processo legislativo sumário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009736-63.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009736-63.2021.8.19.0014 Recorrente (réu): ENEL BRASIL S.A. Recorrida (recorrida): THAINÁ CORRÊA REIS Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ..., mas não poderá se afastar do norte legislativo, sob pena da necessária intervenção do ... esse é o número previsto para o rito sumário, que traz o menor número possível no sistema ...
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Processo Penal
...sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ...ção Internacional Sobre os Direitos da Criança (Decreto Legislativo...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
.... Sumário : 1. Introdução. 2. O impacto da Inteligência ... desse modelo legislativo, precisarão propor novas soluções diante dos ... em que o sistema de IA iniciou seu processo de desenvolvimento e autoaprendizagem”. Para ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º
... atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da ... SUMÁRIO" . 1. Introdução; 2. Conceituações eutan\xC3"...ásia, mas pretende o oposto: respeitar o processo natural do viver e o curso da morte, aplicando ao ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73). ... nesta artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
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Legislação
...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...ções deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... mental em uma testemunha ouvida no sumário da culpa e a juntada de Certidão de Antecedentes ... em concreto a nova regra do novel legislativo...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
...Due process of law and multi-party litigation. . SUMÁRIO: 1. Breve introdução. 2. Surgimento e consolidação da tutela coletiva no Brasil. 2.1 Histórico legislativo da tutela coletiva no Brasil até o CPC/2015. 2.2. Influência do modelo ... -
Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... TRIBUTÁRIA . Diego Diniz Ribeiro 1 Sumário: 1. Introdução: o problema a ser enfrentado – .... . PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO . 1. Introdução: o ... compilar sistematicamente o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação ...
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Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ... – mudança na modalidade de emprego-sumário executivo . Genebra, 2015. Disponível em: . ... diploma não se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário, nem aos Municípios e Estados. . ...
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Direito administrativo
... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ...@SEÇÃO 2: Poder de Polícia. Sumário : Etapa 1. Poder de polícia da CD e do SF. Etapa ...ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... Fernando César Costa Xavier 2 . Sumário. Considerações iniciais. 1 A internalização ... aprovação do seu texto pelo Decreto Legislativo 496, de 20 de julho de 2009. A Convenção de ... Portela, referem que a última fase no processo de incorporação de tratados seria o registro e ... -
Decisão monocrática Nº 49605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
...ção da área objeto da lide daquele processo em benefício da empresa INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ... de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);. ii) com relação a ocupações ... de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, ...
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Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... pesquisa: Interações Institucionais e Processo Decisório Regulatório. . Sumário: 1 ...Supremo Tribunal Federal. Processo Legislativo. . A bstrAct . Article 62 of the Brazilian ... -
Decisão monocrática Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da ...Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela ...p. 657-8), num juízo sumário de cognição (SL 1.165-AgR/CE, Rel. Min. Dias ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...Enquanto o Poder Legislativo elabora e aprova as leis que regerão o País, e ... a participação do Poder Judiciário no processo legislativo, apresentando projetos de lei em ... do procedimento, se comum, especial ou sumário. @@8.3 Da Justiça estadual. @@@8.3.1 Noções. ...
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O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco .... SUMÁRIO . 1. Introdução; 2. Método utilizado para análise e ... -
Legalidade e arbítrio no processo jurisdicional democrático
O presente artigo se propõe a investigar a afirmação de que a teoria do processo como procedimento em contraditório entre as partes, elaborada por Elio Fazzalari, seria incompatível com o Estado Democrático de Direito, por inviabilizar a criação do direito pelo juiz. Partindo da concepção procedimentalista habermasiana do direito, chega-se precisamente à conclusão oposta, pois compreende o Estado
...Controle de constitucionalidade no processo legislativo: teoria da legitimidade democrática; p. 96. . 13 CINTRA, Antônio ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Mário Victor Vidal Azevedo 1 . Sumário: Introdução; 1. Os alimentos no período ... . Especificamente sobre a classe de processo relacionada aos alimentos, a ferramenta painel do ... 1984 33 , ocasião em que o projeto legislativo foi remetido ao Senado Federal, onde passou a ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA . Sumário: 1. O novo marco regulatório inaugurado pela Lei ... e preocupação acentuam-se com o grande processo migratório da população rural, devido a ...íodo de debates para suprir o vazio legislativo deixado com a necessidade de regulamentação do ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... demais órgãos, em especíico, do Legislativo. Eventual intromissão indevida de um Órgão no ... 489 ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 2. ed. São ... possível de obterse no procedimento sumário e documental da ação direta. 2. Se, ao ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
.... Sumário : 1. Introdução: breve contextualização da ... uma autoridade central (e um órgão legislativo central) e várias autoridades locais (órgãos ... relações comerciais por meio de um processo digital ( download ) sem mídia física, sendo ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
.... E) São executadas mediante devido processo legal. . 4467) (2015) Banca: FCC – Órgão: ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo . Acerca de limitações administrativas, ... contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. . ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Guilherme Calmon Nogueira da Gama 1 . Sumário: Introdução: constitucionalização do Direito ...processo de constitucionalização é decorrência da ...legislativo, de modo a permitir a concretização das ...