profilaxia criminal
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Acórdão Nº 0633548-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. NECESSIDADEDA CUSTÓDIA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE ... DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO ... TJCE. REGULAR ... -
Acórdão Nº 0632892-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO TJCE. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA 52 DO STJ ... -
Por coronavírus, Defensoria pede liberdade ou domiciliar para presos de risco
Por coronavírus, Defensoria pede liberdade ou domiciliar para presos
... caótica, o advento da pandemia da Covid-19, em que a principal profilaxia são o afastamento e a higienização, tornou as coisas ainda mais graves ... -
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ...
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Acórdão Nº 0633854-30.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE SER ENCERRADA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE ... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE ... RÉUS (23) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... ções anteriores, é que se oportuniza atenção à “[ ... ] profilaxia mental, à assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, ... a grave situação, a família de Damião ajuizou ação criminal e ação civil indenizatória contra o proprietário da clínica ... -
Acordao N° 1298874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente e comparsa que arrombam loja para subtraírem dinheiro e um telefone celular. Propensão à delinquência denotada por multireincidência. Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Adequação das medidas de profilaxia destinadas a preservar a saúde dos encarcerados ante a pandemia covid-19. Ordem denegada. 1 paciente denunciado por infringir
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0742681-74.2020.8.07.0000 ... ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE ... PROFILAXIA DESTINADAS A PRESERVAR A SAÚDE DOS ENCARCERADOS ANTE A ... PANDEMIA ... -
Acordao N° 1365313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Homicídio culposo. Erro médico. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Preliminar de não conhecimento do recurso do ministério público. Intimação pessoal. Prazo contado a partir da ciência da sentença. Rejeição da preliminar. Mérito. Pretensão condenatória. Não acolhimento. Insuficiência de provas. Ausência de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia. Recurso...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0021016-83.2010.8.07.0003 ... realizados em Kelma. A indicação de profilaxia baseia-se na alta frequência dessas ... complicações e no fato de a ... -
Acordao N° 1281235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Reeducando condenado por crimes de ameaça e de estupro de vulnerável. Pretensão à prisão domiciliar humanitária. Reflexos da pandemia covid-19 no sistema penitenciário. Adequação da profilaxia adotada. Improcedência do pedido. Decisão confirmada. 1 reeducando que pediu prisão domiciliar humanitária diante dos riscos de contaminação pelo coronavírus, alegando que faz...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714579-42.2020.8.07.0000 ... ADEQUAÇÃO DA ... PROFILAXIA ADOTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO CONFIRMADA ... 1 Reeducando ... -
Acordao N° 1285242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo na execução penal. Pretensão à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Reflexos da pandemia covid-19 no sistema penitenciário. Adequação das medidas de profilaxia adotadas pelas autoridades penitenciárias e pelo juízo da vep. Decisão confirmada. 1 o reeducando postulou prisão domiciliar humanitária invocando os riscos de contaminação pelo coronavírus no presídio, alegando que integra
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0719751-62.2020.8.07.0000 ... PENITENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROFILAXIA" ADOTADAS PELAS ... AUTORIDADES PENITENCIÁRIAS E PELO JUÍZO DA VEP. DECIS\xC3" ... -
Acordao N° 1306976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo na execução penal. Pretensão à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Reflexos da pandemia covid-19 no sistema penitenciário. Adequação das medidas de profilaxia adotadas pelas autoridades penitenciárias e pelo juízo da vep. Decisão confirmada. 1 o reeducando postulou prisão domiciliar humanitária invocando os riscos de contaminação do coronavírus, alegando integrar grupo de risco,...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0740541-67.2020.8.07.0000 ... PENITENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROFILAXIA" ADOTADAS PELAS ... AUTORIDADES PENITENCIÁRIAS E PELO JUÍZO DA VEP. DECIS\xC3" ... -
Acordao N° 1306978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo na execução penal. Pretensão à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Reflexos da pandemia covid-19 no sistema penitenciário. Adequação das medidas de profilaxia adotadas pelas autoridades penitenciárias e pelo juízo da vep. Decisão confirmada. 1 o reeducando postulou prisão domiciliar humanitária invocando os riscos de contaminação pelo coronavírus no presídio, alegando que integra
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0738320-14.2020.8.07.0000 ... PENITENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROFILAXIA" ADOTADAS PELAS ... AUTORIDADES PENITENCIÁRIAS E PELO JUÍZO DA VEP. DECIS\xC3" ... -
Capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário
Este artigo trata da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito das relações tributárias, inclusive nos casos de penalidades decorrentes do descumprimento de deveres tributários. Palavras-chave: Princípios – Proporcionalidade – Razoabilidade – Tributação – Multa
... profilaxia da degeneração do poder, têm domicílio certo e conhecido. Elas moram ... put in jeopardy of life or limb; nor shall be compelled in any criminal case to be a witness against himself, nor be deprived of life, liberty, or ... -
Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... a prevenção de acidentes e do comportamento mais racional na profilaxia de certas doenças causadas pela ação de agentes nocivos presentes no ... A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. O ilícito pode não chegar a ser um crime, sem deixar, todavia, de ser ...
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Dano moral - Indenização - Revista - Rigor excessivo
... a prevenção de acidentes e do comportamento mais racional na profilaxia de certas doenças causadas pela ação de agentes nocivos presentes no ... A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal. O ilícito pode não chegar a ser um crime, sem deixar, todavia, de ser ...
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Políticas de saúde no brasil
... ório bacteriológico, um serviço de engenharia sanitária e de profilaxia da febre-amarela, a inspetoria de isolamento e desinfecção, e o ... , até porque a desobediência poderá acarretar responsabilidade criminal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... contra a sentena de ordem 40-JPe, da lavra do juzo da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ao ... Alm disso, indicado para a profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados cirurgia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... contra a sentena de ordem 40-JPe, da lavra do juzo da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ao ... Alm disso, indicado para a profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados cirurgia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên
... deciso agravada, proferida pelo MM. J.D. da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude de Araua: "O MINISTRIO PBLICO ajuizou ... e alto risco de reativao solicito avaliao para incio de profilaxia com entecavir com urgncia devido a necessidade de iniciar a quimio." ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên
... deciso agravada, proferida pelo MM. J.D. da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude de Araua: "O MINISTRIO PBLICO ajuizou ... e alto risco de reativao solicito avaliao para incio de profilaxia com entecavir com urgncia devido a necessidade de iniciar a quimio." ... -
Acórdão Nº 0006959-94.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... Alm disso, durante perodo de internaohospitalar, a paciente recebeu terapia de profilaxia de tromboembolismo com enoxaparina / clexane. Outra medicao prescrita pelo mdico na alta hospitalar foi o AAS, com efeito antiagregante plaquetrio, ...
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Acordao N° 1297305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Violência sexual. Gravidez. Realização de aborto humanitário na rede pública de saúde. Cp, art. 128, ii. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado prestar assistência integral à mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, por meio de um atendimento...
... social, compreendendo a profilaxia da gravidez nas hipóteses legais (CRFB, arts. 196 e 197; LODF, ... arts ... de declarações realizado no âmbito da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa ... dos Usuários dos Serviços de Saúde (ID 17673823 – ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... e tratamento cirurgico o mais breve possível, bem como ser acompanhado regularmente com nefrologista e urologista para terapeutica e profilaxia de novos episodios de litiase renal com risco de desenvolvimento de doença renal crônica, conforme relatório médico em anexo ... Afirma que as ...
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Versão original
LEI 11340 de 07/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ...