processo legislativo sumário
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Relatório e Voto com número 5289786-62.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-09-2022
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o ... Executivo e o Judiciário ... § 1º - ... , a deflagração do respectivo processo legislativo (fase ... introdutória), não se ... legislativo, ordinário, sumário ou especial, são normas de observância ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... á do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1036253-29.2021.8.11.0041, e pela 2ª Câmara ... de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ... de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Sumário: 1. A Convenção das Nações Unidas contra o ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... necessidade de aquiescência do Poder Legislativo para conclusão dos tratados, de forma que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-39.2009.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 87 ... Processo não submetido ao parecer do Ministério Público ... aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... Um bom sumário das propostas deste report pode ser encontrado ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... JURISPRUDENCIAL 1 Pedro Modenesi ... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... de instituição de um tribunal judicial eletrônico, no qual o processo assumiria a forma on-line e o contencioso seria realizado virtualmente, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 5.º, LV da Constituição). Processo sumário ou defeituoso para exclusão de sócio não resistirá certamente ao exame ... um verdadeiro dever de proteção, que gera para o Poder Legislativo o dever de estabelecer normas protetivas que possam munir particulares ...
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Princípios do processo
... — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser ... toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa. 9 Observe ...
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Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... ão poderá ocorrer o arquivamento sumário ... A: incorreta, pois, nos termos do art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O processo do trabalho possui os procedimentos: ... desaparecer uma inveterada tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de termos latinos; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Relatório e Voto com número 5151621-64.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-02-2023
... Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-094 ... DIVULG 07-05-2019 PUBLIC ... básicas sobre processo legislativo, ordinário, ... sumário ou especial, são ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, por haver sido julgado incapaz ... Poder Executivo e dos Outros Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ... atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I ... Art. 4º A ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. De outro lado, Oliveira Viana , em sua obra ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos ... Sumário ... 1. Introdução. 2. Referencial ... legais, ainda assim é possível que o processo redunde em injustiças ambientais, tal como ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n ... , ponderou teses em similaridade ao Legislativo local, acrescentando que a CEBA/89, por meio de ... projeção sobre o processo legislativo sumário e a respectiva tramitação em regime de ...
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Responsabilidade civil nos processos de adoção
... Advogada em São Paulo ... Sumário: 1. Introdução. 2. Tratamento legislativo da doção no Brasil. 3. O processo de adoção no Brasil. 4. Responsabilidade Civil ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n ... sob a disciplina do panorama legislativo antecedente à Lei n 13.471/2015 ... projeção sobre o processo legislativo sumário e a respectiva tramitação em regime de ...
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Primeiras linhas
... O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser ... ça é um remédio heroico de rito sumário especial e de natureza civil, ainda que impetrado ... , ou seja, "normas de regimento legislativo imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Sumário : 1. Introdução. 2. O impacto da Inteligência ... desse modelo legislativo, precisarão propor novas soluções diante dos ... em que o sistema de IA iniciou seu processo de desenvolvimento e autoaprendizagem”. Para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de dados realizar-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40141-59.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção de jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, que declarou a ... aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário; e outro subjetivo, que se relaciona ...
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Delação Premiada
... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... do tipo de rito processual (ordinário, sumário ou especial), o delator, após o ato citatório ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... contraditório especial, de rito sumário, para este tipo de processo judicial ...
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Direito Constitucional
... – VUNESP) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 ... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... que o mandado de segurança segue rito sumário e possui legitimados, prazo e objeto diferentes ...