processo legislativo de rito sumário de conversão de ...
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Decisão da Presidência nº 4970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2013
... hábil a justificar a sua inserção em processo legislativo de rito sumário de conversão de ...
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Decisão monocrática Nº 43953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
...Processo 0800934-94.2019.814.0000. Consta dos autos ... desde a origem, daí porque em juízo sumário a suspensão integral da norma guerreada ...ência para deflagração do processo legislativo, relativo a remuneração das serventias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30841-89.2005.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apesar da orientação do Tribunal Pleno desta Corte, no sentido da inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, nos termos da...
... VMF/ll/ma/hz/drs RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRAZO - ... aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona ... -
Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
...Poder Legislativo Municipal, a Chefe do Executivo, ora Requerente, ... Tribunal de Justiça, para submeter o processo. diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade ...PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI. 9.868/1999. CAUSA ... -
Processo nº 0018939-25.2016.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança - Código Tributário Do Município de Campos e Lei 8715/16 - Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade - Causa de Pedir - Cisão Do Julgamento - Cláusula de Reserva de Plenário - Mandado de Segurança Interposto por Sociedade Empresária Atuante No Ramo Do Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios que Apresenta como Causa de Pedir a Inconstitucionalidade...
...devido processo legislativo", a soberania popular, a separação de poderes e \xC2"...Sustenta que “o processo legislativo sumário não pode ser fonte de . ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
...Advogada em São Paulo. . Sumário: 1. Introdução. 2. Tratamento legislativo da doção no Brasil. 3. O processo de adoção no Brasil. 4. Responsabilidade Civil ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...I - sumário da receita do Estado, por fonte de recursos, ...á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e. ...processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Princípios do Processo Civil
...Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de ..., o resultado do processo legislativo (o direito) é o resumo, o sumário, o agregado legítimo dos valores e preferências da sociedade, ainda que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, §1º). Mutatis ... do direito, tanto quanto é do legislador o momento legislativo do direito. Este é voltado (também repleto de escolhas possíveis ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., em linhas mais gerais, consiste na supressão do rito sumário na nova redação do art. 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique ... estabelece critérios, democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o magistrado distribua o ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
.... Sumário: 1. Introdução – Breve digressão histórica dos antecedentes do processo legislativo da Lei 8.245/91. 2. O microssistema ...
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O ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão do poder legislativo
O estudo do ativismo judicial como hermenêutica de enfrentamento da omissão ao Poder Legislativo visa a fazer um estudo acerca do papel do Judiciário desde a sua correlação com o Poder Moderador, exercido pelo império, com a nova hermenêutica constitucional no caso em concreto.
... GUILHERME ALMEIDA SOUZA . Sumário: 1. Introdução; 2. Considerações do ativismo judicial no processo ... -
A execução em face da Fazenda Pública no processo do trabalho
No que se refere à execução, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas - de ordem constitucional (art. 100, Carta Magna) e processual (art. 730, Código de Processo Civil) - em relação às pessoas naturais e às pessoas jurídicas de direito privado. Tais prerrogativas garantem à Fazenda Púb
... recursal, especialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual não cabendo ao Chefe do Executivo ... de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro, subjetivo, que se relaciona não tanto a um determinado lapso ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0018362-32.2015.8.08.0000), 12/11/2015
...LEGISLATIVO SUMÁRIO – SUBMISSÃO DA SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DOS PROJETOS DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu atendimento abarcando todas as ... mora : o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ...
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Direito tributário e processual tributário
...@SEÇÃO 2: Impostos federais. Sumário : Seção 2.1: Imposto de renda - IR. Seção ...Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ...Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0108600-82.2007.5.07.0024), 2013-06-06
...natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona não tanto a um. determinado ...